DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7093/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0088-93, CNR2D09, EPSMA00561012023, 683-12; 62.477.088/0001- 94, PLU9C87, EPSMA00599212023, 683-12; 61.186.888/0217-86, BDP1874, EPSMA00646172023, 683-12; 38.244.835/0001-60, ECM9F89, EPSMA00655362023, 683-13; 95.424.735/0001-59, IZI2I33, EPSMA00656652023, 683-13; 02.914.460/0608-03, IYV2589, EPSMA00691622023, 683-12; 61.186.888/0095-73, PPT4F05, EPSMA00675422023, 683-12; 16.951.681/0001-03, MML8I65, EPSMA00503222023, 683-12; 94.675.600/0001-01, IXI9645, EPSMA00520662023, 683-13; 25.343.452/0001-05, SDQ9D55, EPSMA00540182023, 683-12; 02.351.144/0046-10, EPU5989, EPSMA00575952023, 683-13; 08.704.527/0001-09, AZM4B82, EPSMA00584072023, 683-12; 34.003.377/0001-16, IZK0E87, EPSMA00598872023, 683-13; 02.580.032/0001-39, BWG8A40, EPSMA00627722023, 683- 11; 12.777.815/0001-60, RVG6E05, EPSMA00642722023, 683-12; 84.584.515/0001-76, RYE9C26, EPSMA00651592023, 683-11; 05.535.047/0001-73, RYE8C69, EPSMA00668602023, 683-11; RCP1J70, EPSMA00669992023, 683-11; 19.331.679/0001-20, QJI0D86, EPSMA00677212023, 683-12; 08.371.714/0001-18, QHZ8022, EPSMA00689462023, 683-11; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, EPSMA00691292023, 683-11; IZE9E18, EPSMA00695352023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FWB6C35, EPSMA00698382023, 683-12; 54.995.261/0001-18, FKP6C08, EPSMA00683002023, 683-12; 92.279.363/0001-26, IZI4D21, EPSMA00688132023, 683-12; 01.637.895/0106-00, FII9H23, EPSMA00689312023, 683-12; RXW9G75, EPSMA00690272023, 683-12; NFP3716, EPSMA00690592023, 683-13; IUQ9313, EPSMA00691162023, 683-12; OPH7G16, EPSMA00693642023, 683-12; 86.352.069/0001-08, QIQ1C28, EPSMA00689872023, 683-13; 87.842.514/0001-72, PLX6J73, EPSMA00691132023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7094/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.360.283/0001-07, KTF4260, EPSMA00635152023, 688-20; 93.675.031/0001- 23, JCB1G24, EPSMA00634442023, 690-40; 60.869.336/0003-89, SIZ5J06, EPSMA00692742023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7153/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV01055432023, 606-82; 21.018.678/0001-71, RMN0J08, FRMEV01056302023, 606-82; 082.433.946-05, GXS9J77, FRMEV01058722023, 606-82; 01.771.322/0001-05, RDX3C77, FRMEV01061622023, 606- 82; RKW5E37, FRMEV01079592023, 606-82; 947.196.161-00, HRO3F85, FRMEV01062172023, 606-82; 11.164.402/0001-48, RXU1J82, FRMEV01067452023, 606- 82; 26.569.561/0001-08, BZG0B33, FRMEV01067792023, 606-82; 97.280.960/0001-94, IUZ7913, FRMEV01072972023, 606-82; 03.415.057/0001-40, IWJ5C60, FRMEV01075062023, 606-82; 19.860.462/0001-07, MMJ6B96, FRMEV00971412023, 606- 82; 695.711.713-87, OLF2A17, FRMEV01021292023, 606-82; 05.746.628/0001-54, BDM1F14, FRMEV01016332023, 606-82; 31.724.951/0001-37, MGE0109, FRMEV01029292023, 606-82; DPE4H18, FRMEV01029312023, 606-82; 02.818.773/0001- 05, RLI6J97, FRMEV01033802023, 606-82; RLI6J97, FRMEV01047062023, 606-82; 083.305.549-61, MGY6I50, FRMEV01034362023, 606-82; 055.557.706-69, SDX2G41, FRMEV01037872023, 606-82; 011.458.218-12, SNP1D13, FRMEV01041572023, 606-82; 28.200.663/0001-79, BCW0D19, FRMEV01043042023, 606-82; 274.768.806-25, RNM3G19, FRMEV01047872023, 606-82; 04.185.183/0001-18, MHX3754, FRMEV01066292023, 606-82; RXT6E75, FRMEV00948862023, 606-82; 08.427.008/0001- 40, RAC0130, FRMEV01067212023, 606-82; QJR4340, FRMEV01062982023, 606-82; QTM3500, FRMEV01039642023, 606-82; QJR6510, FRMEV01046612023, 606-82; RAC0620, FRMEV01046872023, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXY9B35, FRMEV00625432023, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ2980, FRMEV00665682023, 606- 82; MLT2010, FRMEV00669912023, 606-82; 36.371.608/0001-70, QJI0B69, FRMEV00679392023, 606-82; 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV00716232023, 606- 82; 594.316.600-91, IXB7F39, FRMEV00735302023, 606-82; 16.517.193/0001-92, RVP9C92, FRMEV00772362023, 606-82; 070.484.786-83, RTO0G00, FRMEV00803882023, 606-82; 29.604.256/0001-90, SIF8C96, FRMEV00807612023, 606-82; 011.878.229-06, AJH9B07, FRMEV00815402023, 606-82; 34.462.809/0001-57, IYH2G79, FRMEV00868672023, 606-82; 15.727.033/0001-05, QIA1E16, FRMEV00900552023, 606- 82; ARU3344, FRMEV00900612023, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV00915102023, 606-82; RYP1D25, FRMEV00927212023, 606-82; 07.580.512/0001- 13, RHQ0C49, FRMEV00944202023, 606-82; 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV01024992023, 606-82; 285.624.288-09, AUC8B78, FRMEV01029672023, 606-82; 92.528.538/0002-72, JBO4A09, FRMEV01037242023, 606-82; 92.528.538/0001-91, IOU8820, FRMEV01071452023, 606-82; 33.807.616/0001-28, MLK0E40, FRMEV01072552023, 606-82; RHK4F90, FRMEV01076562023, 606-82; 19.451.751/0001- 52, IZI9J54, FRMEV01073682023, 606-82; 056.034.389-24, QIO2F73, FRMEV01074072023, 606-82; 027.665.859-07, ITN1J23, FRMEV01074122023, 606-82; 13.287.969/0001-37, SDU2H84, FRMEV01075022023, 606-82; 15.643.065/0001-22, MEK9D41, FRMEV01075502023, 606-82; 07.962.663/0001-36, ITG1987, FRMEV01075552023, 606-82; 40.193.291/0001-04, QBQ1B78, FRMEV01077192023, 606- 82; 948.894.735-72, OKI1B00, FRMEV01078692023, 606-82; 029.712.354-83, NNL3167, FRMEV01079562023, 606-82; 19.158.745/0001-01, GDT3D45, FRMEV00792402023, 606- 82; 42.177.969/0001-82, SEK3I60, FRMEV01036042023, 606-82; 008.013.830-64, IGJ8G83, FRMEV01036542023, 606-82; 072.418.439-24, MAW6613, FRMEV01054802023, 606-82; 10.857.512/0001-22, BCY7C71, FRMEV01057382023, 606-82; 559.957.800-34, IIU2G26, FRMEV01060202023, 606-82; 37.090.232/0001-98, FSU9B92, FRMEV01065192023, 606-82; 88.301.882/0001-76, IZA7J05, FRMEV01069582023, 606- 82; 20.209.973/0001-42, OPH6C83, FRMEV01037732023, 606-82; 04.524.871/0001-65, MAP2D22, FRMEV01077392023, 606-82; 00.070.221/0001-36, SHH5D76, FRMEV01079272023, 606-82; 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV01079452023, 606- 82; 060.781.196-05, KEF0736, FRMEV01081222023, 606-82; 30.820.519/0001-87, FYB2G07, FRMEV01082802023, 606-82; 09.186.133/0001-79, JAC9F51, FRMEV01082932023, 606-82; 39.567.695/0001-23, OMN0B19, FRMEV01082962023, 606- 82; 039.254.030-43, IVA3617, FRMEV01083112023, 606-82; 050.973.796-08, HHK3G63, FRMEV01030542023, 606-82; 38.458.811/0001-03, RYB2F95, FRMEV00494322023, 606- 82; RLG6B81, FRMEV00494272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7154/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do