DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. As despesas de que trata o art. 9º serão transferidas fundo a fundo em parcela única e correrão à conta da ação 2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, planos orçamentários A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023 e 0001 - Outras Dotações remanejadas do PO A400, para custeio da saúde. " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 1.805, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos, para fins de ressarcimento referente ao fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 19-U da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Esta Portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento referente ao fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. § 1º O ressarcimento de que trata esta Portaria é relativo ao custeio, de responsabilidade da União, dos gastos efetuados pelos entes federativos: I - relativos ao fornecimento de medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 49 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017; II - cuja obrigação tenha sido estabelecida em processos judiciais; III - cuja dispensação esteja em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); e IV - cujo ressarcimento tenha sido solicitado ao Ministério da Saúde nos exercícios de 2017 a 2022. § 2º O ressarcimento disposto nesta Portaria não abrange: I - solicitações administrativas relativas a processos judiciais nos quais a União tenha assumido a obrigação de pagar por Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatórios; e II - solicitações não formalizadas administrativamente nos exercícios mencionados no inciso IV do § 1º. § 3º Para a realização das transferências de que trata esta Portaria, será observada a relação constante no Anexo, com o detalhamento do ente beneficiário e do valor a ser ressarcido, obtida a partir da aplicação dos critérios estabelecidos no § 1º Art. 2º O procedimento de cobrança administrativa em caso de necessidade de restituição de valores aos cofres federais observará as regras estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021. Art. 3º Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Assistência Farmacêutica. Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5017.4705 - Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0003. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Data Ofício Ação UF Município Item (Medicamento) Valor R$ % a ressarcir Componente Patologia do paciente Padronização . 25000.495546/2017-14 13/12/2017 170/2017 50091230720174047208 SC enoxarapina sódica 40 mg R$ 3.030,63 33,33% 1A Tromboembolismo pulmonar PCDT Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia . 25000.084998/2018-55 24/04/2018 090/2018 50342959220114047000 PR tocilizumabe R$ 55.075,85 100,00% 1A Artrite idiopática infantil PCDT Artrite Idiopática Juvenil . 25000.082589/2018-14 04/04/2018 114/2018 50109091820164047110 RS levetiracetam 750 mg R$ 2.488,80 50,00% 1A epilepsia refratária PCDT de Epilepsia . 25000.473978/2017-74 06/11/2017 018/2017 50163353720134047200 SC São José insulina glargina e insulina asparte R$ 4.634,30 33,33% 1A DM TIPO I PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 25000.077447/2018-35 25/04/2018 398/2018 50062807320174047204 SC levetiracetam R$ 7.293,12 33,33% 1A epilepsia/encefalopatia mioclônica precoce PCDT da Epilepsia . 25000.077408/2018-38 05/04/2018 096/2018 50056047720164047102 RS Ustequinumabe R$ 38.138,32 50,00% 1A psoríase vulgar PCDT Psoríase . 25000.077275/2018-08 04/04/2018 091/2018 50628345420144047100 RS fingolimode R$ 15.300,00 50,00% 1A esclerose múltipla PCDT da Esclerose Múltipla . 25000.072604/2018-16 04/04/2018 093/2018 50054168920134047102 RS fingolimode R$ 16.240,00 50,00% 1A esclerose múltipla tipo surto -remissão PCDT esclerose múltipla . 25000.072530/2018-18 05/04/2018 002/2018 50163353720134047200 SC São José insulina glargina e insulina asparte R$ 729,90 33,33% 1A DM TIPO I PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 25000.071167/2018-13 13/04/2018 357/2018 50001057320114047204 SC infliximabe R$ 6.035,82 33,33% 1A artrite reumatóide PCDT artrite reumatóide . 25000.071295/2018-67 13/04/2018 359/2018 50080463520154047204 SC ustequinumabe R$ 6.279,81 33,33% 1A psoríase vulgar grave PCDT Psoríase . 25000.071494/2018-75 11/04/2018 349/2018 50096777720164047204 SC enoxarapina sódica R$ 3.913,80 33,33% 1A trombofilia PCDT Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia . 25000.070715/2018-98 18/04/2018 373/2018 50057983320144047204 SC insulina glargina, alisquireno e hemifumarato R$ 2.750,89 33,33% 1A DM TIPO I PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 25000.438330/2017-51 30/08/2017 170/2017 50059255520154047003 PR ustequinumabe R$ 64.110,72 100,00% 1A Psoríase, artrite psorisiáca e dermatite atópica PCDT Psoríase . 25000.436840/2017-94 30/08/2017 172/2017 50056316020164047005 PR ustequinumabe R$ 26.712,87 50,00% 1A Psoríase com placas PCDT Psoríase . 25000.066811/2018-31 10/04/2018 339/2018 50117109120174047208 SC ustequinumabe R$ 4.296,18 33,33% 1A Psoríase severa com lesões difusas PCDT Psoríase . 25000.544231/2009-06 10/03/2017 025/2017 2009.70.01.004399-2 PR adalimumabe R$ 77.037,00 50,00% 1A Psoríase PCDT Psoríase . 25000.064641/2018-51 19/03/2018 071/2018 50233067620154047100 RS clozapina R$ 3.332,78 33,33% 1A transtorno afetivo bipolar PCDT Transtorno Afetivo Bipolar . 25000.063819/2018-46 02/04/2018 318/2018 50096777720164047204 SC enoxaparina R$ 2.539,26 33,33% 1A trombofilia PCDT Prevenção de Tromboembolismo Venoso em Gestantes com Trombofilia . 25000.063803/2018-33 02/04/2018 001/2018 200972500004879 SC São José insulina lantus e insulina humalog R$ 1.869,45 35,00% 1 A diabetes PCDT da Diabetes melito . 25000.444772/2017-37 15/09/2017 201/2017 50194005820134047000 PR ustequinumabe R$ 61.342,25 50,00% 1A Psoríase vulgar extensa e artrite psoríasica PCDT Psoríase . 25000.444433/2017-51 15/09/2017 197/2017 50793895820144047000 PR ustequinumabe R$ 20.034,60 50,00% 1A Psoríase vulgar PCDT Psoríase . 25000.054990/2018-64 07/03/2018 110/2018 00015480720174025001 ES alfagalsidase R$ 77.075,48 33,33% 1A Doença de Fabry Incorporada ao SUS em 2023 para o tratamento da Doença de Fabry clássica em pacientes a partir dos 7 anos de idade (SECTICS/MS nº 26/2023) . 25000.054842/2018-40 07/03/2018 111/2018 00170069820164025001 ES tafamidis R$ 121.189,17 33,33% 1A Polineuropatia amiloidótica familiar PCDT Polineuropatia Amiloidótica Familiar . 25000.443941/2017-11 15/09/2017 195/2017 50053257720144047000 PR ustequinumabe R$ 87.111,84 100,00% 1A Psoríase gutata grave PCDT Psoríase . 25000.046994/2018-79 05/03/2018 239/2018 50054976920174047208 SC insulina glargina e insulina glulisina R$ 144,15 33,33% 1A DM TIPO I PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 25000.041608/2018-52 26/02/2018 210/2018 50057276020164047204 SC insulina glulisina R$ 195,36 33,33% 1A diabetes PCDT DIabetes . 25000.040988/2018-16 31/01/2018 020/2018 50023411620114047004 PR tocilizumabe R$ 4.456,83 33,33% 1A Artrite reumatoide PCDT Artrite Reumatoide . 25000.041064/2018-29 31/01/2018 024/2018 50022713620104047003 PR tocilizumabe R$ 101.306,67 100,00% 1A Artrite reumatoide severa PCDT Artrite Reumatoide . 25000.037732/2018-13 15/02/2018 156/2018 50088812320154047204 SC insulina asparte R$ 401,58 50,00% 1A diabetes PCDT Diabetes Melito Tipo 1 . 25000.037802/2018-33 23/02/2018 195/2018 50089465220144047204 SC ustequinumabe R$ 14.147,50 33,33% 1A Psoríase vulgar PCDT Psoríase . 25000.036425/2018-15 20/02/2018 172/2018 50033036720154047208 SC sildenafil, bisoprolol, propatilnitrato, sustrato, n- acetilcisteina R$ 240,24 33,33% Sildenafila: 1A Insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia dilatada e hipertensão pulmonar Sildenafila: PCDT Hipertensão pulmonar