DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEI 0177548); CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, baixa as seguintes determinações: Art. 1º Autorizar, com apoio no art. 26 do anexo da Resolução Cofen nº 507/2016, a prorrogação do prazo, por 60 (sessenta) dias, a contar de 31 de outubro de 2023, para que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Processo SEI nº 00196.000324/2022-11 possa elaborar e entregar o relatório conclusivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, derrogando a Portaria Cofen nº 1404/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 174, seção 2, pág. 77, de 12 de setembro de 2023. Art. 3º Dê ciência e cumpra-se. BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PORTARIA Nº 577, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, autarquia pública federal criada pela Lei nº 6.316/1975, inscrita no CNPJ/MJ nº 00.487.140/0001-36, sediada em Brasília - DF, no SRTVS - Quadra 701 - Conjunto L - Edifício Assis Chateaubriand - Bloco II, Salas 602/614, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Roberto Mattar Cepeda, brasileiro, casado, fisioterapeuta, portador do RG nº 1.xx9.xx5- 9, inscrito no CPF/MF nº 5xx.xx3.xx9-34, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e Resolução- COFFITO nº 413/2012; resolve: Art. 1º Nomear GERSINO ROSA DOS SANTOS JÚNIOR, empregado público efetivo, inscrito no CPF nº xx7.xxx.131-86 e RG nº 2.4xx.xx2 SSP/DF, casado, ao qual confere poderes, em nome do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, para dentro do Gerenciador Financeiro: emitir cheques; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente PJ com cartão eletrônico; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meios eletrônicos; efetuar movimentação financeira no RPG; consultar contas/aplic. programas/repasse recursos; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar saldos/extratos, exceto investimentos; solicitar saldos/extratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferência p/ mesma titularidade; efetuar transferência eletrônica; consultar obrigações do débito direto autorizado. Art. 2º Esta nomeação temporária justifica-se pelo período de férias do empregado público efetivo Sr. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF nº 392.xxx.xx1- 91 e RG nº 92x.xx9 - SSP/DF. Art. 3º Esta Portaria terá vigência pelo período compreendido entre 04/12/2023 a 02/01/2024. ROBERTO MATTAR CEPEDA Presidente do COFFITO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.053, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 A presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências; Considerando a Resolução CFESS no 469/2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do Conjunto C F ES S / C R ES S ; Considerando a Resolução CFESS no 1.030, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 82, de 02 de maio de 2023, Seção 1, que dispõe sobre a jurisdição e sede dos CRESS, Seccionais, Diretorias Provisórias, recomposição, reordenamento e outras providências. Considerando a homologação do resultado final das eleições do CFESS, dos CRES S e Seccionais para Gestão 2023/2026, por meio da Resolução CFESS nº 1.032, de 02 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 08 de maio de 2023, Seção 1; Considerando que a assistente social Sandra Maria Amorim da Rocha, eleita conselheira 5ª suplente da gestão 2023-2026, requereu, em 17 de outubro de 2023, licenciamento das atividades do respectivo cargo por 90 dias, correspondendo ao período de 18 de outubro de 2023 a 15 de janeiro de 2024, fundamentado no parágrafo único do art. 43 do Estatuto do Conjunto Cfess-Cress, regulamentado pela Resolução Cfess nº 469/2005, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1; Considerando que em razão do licenciamento requerido, impõe-se o reordenamento dos cargos no âmbito do Cfess; Considerando a aprovação do licenciamento da conselheira Sandra Maria Amorim da Rocha na 278ª Reunião Extraordinária de Conselho Pleno do CFESS, realizada no dia 1º de novembro de 2023; Considerando a aprovação da presente Resolução ad referendum do Conselho Pleno do CFESS; resolve: Art. 1º A representação legal do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), passa a ter a seguinte composição, para todos os fins de direito: EFETIVOS: Presidenta - Kelly Rodrigues Melatti Vice-Presidenta - Marciângela Gonçalves Lima 1ª Secretária - Emilly Pereira Marques 2ª Secretária - Alana Barbosa Rodrigues 1º Tesoureiro - Agnaldo Engel Knevitz 2ª Tesoureira - Larissa Gentil Lima CONSELHO FISCAL: Jussara de Lima Ferreira Angelita Rangel Ferreira Elaine Amazonas Alves dos Santos S U P L E N T ES : 1ª Suplente: Rafaella da Câmara Lobão Barroso 2º Suplente: Ubiratan de Souza Dias Junior 3ª Suplente: Mirla Cisne Álvaro 4ª Suplente: Karen Albini 5º Suplente: Tales Willyan Fornazier Moreira 6ª Suplente: Adriana Soares Dutra 7ª Suplente: Iara Vanessa Fraga de Santana 8ª Suplente: Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a contar de 18 de outubro de 2023. KELLY RODRIGUES MELATTI CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO PORTARIA CREF11/MS N° 372, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 A Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o afastamento da Senhora Leda Márcia Cardoso por atestado médico; CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos serviços no referido período de afastamento; resolve: Art. 1º. Promover a substituição temporária da servidora Leda Márcia Cardoso ocupante do cargo em comissão de Diretora de Eventos, Relacionamento e Marketing CREF11/MS, pela senhora Cassia Cavalcanti da Silva Araújo, no período de 06.11.2023 a 14.11.2023. Parágrafo único: A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de afastamento por atestado médico e perdurará até que a mesma retorne as suas atividades normais. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06.11.2023. ELIANA DE MATTOS CARVALHO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA PORTARIA COREN/SC Nº 540, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen nº 008/2022, e; Considerando a Resolução Cofen nº 425/2012 sobre a nomeação de cargos em comissão; Considerando a Decisão Coren-SC nº 012/2022 que cria o Caderno de Atribuições do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - Coren-SC e dá outras providências, Considerando a Decisão Coren-SC nº 018/2022 que Institui nova estrutura organizacional, extingue, cria e altera os cargos funcionais e níveis de assessoramento do Coren-SC e dá outras providências; decidem: Art. 1º - Nomear ad referendum do Plenário do Coren-SC o Sr. Fernando Souza Dutra para o exercício do cargo em comissão de Assessor Analista 2 - Controlador Geral. Art. 2º - O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, preenchido com o pressuposto de temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da confiança daquele que nomeia. Parágrafo único: Considerado o período da administração nomeante, considere- se essa nomeação válida até 31/12/2023, se não encerrada em momento anterior por qualquer uma das partes. Art. 3º - O Assessor ora nomeado terá como atribuições, àquelas descritas nos itens 1 - Atribuições de todas as Unidades Funcionais; 1.6 Controladoria Geral; 2.1.2 - Atribuições do Assessor Analista 2 da Decisão Coren-SC n 012/2022. Art. 4º - Revoga-se a Portaria Coren-SC nº 282/2022. Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de 07/11/2023, devendo ser homologada na 629ª Reunião Ordinária de Plenário. MARISTELA A. DE AZEVEDO Presidente SANDRA REGINA DA COSTA Secretária CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO PORTARIA N° 11, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de julho de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; e tendo em vista o disposto no Regimento Interno do CRM-MT, resolve: Exonerar, a pedido, HUGO CEZAR OLIVEIRA PELLUZI (CPF 955..- 68) do cargo de Assistente Administrativo a partir de 06 de novembro de 2023. DIOGO LEITE SAMPAIO Editais e Avisos MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: 67289.008473/2023-41. A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF), com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da Sra. KATIA JARDIM SEBASTIÃO DE MOURA, Matrícula nº 349990-1, solicitando o comparecimento URGENTE, nesta unidade para tratar de assunto referente a indício de irregularidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao ACUMULAÇÃO ILEGAL DE PENSÃO MILITAR COM MAIS DE UM BENEFÍCIO OU VENCIMENTO (PERMITIDA A ACUMULAÇÃO COM APENAS UM OUTRO BENEFÍCIO OU VENCIMENTO), conforme estabelece o Decreto nº 7.862 de 08 de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após envio da carta nº 104/DRH-3/9217, com AR nº JU 73970655 8 BR, a pensionista está em local incerto e não sabido e que as tentativas de comunicação restaram infrutìferas. Este GAP-DF esclarece que todas as providencias necessárias serão tomadas para solucionamento do indício após 7 (sete) dias de publicação desta convocação. Este prazo tem a finalidade de fornecer a ampla defesa e o contraditório ao envolvido que poderá entrar em contato através dos seguintes meios: Telefone (61) 3364-8136: E-mail: [email protected]; Whatsapp (61) 99823-3373. Cel Int MARCELO FERREIRA PEDRO Chefe do GAP/DF