DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110900148 148 Nº 213, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 QQS8A01, FRMEV00477372023, 606-82; 11.107.033/0001-51, MLV0248, FRMEV00485692023, 606-82; 32.072.119/0001-66, JBX4F79, FRMEV00500862023, 606-82; 057.650.504-84, HBG9D82, FRMEV00493822023, 606-82; 065.561.216-57, AJM5G74, FRMEV00494602023, 606-82; 014.804.161-26, RBV1G59, FRMEV00497172023, 606-82; 873.680.216-68, AAW1772, FRMEV00485522023, 606-82; 21.776.838/0001-41, KXO2D37, FRMEV00486062023, 606-82; KXO2D37, FRMEV00469992023, 606-82; 19.168.207/0001-06, RHW9J65, FRMEV00497122023, 606-82; 14.593.853/0001-99, JBK8A90, FRMEV00491072023, 606-82; 81.800.849/0001-41, QJJ8E77, FRMEV00482412023, 606-82; 00.114.258/0001-19, SCP8A61, FRMEV00498492023, 606-82; 36.046.750/0001-41, SFG1B17, FRMEV00508232023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7116/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.806.056/0001-01, MKR4440, FRMEV00473522023, 606-82; 862.057.496-53, OPJ6622, FRMEV00473302023, 606-82; 008.435.658-88, DNW8455, FRMEV00476142023, 606-82; 10.381.732/0001-22, QAB5934, FRMEV00463332023, 606-82; 989.322.334-20, FEI1613, FRMEV00501942023, 606-82; 955.771.229-53, DQV9C94, FRMEV00483752023, 606-82; 728.630.807-68, RJQ0C08, FRMEV00501742023, 606-82; 07.264.410/0001-99, RXK6E99, FRMEV00502172023, 606-82; 17.644.817/0001-03, OTL1I15, FRMEV00502292023, 606-82; 393.031.558-07, ESI0109, FRMEV00487032023, 606-82; ESI0109, FRMEV00493932023, 606-82; 09.584.237/0001-31, JBB6E33, FRMEV00470922023, 606-82; 14.585.025/0001-09, MTS4G00, FRMEV00484742023, 606-82; 49.868.114/0001-47, BFZ7E56, FRMEV00461742023, 606-82; 48.079.235/0001-47, MJN4H64, FRMEV00489632023, 606-82; 22.845.667/0001-28, AWY2475, FRMEV00491612023, 606-82; 16.517.193/0001-92, RFC9C92, FRMEV00489512023, 606-82; QPT9292, FRMEV00500812023, 606-82; 07.303.836/0001-04, GDM9F55, FRMEV00487682023, 606- 82; 08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV00475642023, 606-82; 07.909.892/0001-97, RLN6G48, FRMEV00481272023, 606-82; 07.918.499/0001-60, PVN1861, FRMEV00503012023, 606-82; 34.886.359/0001-20, GAB1I70, FRMEV00483482023, 606-82; 036.293.326-09, OPZ7J32, FRMEV00505002023, 606-82; 32.916.644/0001-10, HBN4D89, FRMEV00475722023, 606-82; 09.173.818/0001-80, IOC1E08, FRMEV00474032023, 606-82; 49.303.589/0001-96, BEN1F70, FRMEV00505642023, 606-82; 833.912.909-00, ASW9F76, FRMEV00486272023, 606-82; 072.252.529-09, CNR1G81, FRMEV00457092023, 606-82; 055.259.595-00, HSI0H86, FRMEV00494532023, 606-82; 28.803.132/0001-70, QHP4G91, FRMEV00461862023, 606-82; 03.226.149/0001-81, OOU8637, FRMEV00474342023, 606-82; 616.576.943-80, GWI9D13, FRMEV00479262023, 606-82; 27.954.339/0001-83, RBA9A20, FRMEV00476542023, 606-82; RBA9A20, FRMEV00477332023, 606-82; 06.208.320/0001-18, BYF0820, FRMEV00504272023, 606-82; 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV00469752023, 606-82; 470.899.899-68, DBN8026, FRMEV00472542023, 606-82; 401.200.401-82, ENX3I62, FRMEV00469092023, 606-82; 836.903.100-59, MBU4G60, FRMEV00488322023, 606-82; 015.559.276-96, MZX3983, FRMEV00477542023, 606-82; 048.755.646-19, HOK3B91, FRMEV00504772023, 606-82; 026.861.225-01, JHX2C63, FRMEV00494352023, 606-82; 876.081.381-49, NRZ1G65, FRMEV00476012023, 606-82; 018.496.289-71, DPC9334, FRMEV00480392023, 606-82; 32.168.772/0001-23, RMN3B11, FRMEV00517442023, 606- 82; 002.612.271-57, NWQ5480, FRMEV00505682023, 606-82; NWQ5480, FRMEV00506992023, 606-82; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00469972023, 606-82; OJT4963, FRMEV00472402023, 606-82; OKC4211, FRMEV00473412023, 606-82; 409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00494252023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00494032023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00494312023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00500722023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00500592023, 606-82; 948.624.519-34, QHQ7129, FRMEV00479502023, 606-82; 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV00468192023, 606-82; 20.820.972/0001-30, FFY9G43, FRMEV00510002023, 606-82; 73.360.505/0001-30, OKG0236, FRMEV00489762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7117/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.306.578/0015-64, QRL7E84, EPSMA00496242023, 683-12; 77.837.979/0001- 81, IML2A66, EPSMA00496482023, 683-12; 76.630.573/0002-41, JQW3G88, EPSMA00493022023, 683-12; 17.469.701/0104-82, PPU8955, EPSMA00503012023, 683-12; ODJ9190, EPSMA00507812023, 683-12; RQR0I06, EPSMA00506022023, 683-12; RYF2I40, EPSMA00518022023, 683-12; 77.863.223/0023-12, OPZ7J86, EPSMA00500412023, 683-12; 84.046.101/0554-19, GIC5E43, EPSMA00516312023, 683-12; 16.784.001/0001-04, QXT1F78, EPSMA00526682023, 683-12; 04.467.255/0001-10, PCS7684, EPSMA00496472023, 683-11; 07.526.557/0053-30, RUV7A98, EPSMA00509302023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKV7F83, EPSMA00529092023, 683-12; RIX9B00, EPSMA00528192023, 683-12; RKV7F86, EPSMA00528392023, 683-12; OYD4H04, EPSMA00511412023, 683-12; RIP9H15, EPSMA00511892023, 683-12; PPX7019, EPSMA00500782023, 683-12; RIP9H37, EPSMA00513112023, 683-12; RIP9H37, EPSMA00516592023, 683-12; RIZ7J64, EPSMA00520392023, 683-12; RIZ7J62, EPSMA00537312023, 683-13; RKL7D77, EPSMA00543002023, 683-12; RIP9H31, EPSMA00538572023, 683-12; RNV7B59, EPSMA00542382023, 683-12; 07.262.692/0001-95, GXM1884, EPSMA00505832023, 683-12; 60.498.706/0299-96, AIZ8C28, EPSMA00492422023, 683-12; 07.797.011/0001-93, GEE6I56, EPSMA00501652023, 683-12; 04.854.422/0011-57, JAW4F10, EPSMA00494602023, 683-12; IVC6J02, EPSMA00520302023, 683-12; GJJ6G25, EPSMA00523682023, 683-12; 06.943.259/0003-14, PYH9093, EPSMA00527612023, 683-11; 39.324.843/0001-89, PPX7141, EPSMA00516722023, 683-13; 33.390.170/0013-12, RPR4J79, EPSMA00497602023, 683-12; RUQ8B69, EPSMA00500082023, 683-12; 00.606.549/0001-24, BDX6F70, EPSMA00516662023, 683-11; 65.514.192/0008-76, MXD1718, EPSMA00513882023, 683-12; 08.868.097/0001-60, IYR8999, EPSMA00518312023, 683-13; 03.415.222/0075-08, IZL9B33, EPSMA00513302023, 683-12; IUG2098, EPSMA00511142023, 683-12; 09.305.267/0002-42, HFK4998, EPSMA00498532023, 683-12; OPB0H40, EPSMA00502212023, 683-12; 84.046.101/0247-00, AUD7J50, EPSMA00491892023, 683-13; 17.469.701/0034-35, QTU5F52, EPSMA00520512023, 683-12; MSL8G61, EPSMA00518712023, 683-12; PPB4448, EPSMA00521512023, 683-12; 02.003.402/0020-38, JBL0480, EPSMA00518532023, 683-12; 09.487.999/0005-43, QCQ8D53, EPSMA00523082023, 683-12; 12.770.385/0001-55, OPT4H88, EPSMA00524932023, 683-13; 60.498.706/0134-88, RFU3F66, EPSMA00534672023, 683-12; RUX6E41, EPSMA00536502023, 683-12; 03.415.222/0062-85, JDM7G77, EPSMA00542982023, 683-12; 27.454.860/0001-51, NPL6F19, EPSMA00535062023, 683-13; 74.251.919/0001-94, JDP1555, EPSMA00539202023, 683-13; 023.163.330-01, KLC8136, EPSMA00532932023, 683-11; 08.706.145/0008-90, SKU3H89, EPSMA00538302023, 683-12; 49.842.136/0001-38, MRU2G22, EPSMA00533692023, 683-11; 07.526.557/0011-81, SFW1G09, EPSMA00539472023, 683-12; 706.060.726-91, HBZ1D99, EPSMA00503212023, 683-11; 02.003.402/0050-53, GCB9J16, EPSMA00511362023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7118/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00001162023, 606-82; 045.916.939-45, ECM3615, FRMEV00003792023, 606-82; 018.393.429-60, MHX3C34, FRMEV00003922023, 606-82; 455.828.740-20, OQO5B51, FRMEV00004132023, 606-82; 13.803.704/0001-44, OBD6154, FRMEV00005272023, 606-82; 054.388.216-07, HBN8577, FRMEV00005812023, 606-82; 35.672.789/0001-01, rqt3c81, FRMEV00006252023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7119/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.938.574/0001-78, GFS3E97, FRMEV00470972023, 606-82; 06.134.846/0001- 09, GEW5J52, FRMEV00467742023, 606-82; 03.831.494/0001-44, RCE4G57, FRMEV00487972023, 606-82; 050.580.069-10, NJI4F55, FRMEV00483892023, 606-82; 04.109.415/0001-59, BUD8646, FRMEV00502482023, 606-82; 423.770.598-64, JVJ9F82, FRMEV00470012023, 606-82; 18.964.453/0001-01, EWJ3823, FRMEV00484652023, 606-82; 15.370.398/0001-25, RRU6F57, FRMEV00484222023, 606-82; RRV4F97, FRMEV00484172023, 606-82; 15.081.373/0001-01, ABM4043, FRMEV00464902023, 606-