DOU 08/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, e, ainda, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0003192-67.2022.4.90.8000, resolve: Art. 1º Estabelecer as datas das sessões ordinárias presenciais e virtuais do Plenário do Conselho da Justiça Federal para o período de fevereiro a agosto de 2024, da seguinte forma: . Mês Data das Sessões do CJF Local . Fe v e r e i r o Sessão ordinária presencial: dia 26, às 14h CJF - Brasília/DF . Março Sessão ordinária presencial: dia 18, às 14h CJF - Brasília/DF . Abril Sessão ordinária presencial: dia 29, às 14h CJF - Brasília/DF . Maio Sessão ordinária presencial: dia 27, às 14h TRF6 - Belo Horizonte/MG . Junho Sessão ordinária presencial: dia 24, às 14h CJF - Brasília/DF . Agosto Sessão ordinária virtual: iniciando no dia 5, às 9h, e encerrando no dia 7, às 18h Virtual . Sessão ordinária presencial: dia 19, às 14h CJF - Brasília/DF Art. 2º Os dias, horários e locais das sessões poderão ser alterados, caso haja necessidade. Art. 3º As sessões ordinárias presenciais serão realizadas com suporte de vídeo, caso haja necessidade. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 112, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 38.209.492,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no exercício da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 53, § 1º, II, da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, II, "a", da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 12, de 9 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 16ª, 17ª, 18ª, 20ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 38.209.492,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.721.288 At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 8.721.288 0033 2004 0033 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro 02 331 8.721.288 S 3- ODC 1 90 0 1000 8.721.288 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 8.721.288 TOTAL - GERAL 8.721.288 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.031.928 At i v i d a d e s 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 13.031.928 0033 2004 0029 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Bahia 02 331 13.031.928 S 3- ODC 1 90 0 1000 13.031.928 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 13.031.928 TOTAL - GERAL 13.031.928