DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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UPPER CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI 221141839 Art. 459, § 1º da CLT CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO LAVRATURA A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A C S CONSTRUTORA LTDA 14185.005524/2023-85 ND 20.265.681-1 . A. J. DE ARAUJO FALCAO 14185.004342/2023-97 ND 20.264.208-9 . ALENIR ALVES DA SILVEIRA 14152.031778/2023-36 AI 22.498.393-8 . ALO COMERCIO E RECAPAGEM DE PNEUS LTDA 14185.006860/2023-45 ND 20.267.223-9 . BETE SERV LTDA 14152.025807/2023-21 AI 22.492.422-2 . BETE SERV LTDA 14152.025823/2023-13 AI 22.492.438-9 . BETE SERV LTDA 14152.025834/2023-01 AI 22.492.449-4 . BORGES & ROCHA LTDA 14185.026630/2022-11 ND 20.253.473-1 . BUENO & OLIVEIRA LTDA 14152.043653/2023-59 AI 22.510.268-4 . BUENO & OLIVEIRA LTDA 14152.043659/2023-26 AI 22.510.274-9 . BUENO & OLIVEIRA LTDA 14152.043662/2023-40 AI 22.510.277-3 . BUENO & OLIVEIRA LTDA 14185.006255/2023-74 ND 20.266.525-9 . BUNGE ALIMENTOS S/A 14152.019151/2023-15 AI 22.485.766-5 . CALNORTE- EXTRACAO DE CALCARIO LTDA 14152.032418/2023-51 AI 22.499.033-1 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.024960/2023-31 AI 22.491.575-4 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.024964/2023-19 AI 22.491.579-7 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.024967/2023-52 AI 22.491.582-7 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.024968/2023-05 AI 22.491.583-5 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.024976/2023-43 AI 22.491.591-6 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.024978/2023-32 AI 22.491.593-2 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.028710/2023-70 AI 22.495.325-7 . COELHO NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE BARCOS LTDA 14185.004448/2021-29 ND 20.191.358-5 . CONVIG VIGILANCIA E SEGURANCA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012201/2023-25 AI 22.478.816-7 . DAMARO CONDUTORES ELETRICOS LTDA 14185.004757/2023-61 ND 20.264.720-0 . DIAS RESTAURANTE JAPONES LTDA 14185.005579/2023-95 ND 20.265.744-2 . DROGARIA 3R LTDA 14185.005667/2023-97 ND 20.265.847-3 . E N ROSA LTDA 14185.004910/2023-50 ND 20.264.930-0 . ED CAR SOM E ACESSORIOS LTDA 14152.040896/2023-35 AI 22.507.511-3 . ED CAR SOM E ACESSORIOS LTDA 14152.040898/2023-24 AI 22.507.513-0 . ED CAR SOM E ACESSORIOS LTDA 14152.040899/2023-79 AI 22.507.514-8 . ED CAR SOM E ACESSORIOS LTDA 14152.040900/2023-65 AI 22.507.515-6 . ED CAR SOM E ACESSORIOS LTDA 14152.040901/2023-18 AI 22.507.516-4 . ED CAR SOM E ACESSORIOS LTDA 14152.040902/2023-54 AI 22.507.517-2 . ED CAR SOM E ACESSORIOS LTDA 14185.005906/2023-17 ND 20.266.131-8 . F C DE FARIA PEREIRA CAVALCANTE LTDA 14152.041551/2023-07 AI 22.508.166-1 . F C DE FARIA PEREIRA CAVALCANTE LTDA 14152.041552/2023-43 AI 22.508.167-9 . F C DE FARIA PEREIRA CAVALCANTE LTDA 14152.041553/2023-98 AI 22.508.168-7 . F C DE FARIA PEREIRA CAVALCANTE LTDA 14185.005909/2023-42 ND 20.266.134-2 . FISIOP CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA. 14152.035039/2023-13 AI 22.501.654-1 . FISIOP CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA. 14152.035041/2023-92 AI 22.501.656-7 . FISIOP CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA. 14185.004955/2023-24 ND 20.264.996-2 . FRIGORIFICO JATOBA LTDA 14152.044196/2023-10 AI 22.510.811-9 . FRIGORIFICO JATOBA LTDA 14152.045104/2023-19 AI 22.511.719-3 . G DE OLIVEIRA CANDIDO LTDA 14185.004985/2023-31 ND 20.265.037-5 . G.A.M. TURISMO LTDA 14185.005077/2023-64 ND 20.265.144-4 . JHR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.005312/2023-06 ND 20.265.422-2 . JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI 14152.191083/2022-21 AI 22.446.125-7 . JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI 14152.191084/2022-76 AI 22.446.126-5 . JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI 14152.191085/2022-11 AI 22.446.127-3 . JULIO CESAR KARNIKOWSKI EIRELI 14185.029244/2022-81 ND 20.256.471-1 . LM SCHERER LTDA 14185.006014/2023-25 ND 20.266.247-1 . M. S. DE SOUZA SERVICOS 14185.028395/2022-12 ND 20.255.484-8 . M.P.B. COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA 14185.005727/2023-71 ND 20.265.916-0 . MAM INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 14185.005337/2023-00 ND 20.265.450-8 . MEDEIROS & SILVA LTDA 14152.031371/2023-17 AI 22.497.986-8 . MEDEIROS & SILVA LTDA 14152.031376/2023-31 AI 22.497.991-4 . MEDEIROS & SILVA LTDA 14152.031380/2023-08 AI 22.497.995-7 . MEDEIROS & SILVA LTDA 14152.031384/2023-88 AI 22.497.999-0 . MEDEIROS & SILVA LTDA 14185.004419/2023-29 ND 20.264.295-0 . MINIMERCADO PRECOS BAIXOS COM. DE PROD ALIMENTICIO 14185.005514/2023-40 ND 20.265.668-3 . MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE 14185.004261/2021-25 ND 20.191.170-1 . MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE 14152.026492/2021-77 AI 22.058.238-6 . MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE 14152.026493/2021-11 AI 22.058.239-4 . MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE 14152.026495/2021-19 AI 22.058.241-6 . MJL- CONSTRUCOES E LIMPEZA - EIRELE 14152.026496/2021-55 AI 22.058.242-4 . NEYLON RODRIGO DE SOUZA AMORIM LTDA 14185.006034/2023-04 ND 20.266.267-5 . NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AG 14152.022785/2023-47 AI 22.489.400-5 . NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AG 14152.022819/2023-01 AI 22.489.434-0 . O. EUGENIO LTDA 14185.006068/2023-91 ND 20.266.303-5 . PASINI & PEREIRA LTDA 14185.005423/2023-12 ND 20.265.550-4 . PEDREIRA PORTO NACIONAL LTDA 14185.004274/2023-66 ND 20.264.121-0 . REDE SILVOGAS LTDA 14152.042148/2023-97 AI 22.508.763-4 . REDE SILVOGAS LTDA 14152.042150/2023-66 AI 22.508.765-1 . REDE SILVOGAS LTDA 14152.042151/2023-19 AI 22.508.766-9 . REDE SILVOGAS LTDA 14152.042153/2023-08 AI 22.508.768-5 . REDE SILVOGAS LTDA 14185.006085/2023-28 ND 20.266.322-1 . SILVA E MONTEIRO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA 14185.001850/2023-13 ND 20.261.232-5 . SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO 14152.048024/2023-15 AI 22.514.635-5 . SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO 14152.048026/2023-12 AI 22.514.637-1 . SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO 14152.048028/2023-01 AI 22.514.639-8 . SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO 14152.048030/2023-72 AI 22.514.641-0 . SIMONIA RODRIGUES DE SOUZA BRANDAO 14152.048032/2023-61 AI 22.514.643-6