DOMCE 10/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3332

www.diariomunicipal.com.br/aprece 11

consolidada e na Cláusula Decima Primeira do Contrato Original. VIGENCIA: 12 (Doze) meses a partir de 20/10/2023. ASSINAM: FRANCISCO MARCILIO COELHO DE BRITO – CONTRATANTE, e DIEGO TORQUATO ALMEIDA, CPF nº 006.356.623-02 - CONTRATADA.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:5C03007B

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 1° (Primeiro) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 2022.10.20.04

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: FINANCE GESTÃO CONTÁBIL S/S, CNPJ nº 13.025.973/0001-27: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DOS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS, GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – SIM/TCE/CE E ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO E GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIU/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Decima Primeira do Contrato Original. VIGENCIA: 12 (Doze) meses a partir de 20/10/2023. ASSINAM: WEYBER DOUGLAS SILVA NOBRE – CONTRATANTE, e DIEGO TORQUATO ALMEIDA, CPF nº 006.356.623-02 - CONTRATADA.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:7A8D372D

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 10.004/2023-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS (CLORO ATIVO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ. A partir do dia 10 de novembro de 2023, às 09:00 horas (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços e que no dia 23 de novembro de 2023 às 08:59 encerra o procedimento de recebimento de proposta. A partir das 09:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das 10:00 horas iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitacoes-e.com.br, no seguinte endereço:Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do sítio eletrônico http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Banabuiú/CE, 09 de novembro de 2023.

PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES - Pregoeiro do Município de Banabuiú.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:07E7CE0C

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO 1° (Primeiro) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 2022.10.20.05

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. CONTRATADA: FINANCE GESTÃO CONTÁBIL S/S, CNPJ nº 13.025.973/0001-27: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PROCESSAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DOS REGISTROS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, ELABORAÇÃO DOS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS, GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – SIM/TCE/CE E ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO E GESTÃO DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BANABUIU/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Decima Primeira do Contrato Original. VIGENCIA: 12 (Doze) meses a partir de 20/10/2023. ASSINAM: FRANCISCO CARLOS FARIAS – CONTRATANTE, e DIEGO TORQUATO ALMEIDA, CPF nº 006.356.623-02 - CONTRATADA.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:A404EFC3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.642/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR FISCAL MUNICIPAL – COGEFIM, NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, a partir da publicação desta Lei, o Comitê Gestor Fiscal Municipal – COGEFIM, com o propósito de assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, definir diretrizes e estabelecer medidas a serem seguidas pelos órgãos que integram a administração municipal.

Art. 2º São atribuições do COGEFIM: I – harmonizar a coordenação financeira entre os órgãos deste Município, buscando garantir o equilíbrio financeiro sustentável do Tesouro Municipal e o cumprimento de metas fiscais e de resultado primário estabelecidas; II – disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal, objetivando consolidar o modelo de gestão baseado em resultados; III – acompanhar e avaliar, de forma continuada e periódica, a execução do gasto público, bem como a eficiência na alocação de recursos públicos, visando a elevação da eficácia e a efetividade da administração municipal; IV – prestar orientações no tocante à disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal; V - contribuir para a preservação dos interesses contidos nas políticas públicas do Município de Barbalha/CE, através da proposição, sempre que julgar necessário, de metas maximizadoras de eficiência do gasto público;