DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 23/10/2023. CARLOS EDUARDO PIANCA MARINELLI, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais/Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828; NADEGI ALVES DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Camaragibe/PE, CPF nº xxx.569.034-xx. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 918131/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de São Vicente/SP, CNPJ nº 46.177.523/0001-09. Processo SEI n° 02000.002672/2021-18. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 28 de setembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 26/10/2023. CARLOS EDUARDO MARINELLI, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais/Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828; KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO, Prefeito do Município de São Vicente/SP, CPF nº nº xxx.762.868-xx. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AV I S O INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - RESULTADO DE ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE DE PROPOTAS DE LICITANTES REMANESCENTES CONCORRÊNCIA Nº 2/2022 A Comissão Especial de Licitação (CEL), instituída pela Portaria/SFB nº 161, de 27 de setembro de 2023, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência nº 02/2022, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal nº I, II e III na Floresta Nacional de Humaitá, comunica a interposição tempestiva de recurso contra o resultado da verificação da exequibilidade das propostas das licitantes remanescentes melhores classificadas para as UMFs II e III, que manifestaram interesse nos termos do Edital de Convocação publicado no DOU de 09 de outubro de 2023, seção 3, página 176. Fica concedido o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para interposição de impugnação de recurso conforme o § 3º do artigo 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contados na forma do artigo 110 do mesmo diploma legal. PAULO SÉRGIO CAMARGO Presidente da CEL Flona de Humaitá INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2023 - UASG 193099 Nº Processo: 02001025839202290. Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para a Fiscalização de Agrotóxicos, nos termos da tabela constante no Termo de Referência, conforme condições e exigências estabelecidas no mesmo.. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 09/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00022-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ALVARES DA SILVA Diretor de Planejamento, Administração e Logística (SIASGnet - 08/11/2023) 193099-19211-2023NE000031 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02004.000398/2022-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº nº .212.502-*, e de outro lado ROGÉRIO LACERDA BRITO, CPF/CNPJ Nº nº .896.252-, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado por seu PROCURADOR advogado DOUGLAS LUZZATTO, CPF/CNPJ/MF sob o nº .964.760-; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 5.711,04 (cinco mil setecentos e onze reais e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme estabelecido no Projeto Anexo ao TCCM; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17391645/2023-Supes-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 06 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193112 Nº Processo: 02014001386202348. Objeto: Contratação de empresa de especializada para prestar, sob demanda, serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, ferramentas, materiais e mão de obra, na Superintendência do IBAMA no estado de Mato Grosso do Sul e suas Unidades Técnicas, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos de Índices da Construção Civil - SINAPI (Desonerada).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 09/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 08/11/2023) 193099-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 9/2023 - SUPES-SC A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado: I9TRANSPORTES ROD DE CARGAS LTDA ME . CNPJ: 09.196.372/0001-00 . Processo Administrativo: 02026.002304/2022-62 . Nº DE CONTROLE: 15228609 . Responsável pelo Ativo e Passivo: LAERTE MICHELS (CPF: 622.470.779-00) . Multa SELIC . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 8605318 04/2017 08/01/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 41,93 54,01 208,59 . 9656552 03/2018 05/10/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,25 47,99 202,57 . 9656553 04/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 35,78 46,09 200,67 . 10725921 01/2019 05/04/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,31 44,2 198,78 . 10725922 02/2019 05/07/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 32,84 42,30 196,88 . 10725923 03/2019 07/10/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,37 40,41 194,99 . 10725924 04/2019 08/01/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 30,02 38,67 193,25 . 11769629 01/2020 07/04/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 29 37,36 191,94 . 11769630 02/2020 07/07/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 28,35 36,52 191,10 . 11769631 03/2020 07/10/2020 128,82 128,82 128,82 20 25,76 27,89 35,93 190,51 . 11769632 04/2020 08/01/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 27,43 35,34 189,92 . 12717911 01/2021 08/04/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 26,89 34,64 189,22 . 12717912 02/2021 08/07/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 25,95 33,43 188,01 . 12717913 03/2021 07/10/2021 128,82 128,82 128,82 20 25,76 24,59 31,68 186,26 . 12717914 04/2021 07/01/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 22,5 28,98 183,56 . 13571674 01/2022 07/04/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 19,98 25,74 180,32 . 13571675 02/2022 07/07/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 16,9 21,77 176,35 . 13571676 03/2022 07/10/2022 128,82 128,82 128,82 20 25,76 13,64 17,57 172,15 . 13571677 04/2022 06/01/2023 128,82 128,82 128,82 20 25,76 10,38 13,37 167,95 . T OT A I S 2.447,58 2.447,58 2.447,58 489,44 666,00 3.603,02