DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900126 126 Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO L6B77Q DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . D R WOTKOSKY 14152.165731/2021-11 AI 22.195.076-1 1.388,05 . ELMO CALCADOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.137606/2022-94 AI 22.392.663-9 345,36 . ELMO CALCADOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.137652/2022-93 AI 22.392.709-1 172,68 . ELMO CALCADOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.137768/2022-22 AI 22.392.825-9 408,25 . GEILTON MOREIRA DA COSTA 14185.013525/2022-12 ND 20.239.363-1 488,59 . GROW SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.136170/2022-16 AI 22.391.227-1 408,25 . THAKOS COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.039277/2022-17 AI 22.294.334-3 1.388,05 . THAKOS COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.039279/2022-14 AI 22.294.336-0 146,76 . THAKOS COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.039283/2022-74 AI 22.294.340-8 490,70 . THAKOS COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14185.007359/2022-15 ND 20.232.831-7 4.200,37 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001710/2023-22 AI 22.468.325-0 667.916,88 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001715/2023-55 AI 22.468.330-6 573.104,00 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001720/2023-68 AI 22.468.335-7 214.221,20 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001722/2023-57 AI 22.468.337-3 20.606,74 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001727/2023-80 AI 22.468.342-0 177.528,40 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001728/2023-24 AI 22.468.343-8 102.161,80 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001730/2023-01 AI 22.468.345-4 12.302,88 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14152.001734/2023-81 AI 22.468.349-7 137.990,02 . VMT TELECOMUNICACOES SA 14185.000252/2023-27 ND 20.259.326-6 21.650.908,00 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 13620.101025/2023-79. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2023, celebrado entre a SRTB/PA, CNPJ nº 23.612.685/0037-33, e a Secretaria de Estado e Planejamento do Governo do Estado do Pará, CNPJ nº 35.747.782/0001-01.OBJETO: a DOAÇÃO, em caráter definitivo e sem encargos, pela DOADORA ao DONATÁRIO de 50 (cinquenta) bens pertencentes à Superintendência Regional do Trabalho no Pará, CNPJ nº 23.612.685/0037-33. VALOR: R$ 51.142,11. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela SRTB/PA, o Superintendente Regional do Trabalho no Pará, Sr. Paulo César Sarmento Gaya, e pelo donatário, a Sr. Kleber Augusto Lara da Costa. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 25/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria MTP n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo para o mesmo endereço. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27 da Portaria MTP n° 667/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . BC 1963 CONFECCOES LTDA 219220905 Art. 429, 'caput' da CLT . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 219843805 Art. 630, § 4º da CLT . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 219843562 Art. 630, § 4º da CLT . CARIOCA GRELHADOS LTDA 219079331 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS EIRELI 213603420 Art. 429, 'caput' da CLT . CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI 217536638 Art. 630, § 4º da CLT . CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI 217537260 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO EIRELI 217537286 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . CERAMICA VULCAO LTDA 219623805 Art. 630, § 4º da CLT . DESLUMBRIE FASHION EIRELI 216509581 Art. 630, § 4º da CLT . DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES AMAURI LTDA 218894970 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . ESPERANCA CARGAS E DESCARGAS EIRELI 220329117 Art. 459, § 1º da CLT . ESPERANCA CARGAS E DESCARGAS EIRELI 220329061 Art. 630, § 4º da CLT . FARMAS ARAUJO E CARVALHO LTDA 220340668 Art. 29, 'caput' da CLT . FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 219066787 Art. 429, 'caput' da CLT . ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. 219263493 Art. 630, § 4º da CLT . J A OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE PEIXES FRESCOS 219325928 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . J I BITTENCOURT LUIZ TELECOMUNICACOES 218942435 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . LAURA NOGUEIRA VIGIANI SIAS MENEZES 216407524 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . LEANDRO DA SILVA PINHEIRO 217568041 Art. 630, § 3º da CLT . LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA 218209134 Art. 630, § 4º da CLT . LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA 218209142 Art. 71, 'caput' da CLT . LOUJAC SALAO DE CABELEIREIROS LTDA 218209169 Art. 67, 'caput' da CLT . M&MV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 213617374 Art. 630, § 4º da CLT . ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA 219191298 Art. 429, 'caput' da CLT . PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA 215518861 Art. 429, 'caput' da CLT . POSTO DE GASOLINA MARECHAL DE BANGU LTDA 219068593 Art. 429, 'caput' da CLT . RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA 221040234 Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho . RIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA 221039759 Art. 71, 'caput' da CLT