DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JANILTON LUIS CAETANO FARIAS, matrícula SIAPE nº 1183340, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, caput, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.040938/2023-03 Nº 2.381 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DARIO AMARAL MACHA D O, matrícula SIAPE n° 1075093, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.038940/2023-12 Nº 2.382 - Conceder, a partir do dia 7 de junho de 2019, pensão vitalícia, à SANDRA IMAR AMBRÓSIO, na condição de companheira do instituidor EGYDIO RIBEIRO DE ALMEIDA , matrícula SIAPE nº 0164292, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 7 de junho de 2019, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com os artigos 215 e 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, com benefício da pensão calculado de acordo com art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 1009606- 44.2022.4.01.3801, em trâmite na 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, assim como o teor do Parecer de Força Executória nº 00155/2023/NUESPSCIV3/PRU1R/PGU/AGU, consignado pela Procuradoria- Regional da União da 1ª Região, conforme disposto no Processo Administrativo nº 00734.004651/2023-99 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 142, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto 5.151, de 22 de julho de 2004 e pelo art. 17, inciso I da Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e Considerando o Acordo de Cooperação Técnica Internacional firmando entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, para realização do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/15/009 - "Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano", resolve: Art. 1º Designar a servidora LAÍS GORSKI, matrícula SIAPE nº 3346789, como Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009. Art. 2º Além das competências definidas no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, e na Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, caberá à Diretora Nacional baixar os atos necessários à implementação e operacionalização do projeto. Art. 3º Revoga-se a Portaria SENAD/MJSP nº 68, de 31 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de setembro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 822, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e o que consta no Processo SEI nº 02000.000808/2023-17, resolve: Art. 1º A Portaria nº 609, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, seção 2, página 48, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................... ................................................................................ V - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama: ............................................................... b) suplente: Michelle Silva Milhomem; ................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 1.096, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal GM/MMA nº 1.045, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2023, seção 2, página 45. MARINA SILVA DESPACHO Nº 79.295, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: LUIZ ERNESTO TREIN, Analista Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar do evento Gerenciamento de riscos da Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF, na Antártica, de 21 de novembro a 25 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA DESPACHO Nº 79.298, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da servidora: MARIANA SENRA DE OLIVEIRA, Analista Ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar do International Liaison Committee - ILC Meeting, em Friburgo, Alemanha, de 09 a 17 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA DESPACHO Nº 79.619, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: CARLOS EGBERTO RODRIGUES JUNIOR, Coordenador de Inteligência Ambiental, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para participar da Capacitação Simposio Regional de Investigadores Criminales contra el Tráfico de Fauna Silvestre, em Bogotá, Colômbia, de 26 a 29 de novembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA DESPACHO Nº 79.458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 No Despacho Ministerial nº 78.893, publicado no Diário Oficial da União, de 03 de novembro de 2023, Seção 02, página 49, referente ao afastamento do País do servidor GARO JOSEPH BATMANIAN, onde se lê: "...de 29 de novembro a 11 de dezembro...", eia-se: "...de 29 de novembro a 10 de dezembro...". MARINA SILVA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.610, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar o servidor FABIANO PERES MENEZES, matrícula SIAPE nº 3346817, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.06, da Unidade Técnica em Rio Grande, na Superintendência do Ibama no Estado do Rio Grande do Sul, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.622, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar a servidora MICHELLE SOUZA DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2035607, para o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente Estadual, código CCE 1.13, da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro, no período de 07/11/2023 a 23/11/2023. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.625, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar a servidora SÍLVIA LETÍCIA JÚNIA ARAUJO LINDOLFO, matrícula SIAPE nº 3300384, para o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.01, do Núcleo de Fiscalização Ambiental, da Divisão Técnico-Ambiental, da Superintendência do Ibama no Estado do Maranhão, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. RODRIGO AGOSTINHO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E PORTARIAS ICMBIO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve: Nº 3.784 Dispensar RENATA ADJUTO DE MELO, matrícula SIAPE nº 1698712, do encargo de substituto do Coordenador, Código FCE 1.10, da Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas - COCAGE, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Nº 3.785 Designar ELIANE BARROS DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 2178378, para exercer os encargos de substituto do Coordenador, Código FCE 1.10, da Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas - COCAGE, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.