DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023110800105 105 Nº 212, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 51.820 . AT I V I DA D ES . 0030 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 03 131 51.820 . 0030 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 03 131 51.820 . F 3- ODC 2 90 0 1000 51.820 . TOTAL - FISCAL 51.820 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 51.820 . . ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União . UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 51.820 . AT I V I DA D ES . 0030 21CZ Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão 03 122 51.820 . 0030 21CZ 0001 Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional 03 122 51.820 . F 3- ODC 2 90 0 1000 51.820 . TOTAL - FISCAL 51.820 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 51.820 Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 300, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 9.066.473,00 (nove milhões, sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023; e na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 9.066.473,00 (nove milhões, sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais) ao Orçamento do CNJ, para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.066.473 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 8.144.827 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 8.144.827 F 1 - P ES 1 90 0 1000 8.144.827 Operações Especiais 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 02 846 921.646 0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 02 846 921.646 F 1 - P ES 0 91 0 1000 921.646 TOTAL - FISCAL 9.066.473 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.066.473 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 9.066.473 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 921.646 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 921.646 F 1 - P ES 0 91 0 1000 921.646 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 8.144.827 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 8.144.827 F 1 - P ES 1 90 0 1000 8.144.827 TOTAL - FISCAL 9.066.473 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.066.473