DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111000063 63 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 8.551, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48071.846297/2023-40-PIX LITHIUM MINERACAO LTDA (Documento SEI: 10064251) JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO ALVARÁ Nº 8.552, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48069.826335/2023-97-WILLIAM CANHA BOMFIM (Documento SEI: 10064268) JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG D ES P AC H O Relação nº 53/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM ALCINDO VIEIRA-VALE S.A.-930.641/1989-OF. N°33523/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM VI-VALE S.A.-004.909/1962-OF. N°36447/2023/SEFBM-C/ANM BARRAGEM DICÃO-VALE S.A.-930.021/2004-OF. N°33402/2023/SEFBM-C/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência -- Prazos estabelecidos em ofício:(2368) BARRAGEM DICÃO - VALE S.A.-930.021/2004-OF. N°39594/2023/SEFBM-C/ANM CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.371, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, tendo em vista a previsão legal inscrita na alínea "c", inciso I, do art. 25, e o que consta do processo nº 48610.230318/2023-66, torna público o cancelamento da Autorização ANP nº 327, de 4 de junho de 2010 e o Despacho do Superintendente de Abastecimento nº 967 em 4 de junho de 2010, a requerimento do agente, anteriormente outorgados à COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CAVERA LTDA., CNPJ nº 87.383.998/0001-39, para o exercício da atividade de transportador revendedor retalhista - TRR. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 1.372, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/MG0244327 AUTO POSTO PADRE FIALHO LTDA 44.956.335/0001-53 48610.235107/2023-10 . PR/SP0244340 AUTO POSTO SEVEN 94 LTDA 51.881.210/0001-77 48610.232658/2023-21 . PR/MT0244331 AUTO POSTO TEODORO LTDA 40.491.123/0001-97 48610.235100/2023-06 . PR/PI0244335 BARROS E SILVA LTDA 45.595.277/0001-42 48610.234864/2023-76 . P R / BA 0 2 4 4 3 4 4 CANDIBA COMBUSTIVEIS LTDA 50.285.768/0001-27 48610.234723/2023-53 . P R / BA 0 2 4 4 3 3 7 CENTRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LT DA 51.387.126/0001-00 48610.234219/2023-53 . PR/MA0244341 CORREIA E OLIVEIRA LTDA 32.843.379/0001-98 48610.232143/2023-21 . P R / AC 0 2 4 4 3 3 9 DANTAS & DANTAS LTDA 33.746.960/0002-35 48610.208115/2021-21 . PR/RR0244342 J. DE S. MESQUITA LTDA 50.126.290/0001-92 48610.229860/2023-76 . PR/CE0244329 J H COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 34.506.728/0001-01 48610.235130/2023-12 . PR/PR0244333 LPC COMBUSTIVEIS LTDA 39.666.745/0005-53 48610.235166/2023-98 . PR/AL0244343 MG PETRO COMBUSTIVEIS LTDA 29.790.416/0002-13 48610.235106/2023-75 . PR/RS0244334 POSTO DE COMBUSTIVEL DO JONAS LTDA 51.644.590/0001-26 48610.235097/2023-12 . PR/RS0244345 POSTO DE COMBUSTIVEL DO JONAS LTDA 51.644.590/0002-07 48610.235134/2023-92 . PR/SC0244332 POSTO GALO LTDA 81.326.258/0022-09 48610.234586/2023-57 . PR/PR0244336 POSTO PIRACEMA LTDA. 49.928.345/0001-07 48610.235194/2023-13 . PR/PI0244338 POSTO TOTA LTDA 10.515.824/0001-58 48610.233223/2023-02 . PR/SC0244330 REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 01.387.686/0015-83 48610.235133/2023-48 . PR/MA0244328 S. A. DA SILVA FURTADO LTDA 33.840.130/0001-91 48610.235122/2023-68 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 1.373, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPMT0424956 AL GAS LTDA 51.808.904/0001-89 48610.229509/2023-85 . GLPMA0424960 AUTO POSTO LEAO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 37.877.746/0001-98 48610.235263/2023-81 . G L P BA 0 4 2 4 9 7 0 BRENO GAS COMERCIO VAREJISTA LTDA 50.513.964/0001-01 48610.232559/2023-40 . GLPMA0424964 C R C BARROSO E CIA LTDA 18.821.878/0002-34 48610.233489/2023-47 . GLPPI0424996 CAM EMPREENDIMENTOS LTDA 52.151.584/0001-08 48610.235240/2023-76 . GLPSP0424954 DELL DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA 22.369.939/0001-60 48610.235220/2023-03 . GLPSP0424990 DISTRIBUIDORA DE GAS DESKA LTDA 44.225.988/0001-62 48610.230482/2023-73 . GLPRR0424988 G DA CONCEICAO ARAUJO LTDA 33.483.503/0001-14 48610.235137/2023-26 . GLPSC0424966 GS DISK GAS LTDA 37.031.032/0001-64 48610.233774/2023-68 . GLPRS0424981 IZAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA LTDA 51.517.271/0001-50 48610.231905/2023-72 . GLPSP0424984 JOAOZINHO GAS LTDA 51.478.091/0001-06 48610.235197/2023-49 . GLPPB0424974 JUCITANIA LOPES DA SILVA 51.943.333/0001-95 48610.235127/2023-91 . GLPAM0424972 L PALHETA BATISTA 49.869.743/0001-91 48610.230062/2023-97 . GLPPI0424958 MACEDO COMERCIO DE GAS LTDA 51.601.247/0001-02 48610.235178/2023-12 . GLPMG0424968 MILIANE APARECIDA DA SILVA LOPES 26.825.070/0002-53 48610.235224/2023-83 . GLPMT0424992 NORTAO GAS AF LTDA 52.196.537/0001-72 48610.232682/2023-61 . GLPAM0424986 POSTO DISTRITO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 21.185.520/0002-77 48610.235192/2023-16 . GLPPA0424977 R B SANTIAGO E CIA LTDA 50.462.998/0001-14 48610.235131/2023-59 . G L P BA 0 4 2 4 9 6 2 R Q DIAS COMERCIO DE GAS LTDA 51.684.051/0001-10 48610.235264/2023-25 . GLPRS0424979 S S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SA 01.991.461/0013-70 48610.233402/2023-31 . GLPRO0424952 V. M. RODRIGUES 26.105.753/0001-55 48610.233014/2023-51 JARDEL FARIAS DUQUE Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Prêmio Mulheres das Águas. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. IV da Constituição Federal de 1988, e em vista do disposto no art. 39 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituído o Prêmio Mulheres das Águas, que será concedido, anualmente, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura a mulheres que tenham realizado trabalhos ou ações de especial destaque nos seguimentos de da pesca e aquicultura. Parágrafo único. O Prêmio valorizará iniciativas de promoção da sustentabilidade, da justiça social, do respeito aos territórios e à dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades, da autonomia financeira, da liderança, do desenvolvimento e modernização tecnológica, da mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e da organização comunitária. Art. 2º O Prêmio Mulheres das Águas consistirá na concessão anual de diploma de menção honrosa a sete agraciadas, o qual terá sua forma e especificações definidas oportunamente, em edital com o respectivo regulamento. Parágrafo único. As categorias que serão premiadas são as seguintes: I- Pesca Artesanal em Águas Marinhas; II - Pesca Artesanal em Águas Continentais; III - Pesca Industrial; IV - Pesca Amadora e Esportiva; V - Aquicultura; VI - Pesquisa; e VII - Gestão Pública ou Privada. Art. 3º A participação para concorrer ao Prêmio Mulheres das Águas no pleito dar-se-á de três formas: I - por indicação dos membros do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE), observado o disposto no § 1º deste artigo; II - por inscrição direta; e III - por indicação de organização da sociedade civil que atue no segmento da pesca e aquicultura. § 1º Para efeito do disposto no inc. I do caput deste artigo, cada instituição com assento no CONAPE poderá indicar, no máximo, uma concorrente por categoria. § 2º As inscrições, nas hipóteses dos incs. I, II e III do caput deste artigo, serão efetuadas por meio de link que será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no período compreendido entre 30 de novembro e 30 de dezembro de cada ano. § 3º Nas hipóteses dos incs. I e III do caput deste artigo, as inscrições serão efetuadas pelo membro do CONAPE e e pela organização da sociedade civil do segmento da pesca e aquicultura, respectivamente. § 4º Na hipótese do inc. II do caput deste artigo, a inscrição será efetuada pela interessada em concorrer ao Prêmio.