DOE 09/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

117 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº209 | FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2023 2º ADENDO AO EDITAL Nº016/2023 2º ADENDO AO EDITAL DE Nº 016/2023 - CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL (PESSOAS JURÍDICAS), VOLUNTÁRIAS, APTAS AO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME O ESTADO DO CEARÁ, através da Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, sob a responsabilidade do Comitê Intersetorial de Governança do Programa, com a interveniência da Secretaria da Proteção Social - SPS, vem por meio deste, fazer o seguinte adendo ao Edital acima mencionado, passando os seus anexos a vigorarem conforme disposto no presente ato. Fortaleza – CE, 08 de novembro de 2023. Lia Gondim Araújo de Freitas - Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome e Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social – SPS. ANEXO I Dados que poderão ser solicitados no FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL (PESSOA JURÍDICA) 1 DADOS GERAIS E IDENTIFICAÇÃO MUNICÍPIO: 1.1 INFORMAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO. Informar o local de realização das atividades da organização. NOME DA ORGANIZAÇÃO: CNPJ DA ORGANIZAÇÃO: DATA DO REGISTRO DE ABERTURA DA ORGANIZAÇÃO (CONFORME ESTATUTO): ENDEREÇO DO LOCAL DE EXECUÇÃO: Nº CEP: BAIRRO: TELEFONE FIXO: ( ) TELEFONE CELULAR: ( ) E-MAIL: 1.2 CONTATO RESPONSÁVEL NOME DO RESPONSÁVEL: CARGO/ FUNÇÃO: E-MAIL: TELEFONE FIXO: ( ) TELEFONE CELULAR: ( ) OUTRO CONTATO: ( ) 2 QUAL O PÚBLICO ATENDIDO PELA ORGANIZAÇÃO? SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ( ) SIM ( ) NÃO SITU- AÇÃO DE ACOLHIMENTO ( ) SIM ( ) NÃO IDOSOS ( ) SIM ( ) NÃO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( ) SIM ( ) NÃO CRIANÇAS E/OU ADOLES- CENTES ( ) SIM ( ) NÃO POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS ( ) SIM ( ) NÃO OUTRAS CONDIÇÕES NÃO ESPECIFICADAS. QUAL? 2.1 QUAL O QUANTITATIVO DE PESSOAS ATENDIDAS? TOTAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL Nº TOTAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO Nº TOTAL DE PESSOAS IDOSAS Nº TOTAL DE PESSOAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Nº TOTAL DE CRIANÇAS Nº TOTAL DE ADOLESCENTES Nº TOTAL DE PESSOAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS Nº TOTAL DE PESSOAS EM OUTRAS CONDIÇÕES NÃO ESPECIFICADAS Nº TOTAL GERAL DE PESSOAS ATENDIDAS Nº: 2.2 QUAIS OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA ORGANIZAÇÃO? DIA(S) DA SEMANA: ( ) SEGUNDAS-FEIRAS / ( ) TERÇAS-FEIRAS / ( ) QUARTAS- -FEIRAS / ( ) QUINTAS-FEIRAS / ( ) SEXTAS- FEIRAS / ( ) SÁBADOS / ( ) DOMINGOS HORÁRIO(S) DE FUNCIONAMENTO: ( ) MANHÃ - HORÁRIO: ( ) TARDE - HORÁRIO( ) NOITE – HORÁRIO:___ 3 QUAIS OS TIPOS DE REFEIÇÕES SERVIDAS. Marcar somente com um “X” no campo em branco. REFEIÇÕES ( ) CAFÉ DA MANHÃ ( ) ALMOÇO ( ) JANTAR ( ) LANCHE DA MANHÃ ( ) LANCHE DA TARDE ( ) CEIA 4 P O S S U I I N F R A E S T R U T U R A P A R A R E A L I Z A R O T R A N S P O R T E D A S D O A Ç Õ E S . ( ) PRÓPRIO ( ) CEDIDO ( ) ALUGADO / FRETADO 5 INTUITO PRIMORDIAL NA UTILIZAÇÃO DA CONCESSÃO DAS DOAÇÕES DA UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME. ATENDER O MAIOR NÚMERO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA ( ) TERRITÓRIOS E GRUPOS VULNERÁVEIS ( ) EMERGÊNCIAS SOCIAIS ( ) INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ( ) ANEXO II MODELO DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE E TRANSPARÊNCIA Eu, ________, inscrito no CPF sob o nº__, e RG nº ___, residente e domiciliado na _______, n°_, bairro ___, na cidade de __/ CE, representante legal da organização da sociedade civil denominada _______, com sede na ___, nº _, bairro __, na cidade de ___/ CE, inscrito no CNPJ sob nº _____, DECLARO que o projeto desenvolvido pela orga- nização é gratuito para os usuários, não sendo cobrado quaisquer pagamentos pelas atividades prestadas. DECLARO, para os devidos fins e sob penas da lei, que a organização se compromete a garantir a transparência do compromisso celebrado. (CE), __, _de _ de 20. Assinatura do Representante Legal da Organização Nome Completo e Cargo. ANEXO III MINUTA (EM PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE) TERMO DE CREDENCIAMENTO, COMPROMISSO E CONDUTA DA ENTIDADE E REPRESENTANTE LEGAL DADOS DA ENTIDADE RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº: ._.- ENDEREÇO DA SEDE: CIDADE: CEP: E-MAIL INSTITUCIONAL: TELEFONE DA ENTIDADE: DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL NOME COMPLETO: CPF Nº: _..- RG Nº ENDEREÇO RESIDENCIAL: CIDADE: CEP: E-MAIL PESSOAL: TELEFONE: WHATSAPP: Por este termo, a ENTIDADE, acima qualificada e representada, se compromete a realizar atividades voluntárias em prol do Programa Ceará Sem Fome, conforme características, especialmente no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. /2023, que trata do credenciamento de ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL (PESSOA JURÍDICA), voluntárias, para recebimento de alimentos doados por intermédio do Programa Ceará sem Fome. Pelo exposto, a Entidade, por meio de seu(sua) representante legal: a) AUTORIZA o Programa Ceará Sem Fome, a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado: Utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da Programa, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades ou de divulgação, seja através de mídia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão, palestras e seminários, dentre outros. b) ESTÁ CIENTE que: Deverá estar presente e assinar o TERMO DE DOAÇÃO no ato do recebimento dos alimentos, condicionante para realização da entrega pela Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome; Deverá seguir as regras de boa conduta; As doações recebidas através do Programa Ceará Sem Fome deverão ser exclusivamente para finalidade de atuar na PRODUÇÃO E/OU DISTRIBUIÇÃO GRATUITAS DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES à população em situação de insegurança alimentar e nutricional; Poderá ser realizada visita técnica pela Comissão Executora das Doações, vinculada à Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, para verificação das informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição; Poderá ser penalizado com a exclusão do Programa Ceará Sem Fome se constatado que as informações prestadas no formulário de inscrição não condizem com a realidade ou por desvio da finalidade do programa, como: descumprimento de quaisquer das condições previstas neste edital, bem como na legislação aplicável ao objeto, ensejará o descredenciamento da ENTIDADE/representante legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa; cobranças de taxas, valores financeiros ou outra forma de contrapartida das famílias atendidas; venda dos alimentos doados ou desvio para outras finalidades; apresentação de documentos falsos ou de entidades diferentes; Os casos omissos e não previstos por no Edital serão resolvidos pela Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome. O presente termo vigora pelo prazo de 02 (dois) anos, com início na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer ônus e independentemente de prévia comunicação. Na ausência de manifestação das partes, o presente termo será prorrogado por igual período. Local......................... (CE), _ de __ de 20_ ____ _ANEXO IV – MODELO TERMO DE DOAÇÃO À ENTIDADE CREDENCIADA (PESSOA JURÍDICA) DOADOR: GOVERNO DO CEARÁ, através da UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME RECEBEDOR(A): ENTIDADE CREDENCIADA – [RAZÃO SOCIAL] CNPJ Nº ._.- ENDEREÇO DA ENTIDADE: CIDADE: REPRESENTANTE LEGAL: CPF Nº: DATA DA RETIRADA/RECEBIMENTO: _/_/_ DECLARO, para os devidos fins de direito, sob advertência do artigo 299 do Código Penal e conforme Decreto Estadual nº 35.597/2023, que instituiu a Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome e dispõe sobre o procedimento para doação de alimentos, e Edital de Chamamento Público que deu origem ao credenciamento dessa ENTIDADE no Programa Ceará Sem Fome, que recebi os itens abaixo relacionados por meio de doações: ITENS QUANTIDADES Assumo o compromisso de entregar, em até 30 dias, a partir da presente data, o RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, contendo regis- tros fotográficos, com no mínimo 03 fotos de diferentes beneficiários (modelo constante no Edital). Assinatura do(a) representante legal da ENTIDADE CREDENCIADA no Programa Ceará Sem Fome PROFISSIONAL DA UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME QUE REALIZOU A ENTREGA DA DOAÇÃO Nome Completo: Cargo Assinatura legível. ANEXO V – MODELO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DADOS DA ENTIDADE CREDENCIADA RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº: ._.- ENDEREÇO DA SEDE: CIDADE: CEP: E-MAIL INSTITUCIONAL: TELEFONE DA ENTIDADE: DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL NOME COMPLETO: CPF Nº: _..- RG Nº ENDEREÇO RESIDENCIAL: CIDADE: CEP: E-MAIL PESSOAL: TELEFONE: WHATSAPP: Considerando o disposto no TERMO DE DOAÇÃO de alimentos recebidos por mim, em /_/_, através do GOVERNO DE ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Unidade Central do Programa Ceará Sem Fome, em que assumi o compromisso de comprovar a DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS/REFEIÇÕES À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL através de registros fotográficos em até 30 dias a partir da data da doação, com no mínimo 03 fotos de diferentes beneficiários; Aos ___ dias do mês de __ de 20, APRESENTO a comprovação da(s) atividade(s) realizada(s), denominada de: _(nome da ação)____. A quantidade total de beneficiários nesta(s) atividade(s) foi de ____(especificar a quantidade total de pessoas beneficiadas com a ação e qual o público atendido) (FOTO LEGÍVEL) (FOTO LEGÍVEL) (FOTO LEGÍVEL)Data/Horário Data/Horário Data/Horário Local/Endereço: Local/Endereço: Local/Endereço: Cidade: Cidade: Cidade: Obs.: Obs.: Obs.: (No mínimo, 03 fotos) É o relatório. Ao qual, eu, representante legal da entidade credenciada no Programa Ceará Sem Fome, declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. Assi- natura do(a) representante legal da ENTIDADE CREDENCIADA no Programa Ceará Sem Fome. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/ CE, 09 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA