DOU 09/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7090/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.821.310/0008-50, IUA9G34, EPSMA00529912023, 683-12; 71.337.976/0001-00, GGV9C06, EPSMA00533212023, 683-12; QTP4G87, EPSMA00533252023, 683-12; 97.246.748/0025-88, JAK1701, EPSMA00543372023, 683- 12; 80.432.693/0006-35, QJL4825, EPSMA00547972023, 683-12; 05.504.835/0010-93, OWW7A71, EPSMA00552372023, 683-11; 09.185.877/0002-50, EXV6E01, EPSMA00586552023, 683-11; 01.789.121/0004-70, EDI8E71, EPSMA00594612023, 683- 12; 51.333.698/0001-06, OMK2E03, EPSMA00601132023, 683-13; 07.645.062/0001-08, JBJ0H55, EPSMA00617252023, 683-13; 77.917.680/0051-04, BEK0F52, EPSMA00623462023, 683-12; 33.122.466/0008-95, GHL5B18, EPSMA00625612023, 683- 12; 17.430.900/0001-71, JDL6I88, EPSMA00630822023, 683-13; 04.695.085/0002-01, JCE4G68, EPSMA00645082023, 683-12; 09.637.144/0001-28, BTL5B47, EPSMA00653122023, 683-11; 78.807.427/0001-93, BBT1B96, EPSMA00667792023, 683- 12; AZZ2937, EPSMA00668052023, 683-12; 36.369.288/0001-13, MLP9B00, EPSMA00501382023, 683-12; 43.942.650/0001-69, QRK8C34, EPSMA00491732023, 683- 13; 17.469.701/0106-44, SFT2E80, EPSMA00511272023, 683-12; 28.561.428/0001-22, QII9F34, EPSMA00518592023, 683-13; 91.022.632/0038-01, JAO4E24, EPSMA00520782023, 683-12; 62.901.210/0007-01, AVD7448, EPSMA00526192023, 683- 13; 95.279.899/0001-30, QAB7J89, EPSMA00532182023, 683-12; 88.624.499/0001-59, RLP7H38, EPSMA00600492023, 683-13; 31.980.576/0001-96, AIL6D84, EPSMA00600612023, 683-13; 32.886.390/0001-35, LKV8E99, EPSMA00613472023, 683- 11; 89.724.447/0001-17, JAV8B46, EPSMA00620252023, 683-12; 08.348.609/0005-91, LRC7B98, EPSMA00620952023, 683-11; LTW9H90, EPSMA00621102023, 683-11; 10.307.895/0001-65, PCS6988, EPSMA00626842023, 683-13; PCV4989, EPSMA00627382023, 683-13; PCS7038, EPSMA00627392023, 683-13; 08.415.791/0001- 22, PCM8788, EPSMA00631392023, 683-12; 02.741.457/0001-82, AXN3J25, EPSMA00635312023, 683-13; 80.432.693/0003-92, RLI1J44, EPSMA00635862023, 683- 12; 04.848.830/0001-24, PBM6901, EPSMA00637962023, 683-13; 08.106.047/0001-46, RLK5C14, EPSMA00643442023, 683-13; 10.628.829/0001-97, JBZ1J20, EPSMA00648822023, 683-12; 04.854.422/0011-57, SAF8G37, EPSMA00658342023, 683- 12; 91.982.496/0032-06, GGA6G45, EPSMA00659982023, 683-12; 33.443.937/0001-90, GBK1F09, EPSMA00665802023, 683-12; 173.396.728-18, DPE1B09, EPSMA00670862023, 683-13; 02.659.207/0002-89, QIJ3A17, EPSMA00674592023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00674622023, 683-11; RYE9A14, EPSMA00674712023, 683-11; RYE9A14, EPSMA00681212023, 683-13; RYE9A14, EPSMA00687192023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00687202023, 683-11; 97.225.346/0012-82, IZO0G07, EPSMA00676192023, 683- 11; 46.657.519/0002-29, ATM7H33, EPSMA00679202023, 683-12; 02.659.207/0001-06, RDS0A38, EPSMA00680222023, 683-13; RDT0A39, EPSMA00689272023, 683-11; RYE9A14, EPSMA00691812023, 683-13; QTL3F21, EPSMA00693982023, 683-11; 86.444.791/0001-64, QII5573, EPSMA00681362023, 683-13; 01.682.147/0001-71, BAU5G66, EPSMA00685372023, 683-11; BAU5G66, EPSMA00687302023, 683-11; 01.551.272/0001-42, RVF6B34, EPSMA00688442023, 683-13; 95.865.572/0023-55, MMJ9B29, EPSMA00688792023, 683-12; EGJ2H55, EPSMA00690022023, 683-12; BDU5I87, EPSMA00693402023, 683-12; 07.526.557/0063-02, DVI7870, EPSMA00689192023, 683-13; 27.895.762/0001-50, GYS5677, EPSMA00689792023, 683- 11; GKO1D05, EPSMA00697552023, 683-13; 15.222.567/0001-80, AYU6A01, EPSMA00692512023, 683-12; 15.141.799/0001-03, IVZ1E68, EPSMA00693232023, 683- 12; 56.228.356/0032-38, RKR7J23, EPSMA00693582023, 683-12; 30.069.314/0033-99, LMY9H92, EPSMA00693592023, 683-11; LUF8C43, EPSMA00697182023, 683-11; RJO5B96, EPSMA00697212023, 683-13; LTX8I32, EPSMA00697932023, 683-11; 83.310.441/0033-02, RXN0C10, EPSMA00697652023, 683-12; 17.289.826/0001-15, LUW3H87, EPSMA00682142023, 683-13; 03.713.592/0001-87, IPB7127, EPSMA00682532023, 683-12; 07.526.557/0034-78, BAP0237, EPSMA00685672023, 683- 12; 87.547.188/0001-70, IVL1397, EPSMA00685782023, 683-11; ISP6I36, EPSMA00694502023, 683-13; 005.443.018-62, GKD0J24, EPSMA00689372023, 683-11; 84.684.471/0011-28, AWT5D37, EPSMA00697992023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7091/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.101.244/0001-47, MIX4C90, EPSMA00498652023, 683-11; 19.441.249/0003- 22, EVU4E27, EPSMA00510702023, 683-12; 05.757.384/0001-05, EMF1J23, EPSMA00511042023, 683-11; 60.869.336/0219-71, LTP9G90, EPSMA00551652023, 683-12; 89.889.869/0002-23, OMQ3773, EPSMA00553022023, 683-12; 07.954.249/0001-85, RYI2B60, EPSMA00584232023, 683-13; 11.070.478/0001-04, BEK9C44, EPSMA00584772023, 683-12; 01.527.825/0001-21, HJA1157, EPSMA00631322023, 683-13; 08.427.008/0006-55, BCL0591, EPSMA00637102023, 683-12; 15.841.346/0001-90, EFZ0935, EPSMA00637302023, 683-13; 35.962.697/0001-66, FGL8C07, EPSMA00641122023, 683-13; 05.012.512/0001-91, OXP1916, EPSMA00667562023, 683-13; 065.010.789-62, DBL4G13, EPSMA00670072023, 683-13; 47.180.625/0021-90, RFJ4J41, EPSMA00684132023, 683-12; 90.115.577/0007-27, QQP5193, EPSMA00686002023, 683-12; 97.837.181/0019-76, BET3A97, EPSMA00690982023, 683-13; OXH7433, EPSMA00696772023, 683-12; QRM3G45, EPSMA00662842023, 683-12; 27.175.959/0001-14, RQN8I50, EPSMA00693362023, 683-12; 021.271.765-02, JSK0G73, EPSMA00500102023, 683-13; 14.675.270/0073-81, BDH9E69, EPSMA00521222023, 683-12; 03.572.751/0009-28, QCB6I74, EPSMA00529182023, 683-12; 11.867.575/0001-22, LTU4B43, EPSMA00542642023, 683-11; RIR0B10, EPSMA00542702023, 683-11; 47.176.755/0008-81, RFJ4J41, EPSMA00556112023, 683-12; 26.245.961/0001-50, QRJ8H69, EPSMA00583142023, 683-11; 13.492.669/0006-02, RAJ4G15, EPSMA00594032023, 683-12; 23.453.897/0001-04, QID6B52, EPSMA00611072023, 683-12; 16.701.716/0036-86, BCZ9H95, EPSMA00612982023, 683-12; 19.514.579/0002-10, QQH5F31, EPSMA00644772023, 683-12; 78.937.158/0008-56, ITV6A61, EPSMA00650172023, 683-12; 17.645.625/0001-03, RYH5F83, EPSMA00658202023, 683-12; 92.791.243/0002-94, QJO6027, EPSMA00661942023, 683-11; RYJ9B05, EPSMA00664702023, 683-12; 89.637.490/0165-72, SDY6H01, EPSMA00670602023, 683-12; AYJ4223, EPSMA00673892023, 683-12; BCP5209, EPSMA00675392023, 683-12; 03.741.872/0001-07, JBU4H51, EPSMA00670642023, 683-12; 89.637.490/0136-38, MFH1037, EPSMA00683062023, 683-11; 107.128.507-67, LQR3E24, EPSMA00683482023, 683-11; 87.678.934/0008-31, IRT1I38, EPSMA00683632023, 683-12; 19.109.910/0001-35, NAP4G39, EPSMA00687872023, 683-13; 652.734.438-49, QWB2J20, EPSMA00688502023, 683-12; 75.197.160/0001-71, JAR9C08, EPSMA00689592023, 683-12; 60.869.336/0003-89, SIZ5J06, EPSMA00692722023, 683-12; QOB5H87, EPSMA00695742023, 683-11; 29.690.984/0001-61, RYN5C25, EPSMA00697532023, 683-12; 29.318.777/0001-80, RJG6F92, EPSMA00699552023, 683-13; 31.472.522/0001-10, BEA6I42, EPSMA00678542023, 683-11; 13.007.010/0001-09, OLE0F98, EPSMA00680512023, 683-11; 19.350.180/0041-57, RUJ9G26, EPSMA00681132023, 683-11; RVV1F16, EPSMA00684862023, 683-11; RUJ9G26, EPSMA00687082023, 683-11; RUJ9G31, EPSMA00687172023, 683-11; 22.753.834/0001-00, SIX6I56, EPSMA00688202023, 683-12; 28.542.149/0001-11, QTM3622, EPSMA00689112023, 683-11; RAG3H00, EPSMA00696562023, 683-11; 87.456.562/0031-48, JAP7E25, EPSMA00689332023, 683-12; FON1C90, EPSMA00693622023, 683-12; 27.263.383/0001-47, MSZ6A78, EPSMA00693242023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7092/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 3 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.515.154/0018-10, OPC4800, EPSMA00507662023, 683-12; 33.824.064/0001- 66, CQH9504, EPSMA00528952023, 683-11; 03.565.095/0001-89, RYD5B16, EPSMA00543612023, 683-12; 11.309.104/0004-41, FZO8I55, EPSMA00547702023, 683-13; 31.014.276/0001-52, PQP5D00, EPSMA00582342023, 683-12; SEQ0J79, EPSMA00587322023, 683-12; 33.033.028/0020-47, RQT6E52, EPSMA00599042023, 683- 13; 00.074.569/0048-65, QRH4C92, EPSMA00601922023, 683-12; 03.113.347/0001-39, QCQ8C22, EPSMA00615292023, 683-13; RRS4B76, EPSMA00615332023, 683-12; 60.561.800/0041-09, MKO7F34, EPSMA00617032023, 683-12; ECM7646, EPSMA00619622023, 683-12; RBE0A90, EPSMA00619832023, 683-12; QTU8J34, EPSMA00620022023, 683-12; 16.628.281/0006-76, RKV9E62, EPSMA00632422023, 683-12; 05.514.753/0001-39, FZP6J28, EPSMA00636492023, 683-12; 26.651.106/0001-49, RKN3H17, EPSMA00641172023, 683-11; 30.662.209/0001-81, EFO9A27, EPSMA00657102023, 683-13; 00.010.640/0001-82, PGI4541, EPSMA00665172023, 683-11; 16.774.816/0001-02, QNJ9996, EPSMA00675192023, 683-12; SHC8B35, EPSMA00680352023, 683-12; 61.064.838/0143-55, LRA9252, EPSMA00684802023, 683-11; 02.914.460/0279-46, MLV8B94, EPSMA00685272023, 683-12; 18.474.473/0001-96, LVE5E02, EPSMA00685492023, 683-11; 91.946.657/0001-00, IZS5H42, EPSMA00689832023, 683-11; 02.914.460/0608-03, QJX8J01, EPSMA00694052023, 683-11;