DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110800220 220 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO Nº 40.880, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de novembro de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 4.11.2023 a 4.12.2023: 0,8027% (oito mil e vinte e sete décimos de milésimo por cento); b) de 5.11.2023 a 5.12.2023: 0,8451% (oito mil, quatrocentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento); c) de 6.11.2023 a 6.12.2023: 0,8875% (oito mil, oitocentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 4.11.2023 a 4.12.2023: 1,0076 (um inteiro e setenta e seis décimos de milésimo); b) de 5.11.2023 a 5.12.2023: 1,0077 (um inteiro e setenta e sete décimos de milésimo); c) de 6.11.2023 a 6.12.2023: 1,0078 (um inteiro e setenta e oito décimos de milésimo); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 4.11.2023 a 4.12.2023: 0,0424% (quatrocentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento);b) de 5.11.2023 a 5.12.2023: 0,0745% (setecentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento);c) de 6.11.2023 a 6.12.2023: 0,1067% (mil e sessenta e sete décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe ÀREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO COMUNICADO N° 40.874, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Comunica acerca das condições e prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade, relativamente ao atendimento das disposições dessa Lei e das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Em função de dúvidas surgidas e externadas por agentes do mercado, comunico que as condições e os prazos para a adequação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, mencionados no art. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, serão estabelecidos em ato normativo do Banco Central do Brasil, cujas normas serão aplicáveis a todas as prestadoras de serviços em atividade na data de entrada em vigor do ato. 2. Até que o ato normativo sobre a matéria entre em vigor, as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão funcionar independentemente de prévia autorização deste Banco Central do Brasil. JOÃO ANDRÉ CALVINO MARQUES PEREIRA Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica CGU/TCE/AL Nº PROCESSO: 00202.100072/2023-84. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03, e O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, com sede na Av. Fernandes Lima, Nº 1047, Bairro Farol, em Maceió - AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.395.125/0001-47. OBJETO: O estabelecimento de mecanismos de cooperação visando a promoção da transparência, da ética no setor público e no relacionamento do setor privado com a administração pública e de princípios de Governo Aberto, o fomento do controle social e da governança na gestão pública, a prevenção e o combate à corrupção, e o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das ações de controle que visam a conformidade da aplicação dos recursos públicos e a avaliação de políticas públicas de todas as esferas de governo. RECURSOS: As atividades previstas neste ACORDO DE COOPERAÇÃO não acarretam ônus financeiro adicional aos partícipes, uma vez que já integram suas atribuições ordinárias, razão pela qual não se consigna dotação orçamentária específica. VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO terá vigência no prazo de 60 meses, a contar da data da sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser alterado mediante termo aditivo, a critério dos partícipes, e rescindido a qualquer tempo por mútuo consenso, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelos partícipes, ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência de sessenta dias, de um ao outro, restando a cada Partícipe somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2023 SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas - Nelton Martins Yin Filho e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - Fernando Ribeiro Toledo. Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19.00.6520.0002222/2023-36 Convênio celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Banco de Brasília S.A (BRB). Objeto: efetuar o pagamento do pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público por crédito em conta. Vigência: 5 anos, a contar da data da assinatura. Data de assinatura: 06/11/2023. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP e Banco de Brasília S.A, Eugênia Regina de Melo, Diretora. Ministério Público da União S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 200090 Nº Processo: 126003035/2023-33. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de remoção e instalação de fachada em ACM, na Procuradoria da República em Garanhuns/PE, sito à Av. Idelfonso Lopes, 174 - Heliópolis - Garanhuns / PE - CEP: 55.296-230, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 08/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-00020- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CINTHIA DE CARVALHO FEITOSA MENDONCA Pregoeira (SIASGnet - 07/11/2023) 200100-00001-2023NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 200090 Nº Processo: 126003560/2023-59. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário em geral, incluindo entrega, montagem e assistência técnica durante o período de garantia, para a sede da Procuradoria da República em Pernambuco, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Ed i t a l : 08/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-00021- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CINTHIA DE CARVALHO FEITOSA MENDONCA Pregoeira (SIASGnet - 07/11/2023) 200100-00001-2023NE000001 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.079/2023 Termo de Credenciamento nº 2079/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e RUGGERI & PIVA LTDA (GRUPO DASA), CNPJ 75.309.237/0001-58 , para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 1.25.000.006283/2023-73. Vigência: 06/11/2023 a 05/11/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MATHEUS MATOS DE OLIVEIRA e HENRIQUE BICALHO DE LIMA NOVAIS (Responsáveis Legais). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.303/2023 Termo de Credenciamento nº 2303/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MAIS CLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços Médicos. PGEA: 1.13.000.002894/2022-82. Vigência: 11/10/2023 à 10/10/2028. Assinaturas: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta do Plan- Assiste/MPU) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPU) e pelo Credenciado ELISA MONTEIRO DE BARROS GOMES (Sócia-Administradora). ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2020. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: REAL JG FACILITIES S/A (08.247.960/0001-62). Objeto: Repactuar e reajustar os preços contratados e atualizar a razão social da contratada. Vigência: de 03/11/2023 até 15/04/2024. Data de Assinatura: 03/11/2023. Valor Total: R$ 175.352,64. Nota de empenho: 2023NE000063/64, datadas de 01/03/2023. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37.01 / 3.3.90.93.12. Processo: 4087/2019-77. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, F L ÁV I A MACENA DE SOUSA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO N° 19/2023 A Secretaria de Administração do Ministério Público Federal torna público os preços constantes da Ata de Registro de Preços nº 12/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 19/2023, cujo objeto é aquisição compartilhada de microcomputadores portáteis do tipo notebook, acompanhado de mouse, maleta/mochila de transporte, com garantia e assistência técnica de 36 (trinta e seis) meses para atendimento ao Ministério Público Federal - MPF, mediante Sistema de Registro de Preços. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa do Ministério Público Federal - MPF; PROCESSO: 1.00.000.012565/2022-06; VALOR TOTAL: R$ 8.607.000,00 (oito milhões seiscentos e sete mil reais); FORNECEDOR: TORINO INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 03.619.767/0005-15. Os preços e as especificações estão à disposição para consulta no site www.transparencia.mpf.mp.br. DAVI LUCA BOIS Secretário de Administração Adjunto RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2022 - UASG 200100 PROCESSO Nº 1.00.000.005501/2023-21 A Coordenadora de Licitações e Disputas Eletrônicas, Substituta, torna público que o objeto do pregão supracitado foi declarado fracassado. SIRLENE FERREIRA SOBRAL Coordenadora de Licitações e Disputas Eletrônicas Substituta CLDE/SA