DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SE . 49 46221.001316/2018-52 214031551 Municipio de Pacatuba SE . 50 46221.007469/2016-41 210131381 Uniodonto de Aracaju Cooperativa de Trabalho Odontológico SE . 51 46255.001852/2018-61 215250851 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Fco Morato SP . 52 46255.001853/2018-13 215250648 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Fco Morato SP . 53 46255.001854/2018-50 215250567 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Fco Morato SP . 54 46255.001855/2018-02 215250753 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Fco Morato SP . 55 46219.017323/2018-15 216038847 Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Lt d a . SP . 56 46219.017982/2018-51 216086591 Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Lt d a . SP . 57 46219.018440/2018-04 216125472 Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Lt d a . SP . 58 46219.018442/2018-95 216096791 Centro de Formação de Condutores A e B São Paulo Lt d a . SP . 59 46254.001364/2019-44 217258760 E.A.R. Construcoes e Instalacoes Ltda SP . 60 46254.003147/2019-99 218523599 E.A.R. Construcoes e Instalacoes Ltda SP . 61 14152.014142/2020-87 219170959 Intimus Pes - Industria de Calcados Ltda SP . 62 46219.007334/2019-78 217435009 Mark Trade Servicos de Escritorio Ltda SP . 63 46219.007335/2019-12 217434975 Mark Trade Servicos de Escritorio Ltda SP . 64 46219.007336/2019-67 217435041 Mark Trade Servicos de Escritorio Ltda SP . 65 46219.007337/2019-10 217434851 Mark Trade Servicos de Escritorio Ltda SP . 66 46257.003549/2019-63 218753713 MHA Engenharia Ltda SP . 67 46257.003551/2019-32 218753683 MHA Engenharia Ltda SP . 68 46257.000930/2019-71 216965098 MRV Construcoes Ltda SP . 69 46257.000931/2019-15 216965080 MRV Construcoes Ltda SP . 70 46257.000932/2019-60 216965071 MRV Construcoes Ltda SP . 71 46257.000933/2019-12 216926203 MRV Construcoes Ltda SP . 72 46257.000934/2019-59 216926211 MRV Construcoes Ltda SP . 73 46257.000936/2019-48 216926238 MRV Construcoes Ltda SP . 74 46257.000937/2019-92 216965063 MRV Construcoes Ltda SP . 75 46266.005001/2017-87 213330041 Orbital Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda SP . 76 46255.002387/2018-85 215651286 Via Varejo S/A SP . 77 46254.003749/2019-46 218894252 Zaniratto Confeccoes Ltda SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.005529/2019-54 218187262 Agropecuaria Locks Ltda MT . 2 46653.005536/2019-56 218352816 Agropecuaria Locks Ltda MT . 3 46306.000672/2018-19 215746708 Bressan, Lamonatto & C i a . Lt d a MT . 4 46653.000403/2018-11 213864002 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.006227/2019-01 218672730 Agrofito Case Maquinas Agricolas Ltda MT . 2 46653.004916/2019-73 218123442 Agroindustrial Campo Real Lt d a MT . 3 46653.006333/2019-87 218732104 Agropecuaria Roncador Ltda. MT . 4 46653.006334/2019-21 218732082 Agropecuaria Roncador Ltda. MT . 5 46653.007248/2018-55 216399513 Cavaco Forte Solucoes Agroindustriais Ltda MT . 6 46653.007250/2018-24 216399602 Cavaco Forte Solucoes Agroindustriais Ltda MT . 7 46653.007254/2018-11 216399858 Cavaco Forte Solucoes Agroindustriais Ltda MT . 8 46653.005191/2019-31 218250533 Laticinios Alto Boa Vista Lt d a MT . 9 46653.003775/2019-71 217672906 Transportadora Campeao Lt d a MT . 10 46222.006150/2019-31 218322135 Agostinha Maria Vieira Nicolau PA . 11 14152.040623/2020-48 219434646 Amacon Servicos Manutencao e Reparacao de Embarcacoes PA . 12 14152.029373/2020-95 219322571 Ceramica Fernandes Ltda PA . 13 14152.107099/2020-01 220081620 Contato Administradora de Imoveis Eireli PA . 14 14152.118924/2020-94 220199876 Jorge E. F. Mendes Junior PA . 15 14152.012699/2021-64 220448124 Masterboi Ltda. PA . 16 46212.008729/2019-58 217684874 Viacao Guajara Ltda PA . 17 46221.010611/2018-08 216229014 3Z Movimentacao Inteligente Lt d a . SE . 18 46221.005553/2018-92 215103190 Alvorada Incorporacao e Construcao Ltda SE . 19 46221.002647/2019-91 217164927 Associacao para Defesa dos Direitos do Autista SE . 20 46221.001059/2019-30 216731950 Eulidia Manutenção e Instalação de Bombas Me SE . 21 46221.001061/2019-17 216731941 Eulidia Manutenção e Instalação de Bombas Me SE . 22 46221.001062/2019-53 216731925 Eulidia Manutenção e Instalação de Bombas Me SE . 23 46221.001063/2019-06 216731909 Eulidia Manutenção e Instalação de Bombas Me SE . 24 46221.001064/2019-42 216731861 Eulidia Manutenção e Instalação de Bombas Me SE . 25 46221.001065/2019-97 216731801 Eulidia Manutenção e Instalação de Bombas Me SE . 26 46221.001066/2019-31 216731739 Eulidia Manutenção e Instalação de Bombas Me SE . 27 46221.005265/2019-19 217897398 Mc Equipamentos Hospitalares e Servicos Ltda SE . 28 46221.005266/2019-63 217897410 Mc Equipamentos Hospitalares e Servicos Ltda SE . 29 46221.007072/2018-11 215496493 Posto Lamar Ltda SE . 30 46221.009437/2018-42 216050154 Posto Lamar Ltda SE . 31 46219.012283/2019-04 217964681 Ajac Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda SP . 32 46261.001144/2018-41 214077179 Alianca Navegacao e Logistica Ltda. SP . 33 46252.001202/2019-26 218609540 Aparecido Carlos Pintor Fa l c o c h i o SP . 34 46219.010210/2019-70 217784046 Colsan - Associacao Beneficente de Coleta de Sangue SP . 35 46261.001383/2019-81 217074448 Epcco Engenharia ee Projetos Consultoria e Constr Ltda SP . 36 46219.015685/2018-71 215826094 Notre Dame Intermedica Saude S.A. SP . 37 46263.002141/2018-12 215269543 Projel - Engenharia Especializada Ltda SP . 38 46219.001245/2019-18 216607523 Vitacon Participacoes S.A. SP . 39 46219.001599/2019-62 216667828 Vitacon Participacoes S.A. SP . 40 46219.001600/2019-59 216667879 Vitacon Participacoes S.A. SP . 41 46219.001601/2019-01 216667887 Vitacon Participacoes S.A. SP . 42 46261.004093/2018-17 215350235 Wi Litoral - Acessorios Veiculares, Limpeza e Manutencao SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46263.003533/2018-91 216329434 Melfexled Eletromecanica Eireli SP . 2 46263.003534/2018-35 216329442 Melfexled Eletromecanica Eireli SP . 3 46263.000183/2019-91 216580811 Renova Industria de Refrigeracao - Eireli SP . 4 46263.000181/2019-01 216580790 Renova Industria de Refrigeracao - Eireli SP . 5 46266.000605/2019-07 216764874 Thevear Eletronica Ltda SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.005203/2018-46 215740157 Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá MT . 2 46219.015542/2019-41 218249004 Centro Automotivo PSX58 Lt d a . SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 777, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1057303- 03.2022.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.238074/2022-50, e considerando o que consta no processo nº 50500.029851/2020-23, decide: Art. 1º Deferir o pedido da TRANS ISAAK TURISMO LTDA., CNPJ nº 76.664.986/0001-66, para a emissão da Licença Operacional - LOP de nº 213, com a inclusão dos mercados abaixo listados: I - de BANDEIRANTES (PR), CORNELIO PROCOPIO (PR) para APARECIDA (SP), BARRA MANSA (RJ), BOTUCATU (SP), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ), SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP), TATUI (SP), TAUBATE (SP); II - de BOTUCATU (SP) para DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ); III - de CIANORTE (PR) para APARECIDA (SP), BARRA MANSA (RJ), BOTUCATU (SP), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ), OURINHOS (SP), RESENDE (RJ), SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP), TATUI (SP), TAUBATE (SP); IV - de CRUZEIRO DO OESTE (PR) para APARECIDA (SP), BARRA MANSA (RJ), BOTUCATU (SP), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ), OURINHOS (SP), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ), SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP), SAO JOSE DOS CAMPOS (SP), SOROCABA (SP), TATUI (SP), TAUBATE (SP); V - de GUAIRA (PR) para APARECIDA (SP), BARRA MANSA (RJ), BOTUCATU (SP), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ), OURINHOS (SP), RESENDE (RJ), SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP), TATUI (SP), TAUBATE (SP); VI - de MARINGA (PR) para DUQUE DE CAXIAS (RJ), SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP), TATUI (SP); VII - de OURINHOS (SP) para DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ); VIII - de SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP) para BARRA MANSA (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ); IX - de SOROCABA (SP) para DUQUE DE CAXIAS (RJ) e NITEROI (RJ); X - de UMUARAMA (PR) para APARECIDA (SP), BARRA MANSA (RJ), BOTUCATU (SP), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ), OURINHOS (SP), RESENDE (RJ), SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP), TATUI (SP), TAUBATE (SP); XI - de LONDRINA (PR) para DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP), TATUI (SP); e XII - de TATUI (SP) para BARRA MANSA (RJ), DUQUE DE CAXIAS (RJ), NITEROI (RJ), NOVA IGUACU (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ). Art. 2º Conhecer a impugnação da VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 04.229.706/0001-80, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR