DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LEIA-SE: Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.506.986,92 (seis milhões, quinhentos e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Paraná e Município de Mamborê. ONDE SE LÊ: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO V A LO R ANUAL . PR 411400 MAMBORÊ HOSPITAL DE OLHOS DOUTOR PRIME 0869899 MUNICIPAL 154694 05.03 - UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM O F T A L M O LO G I A R$ 542.248,91 LEIA-SE: ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO V A LO R ANUAL . PR 411400 MAMBORÊ HOSPITAL DE OLHOS DOUTOR PRIME 0869899 MUNICIPAL 154694 05.03 - UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM O F T A L M O LO G I A R$ 6.506.986,92 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.857, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 6 de novembro de 2023, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.025843/2022-29, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, registro ANS nº 40.019-0, inscrita no CNPJ sob o nº 02.282.844/0001-06. Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 597ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2023, julgou o seguinte processo administrativo: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão . 33910.027823/2019-97 SOCIEDADE COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1990/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.313278/2012-81 COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1797/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.817110/2011-60 UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE M É D I CO S DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 4885/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.299195/2005-43 UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 4119/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.038487/2021-22 UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DIOPE Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2 2 1 / 2 0 2 3 / COA R E / G E I R S / D I R A D - D I D ES / D I D ES . . 33902.121094/2003-04 UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1809/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.009417/2018-61 UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL TRABALHO MÉDICO LTDA Dipro Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2 1 6 / 2 0 2 3 / COA R E / G E I R S / D I R A D - D I D ES / D I D ES . . 33902.120008/2006-81 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 8896/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.497044/2011-05 SISTEMA DE SAÚDE PROCLIN LTDA DIOPE Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 3673/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.038717/2021-53 UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Dipro Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2 2 4 / 2 0 2 3 / COA R E / G E I R S / D I R A D - D I D ES / D I D ES . . 33902.860797/2011-53 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2000/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.147229/2013-25 ABERTTA SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL NO BRASIL Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 4832/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.427020/2013-42 SULASAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 3832/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.557708/2012-75 MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 632/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.186217/2004-25 UNIMED DIVINÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2035/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.186066/2004-13 UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2045/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.056522/2004-93 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO Diope Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2032/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.120479/2006-99 MASSA FALIDA DE SEMPRE SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 3159/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.012101/2020-71 POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1927/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.020721/2021-65 UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA Dipro Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2 1 9 / 2 0 2 3 / COA R E / G E I R S / D I R A D - D I D ES / D I D ES . . 33902.298119/2005-11 UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FED. EST. DAS COOP. MÉD. Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2557/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.121194/2003-22 SÃO DOMINGOS SAÚDE- ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1840/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.094860/2004-23 PRISA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 991/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.020081/2022-74 UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1229/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.009431/2019-46 MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S/A Dipro Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2036/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.559470/2013-01 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 5087/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.557436/2012-11 CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 155/2018/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33902.561647/2011-60 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME Dipro Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 2165/2017/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.