DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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N° INDICADOR META . 1 CUMPRIMENTO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO Realizar 991 ações de Fiscalização em Empresas de Serviços e de Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação EDUARDO NERY MACHADO FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.011548/2021-10. Fiscalizado: ASTEOMAR - ASSESSORIA TECNICA DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA., CNPJ nº 01.555.749/0001- 68. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de Fortaleza - UREFT/GRERE/SFC, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide pela subsistência do Auto de Infração nº: 005720-7 (SEI Nº 1718861) e JULGO pela aplicação da penalidade de MULTA em desfavor da empresa, pelo cometimento da infração tipificada no inciso II do art. 26 da Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro de 2021. RONI PEREZ DE MELLO Chefe da Unidade GERÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.002750/2023-12. Fiscalizada: R. T. BITENCOURT - EPP, CNPJ 10.769.116/0001-43. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de São Paulo (GRESP), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno, decide a) pela subsistência do Auto de Infração 006044-5 (SEI nº 1932897); e b) pela aplicação de penalidade à empresa R. T. BITENCOURT - EPP,CNPJ: 10.769.116/0001-43, no valor de R$ 17.569,20 (dezessete mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a aplicação de Dosimetria constante da Planilha (SEI º 1998099), pela prática da conduta infracional tipificada no art.26, inciso II, da Resolução 62-Antaq. GUILHERME DA COSTA SILVA Gerente Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS PORTARIA FUNAI Nº 820, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, do anexo II do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, FCE 2.01, da Coordenação Regional Araguaia Tocantins para a Coordenação Técnica Local em Goiânia, subordinada à referida Coordenação Regional. Art. 2° A realocação tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato. Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis a partir da data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA ANEXO (Anexo da Portaria Funai nº 574, de 19 de outubro de 2022) "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS: ................................................................................................................................ . Coordenação Regional Araguaia Tocantins CR- AT O 1 Coordenador CCE 1.10 . 6 Assistente Técnico FCE 2.01 . Divisão Técnica DIT 1 Chefe CCE 1.07 . Serviço de Apoio Administrativo Sead 1 Chefe CCE 1.05 . Serviço de Planejamento e Orçamento Seplan 1 Chefe FCE 1.05 . Serviço de Gestão Ambiental e Territorial Segat 1 Chefe FCE 1.05 . Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania Sedisc 1 Chefe FCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Santa Terezinha C TL 1 Chefe CCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em São Félix do Araguaia C TL 1 Chefe CCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Confresa I C TL 1 Chefe CCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Itacajá C TL 1 Chefe CCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Tocantínia C TL 1 Chefe CCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Santa Maria das Barreiras C TL 1 Chefe CCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Carolina I C TL 1 Chefe FCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Gurupi I C TL 1 Chefe FCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Tocantinópolis C TL 1 Chefe FCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Araguaína C TL 1 Chefe FCE 1.05 . Coordenação Técnica Local em Goiânia C TL 1 Chefe FCE 1.05 . 1 Assistente Técnico FCE 2.01 . Coordenação Técnica Local em em Minaçu C TL 1 Chefe FCE 1.05 ......................................................................................................................." (NR) Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R E T I F I C AÇ ÃO No preâmbulo da Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS nº 39, de 6 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 7 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 51, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 7 de novembro de 2023, onde se lê: "...DIRETORA...", leia-se: "...DIRETOR SUBSTITUTO...". SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 958, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005117/2023-21, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Energias do Brasil, CNPB nº 2006.0071-65, administrado pela Enerprev Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil, CNPJ nº 08.710.526/0001-77. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 959, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005273/2023-91, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Escelsos II, CNPB nº 1998.0022-92, administrado pela Enerprev Previdência Complementar do Grupo Energias do Brasil, CNPJ nº 08.710.526/0001-77. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 961, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000868/2022-70, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, incorporador do Banco Alvorada S.A., na condição de patrocinadora do Plano Misto de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1998.0037-11, e a Fundação Baneb de Seguridade Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação do Banco Alvorada S.A., CNPJ nº 33.870.163/0001-84, também patrocinadora daquele plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 962, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006624/2020-39, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, na condição de patrocinador do Plano Básico de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1986.0002-65, e a Fundação Baneb de Seguridade Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da incorporação do Banco Alvorada S.A, CNPJ nº 33.870.163/0001-84, que sucedeu o Banco do Estado da Bahia S.A. (Banco BANEB S.A.), CNPJ nº 15.142.490/0001-38, também patrocinadores daquele plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 963, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006623/2020-94, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Ágora Corretora de Seguros S.A. CNPJ nº 14.560.304/0001-18, antiga denominação social da BANEB Corretora de Seguros S.A, na condição de patrocinadora do Plano Básico de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1986.0002-65, e a Fundação Baneb de Seguridade Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 964, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006585/2020-70, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Ágora Corretora de Seguros S.A. CNPJ nº 14.560.304/0001-18, antiga denominação social da BANEB Corretora de Seguros S.A, na condição de patrocinadora do Plano Misto de Benefícios Previdenciários, CNPB nº 1998.0037-11, e a Fundação Baneb de Seguridade Social, CNPJ nº 14.855.753/0001-93, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 965, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003603/2023-12, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios APABA, CNPB nº 2003.0012-47, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA