DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DROGARIA E FARMACIA KOLLERT E GUEDES LTDA / 52.564.084/0001-90 25351.715868/2023-53 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1173957235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

LUMOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 34.376.338/0001-64 25351.729724/2023-84 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1198720239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

ZAP DISTRIBUIDORA LTDA / 07.830.036/0001-41 25351.729876/2023-87 / 70367 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 1198883235 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 102/2016, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar concessão nos termos da RDC 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.245, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO SCBM FARMACIA DE MANIPULACAO DE LTDA / 48.893.560/0001-49 25351.713108/2023-10 / 1301358 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1169878237

lupatini e pinheiro instituto de manipulação ltda / 06.157.933/0006-88 25351.710106/2023-61 / 1301331 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1163077232

G A COMÉRCIO E MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.621.376/0001-87 25351.713583/2023-88 / 1301361 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1170399231 RESOLUÇÃO-RE Nº 4.246, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Exclusiva Distribuidora de Medicamentos LTDA-ME / 05.888.603/0001-95 25351.221106/2013-18 / 1234109 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1081275235

GLT DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 09.460.388/0002-69 25351.034185/2021-30 / 1250591 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1079339230

H O DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 35.813.508/0001-93 25351.113094/2022-41 / 1276521 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1085637239

IMPROVEMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 44.614.520/0001-60 25351.054512/2022-51 / 1270580 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1079331239 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47102.000053/2019-64 216680263 Dulcinalva Santos Silva de Oliveira BA . 2 14152.016176/2020-14 219191077 General Security Vigilancia Lt d a BA . 3 46204.009636/2019-40 218320957 General Security Vigilancia Lt d a BA . 4 46204.004725/2019-08 217378382 Gradual Servicos e Empreendimentos Ltda BA . 5 46205.004555/2019-43 217404669 Clinica Medica Nova Ltda CE . 6 46205.004554/2019-07 217404766 Inova Diagnosticos por Imagem Ltda CE . 7 46205.004558/2019-87 217404812 Inova Diagnosticos por Imagem Ltda CE . 8 46207.003689/2019-27 217395252 MRV Construcoes Ltda ES . 9 46653.005344/2019-40 218289405 Acofer Industria e Comercio Eireli MT . 10 46653.006041/2019-44 218619979 Acolucas Comercio e Representacoes Ltda MT . 11 46653.005530/2019-89 218352620 Agropecuaria Locks Ltda MT . 12 46653.005531/2019-23 218352719 Agropecuaria Locks Ltda MT . 13 46653.005532/2019-78 218352735 Agropecuaria Locks Ltda MT . 14 46653.005538/2019-45 218368127 Agropecuaria Locks Ltda MT . 15 46653.005539/2019-90 218368097 Agropecuaria Locks Ltda MT . 16 46653.005540/2019-14 218368071 Agropecuaria Locks Ltda MT . 17 46653.000714/2018-71 214043037 BLM Industria e Comercio de Vestuario Ltda MT . 18 46653.006282/2018-11 212637738 Bunge Alimentos S/A MT . 19 46653.006865/2018-33 216270278 Comércio de Combustíveis Lourie Ltda MT . 20 46653.003926/2019-91 217735452 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 21 46653.003927/2019-36 217736122 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 22 46653.003928/2019-81 217736378 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 23 46653.003929/2019-25 217736530 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 24 46653.003930/2019-50 217737064 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 25 46653.003931/2019-02 217723349 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 26 46653.003932/2019-49 217725759 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 27 46653.003933/2019-93 217723217 Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participacoes MT . 28 46653.003761/2018-77 215230809 Qualli Comércio de Combustíveis Ltda MT . 29 46653.003763/2018-66 215231384 Qualli Comércio de Combustíveis Ltda MT . 30 46653.003764/2018-19 215231562 Qualli Comércio de Combustíveis Ltda MT . 31 46653.003765/2018-55 215231597 Qualli Comércio de Combustíveis Ltda MT . 32 46653.003771/2018-11 215252870 Qualli Comércio de Combustíveis Ltda MT . 33 14152.009353/2021-89 220414661 Associacao Norte Brasileira de Educacao e Assistencia Social - ANBEAS PA . 34 14152.009361/2021-25 220414742 Associacao Norte Brasileira de Educacao e Assistencia Social - ANBEAS PA . 35 46222.006236/2019-64 218359489 Centro Educacional Franciscano S/S Ltda PA . 36 46222.006237/2019-17 218358865 Centro Educacional Franciscano S/S Ltda PA . 37 46222.006238/2019-53 218359390 Centro Educacional Franciscano S/S Ltda PA . 38 46222.006239/2019-06 218359268 Centro Educacional Franciscano S/S Ltda PA . 39 14152.101406/2020-31 220024693 Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. PA . 40 14152.101512/2020-15 220025754 Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. PA . 41 14152.101554/2020-56 220026173 Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. PA . 42 46221.008899/2017-61 213269376 Cencosud Brasil Comercial Lt d a SE . 43 46221.002230/2018-47 214219755 Centro Educacional Criarte Ltda. - Epp SE . 44 46221.009546/2016-06 210578246 Empresa Municipal de Servicos Urbanos - EMSURB SE . 45 46221.008069/2017-34 213050129 Gerdau Acos Longos S.A. SE . 46 46221.011287/2018-37 216383366 Localyne Transporte Turismo Lt d a SE