DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900128 128 Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO 27 FGTS/Contribuição Social Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AL - SRT/AL, sito Rua do Livramento, 148, Salas 608/610 - Edifício Walmap - Centro, Maceió/AL CEP: 57020-030, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27 da Portaria/MTP 667 de 08 de novembro de 2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ASSOCIACAO PSIQUIATRICA TEODORA ALBUQUERQUE 01.606.515.0001-00 14185.001829/2021-56 . USINA TAQUARA LIMITADA 12.217.246.0001-07 14185.005959/2020-87 . ROZIVALDO FERREIRA DA SILVA 37.301.647.0001-63 14185.003642/2021-97 Em 8 de Novembro de 2023 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS . SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO 14152.048033/2023-14 AI 22.514.644-4 . SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO 14185.006773/2023-98 ND 20.267.128-3 . SOL ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI 14185.005281/2021-13 ND 20.192.211-8 . SUPERLIMP LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA 14185.019569/2021-75 ND 20.206.538-3 . SUPERVISAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA 14185.006147/2023-00 ND 20.266.388-4 . TAM LINHAS AEREAS S/A. 14152.022665/2023-40 AI 22.489.280-1 . TAM LINHAS AEREAS S/A. 14152.022727/2023-13 AI 22.489.342-4 . TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L 14152.002092/2023-38 AI 22.468.707-7 . TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L 14152.002093/2023-82 AI 22.468.708-5 . TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L 14152.002094/2023-27 AI 22.468.709-3 . TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L 14152.002095/2023-71 AI 22.468.710-7 . TOCANTINS LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO L 14185.000277/2023-21 ND 20.259.361-4 . TRANSCHOPP LTDA 14152.048944/2023-33 AI 22.515.555-9 . TRANSCHOPP LTDA 14152.048953/2023-24 AI 22.515.564-8 . TRANSVALE LTDA 14152.036238/2023-49 AI 22.502.853-1 . VENEZA COM. DE MARMORES GRANITOS E ARDOSIAS LTDA 14185.004141/2023-90 ND 20.263.947-9 . VIVER CENTRO EDUCACIONAL LTDA 14185.006648/2021-16 ND 20.193.594-5 Em 8 de Novembro de 2023 FELIPE POVOA ARAUJO Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 48/2023 Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2023, Processo nº 10170.100198/2019-41, que entre si celebram a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF sob o nº 37.115.367.0018-09 e Prefeito Municipal de Naviraí Senhora RHAIZA REJANE NEME DE MATOS, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 001136425, CPF nº 017.491.841-09. Objeto: realização de transferência e pagamento do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto da Agência do Trabalho de Naviraí/MS. Vigência: 60 (Sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, desde que haja interesse entre os Participes. Data da assinatura: 26/07/2023. Assinatura: ALEXANDRE MOARAIS CANTERO, Superintendente Regional do Trabalho/MS e RHAIZA REJANE NEME DE MATOS, Prefeita Municipal de Naviraí/MS. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO ERGC27 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 49.082.244 ANDRE LUIS NASCIMENTO 14152.027106/2023-26 AI 22.493.721-9 1.622,74 . A L TEIXEIRA MOVEIS 14152.114169/2022-31 AI 22.369.226-3 1.388,05 . A L TEIXEIRA MOVEIS 14152.114170/2022-65 AI 22.369.227-1 733,80 . A L TEIXEIRA MOVEIS 14152.114173/2022-07 AI 22.369.230-1 5.168,84 . A L TEIXEIRA MOVEIS 14152.114175/2022-98 AI 22.369.232-8 68,96 . A L TEIXEIRA MOVEIS 14152.114182/2022-90 AI 22.369.239-5 1.755,70 . A L TEIXEIRA MOVEIS 14185.019131/2022-78 ND 20.245.366-9 33.683,67 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14152.048511/2022-05 AI 22.303.568-8 3.362,82 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14152.048515/2022-85 AI 22.303.572-6 1.894,72 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14152.048520/2022-98 AI 22.303.577-7 474,14 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14152.048523/2022-21 AI 22.303.580-7 656,16 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14152.048524/2022-76 AI 22.303.581-5 45,29 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14152.048526/2022-65 AI 22.303.583-1 820,20 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14152.048530/2022-23 AI 22.303.587-4 483,84 . ACADEMIA F.ONE FITNESS LTDA 14185.008861/2022-43 ND 20.234.397-9 89.699,55 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169470/2022-81 AI 22.424.512-1 1.551,35 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169471/2022-26 AI 22.424.513-9 1.551,35 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169472/2022-71 AI 22.424.514-7 1.551,35 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169489/2022-28 AI 22.424.531-7 4.056,85 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169497/2022-74 AI 22.424.539-2 68,05 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169498/2022-19 AI 22.424.540-6 6.803,39 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169499/2022-63 AI 22.424.541-4 6.803,39 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169500/2022-50 AI 22.424.542-2 6.803,39 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169501/2022-02 AI 22.424.543-1 6.803,39 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169502/2022-49 AI 22.424.544-9 6.803,39 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169503/2022-93 AI 22.424.545-7 6.803,39 . AGROPECUARIA MINARA LTDA 14152.169504/2022-38 AI 22.424.546-5 6.803,39