DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00663312023, 688-20; RJF5A48, EPSMA00663492023, 688-20; RIS5B46, EPSMA00663742023, 688-20; RIS5B47, EPSMA00663902023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7219/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV00112922023, 606-82; RKX5B40, FRMEV00124532023, 606-82; RKY5B40, FRMEV00124622023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL5E55, FRMEV00113622023, 606-82; JCL1E11, FRMEV00121892023, 606-82; JCL5E55, FRMEV00133182023, 606-82; 23.967.232/0001-19, RXX2C69, FRMEV00121012023, 606-82; 007.204.449-77, AZE5I93, FRMEV00135452023, 606-82; 603.131.709-59, MJY9C68, FRMEV00135492023, 606-82; 082.745.569-09, AWC6G89, FRMEV00135512023, 606-82; 09.362.357/0001-94, NKB7D54, FRMEV00135622023, 606-82; 055.659.249-28, MHH1583, FRMEV00136562023, 606-82; 30.460.444/0001-70, OBH7353, FRMEV00137222023, 606-82; 033.433.109-99, ADW7H48, FRMEV00137962023, 606-82; 17.934.062/0001-73, FZC0A97, FRMEV00138512023, 606-82; 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV00138612023, 606-82; 460.532.209-49, IEK0A87, FRMEV00139042023, 606-82; 013.434.710-28, MGQ4J53, FRMEV00139152023, 606-82; 710.331.499-34, MGU5849, FRMEV00140332023, 606-82; 27.885.863/0001-40, QHZ5932, FRMEV00140492023, 606-82; 29.016.974/0001-45, RBF2J79, FRMEV00140522023, 606-82; 08.909.309/0001-00, EBS7879, FRMEV00140872023, 606-82; 23.102.083/0001-25, RJJ8J72, FRMEV00140122023, 606-82; 22.447.684/0008-83, RJK9H60, FRMEV00140022023, 606-82; RIZ8A00, FRMEV00152462023, 606-82; 26.607.983/0001-12, IVM2E29, FRMEV00140182023, 606-82; 585.506.589-87, GOV3757, FRMEV00144952023, 606-82; 039.909.226-96, GTK6652, FRMEV00148732023, 606-82; 08.365.459/0001-09, RCD9F00, FRMEV00147272023, 606-82; 46.179.612/0001-94, LQE6D08, FRMEV00150352023, 606-82; 048.028.239-08, AOU9F83, FRMEV00152582023, 606-82; 10.425.282/0035-71, QCV1J26, FRMEV00146312023, 606-82; 004.342.419-89, LZJ1F73, FRMEV00146602023, 606-82; 028.396.499-50, QIM6D93, FRMEV00153442023, 606-82; 609.267.409-20, JIQ5I39, FRMEV00154242023, 606-82; 053.241.389-08, MLU0D48, FRMEV00154252023, 606-82; 001.440.340-42, MGN6G28, FRMEV00154572023, 606-82; 836.058.000-68, INA9H80, FRMEV00154672023, 606-82; 073.532.507-39, MQW4445, FRMEV00152502023, 606-82; 06.009.803/0001-93, LCG3784, FRMEV00153112020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7220/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 63.911.028/0001-09, DDC9561, 27789528, 683-12; 500.494.610-87, MTO4685, 23080930, 683-12; 26.651.646/0006-37, MHA2530, 19451186, 683-12; DAJ1638, 19456326, 683-12; DAJ1638, 19457209, 683-12; 929.878.420-15, IMA4860, 19453513, 683-12; 89.387.864/0030-56, IJG2872, 22562011, 683-12; 08.942.467/0001-62, OCZ7959, 9909300, 683-12; 769.228.809-78, LYG5259, 1444645, 683-11; 36.376.804/0002-18, MRP4049, 9927849, 683-12; 05.406.718/0001-04, MVQ2850, 19433952, 683-12; 11.358.626/0001-90, LZD0124, 18829754, 683-13; 81.514.010/0001-47, MHX6692, 18829895, 683-13; 084.682.570-87, JBA1018, 19434638, 683-12; 028.483.789-05, LYB9207, 9930165, 683-12; 646.195.670-00, IHV4745, 1445600, 683-11; 91.651.828/0002- 46, GOH5877, 19436476, 683-12; 887.527.209-34, MMD4540, 1445840, 683-12; 09.249.884/0001-97, ISM4749, 18926477, 683-11; 003.700.170-13, BNV2451, 18830364, 683-11; 952.495.320-04, IMK9057, 18830539, 683-13; 000.071.757-60, MOJ0015, 19439496, 683-13; 207.064.640-87, IHE1753, 19439546, 683-13; 38.625.968/0006-90, KYX0068, 9933821, 683-13; KWC5960, 9934068, 683-13; CZU6105, 491639, 683-12; 56.764.822/0024-90, EFV4460, 491993, 683-12; 13.216.630/0001-40, IMW3035, 22359335, 683-13; 88.094.701/0005-01, IGO8702, 19442490, 683-12; 93.762.342/0004- 72, IPD9965, 19444322, 683-12; 08.674.709/0001-84, AJO5653, 19446269, 683-12; 01.130.354/0001-13, MTZ5643, 9942103, 683-13; 030.769.699-51, IES2011, 22340327, 683-11; 11.354.237/0001-97, IOA6393, 18838508, 683-12; 661.689.290-53, IGU6960, 19487644, 683-12; 716.315.699-53, MIJ5138, 9961301, 683-11; 79.881.389/0001-81, IJI2328, 18831230, 683-13; 05.151.720/0001-71, MHN1726, 20591244, 683-12; 557.237.050-91, IVN0392, 19420934, 683-13; 00.546.164/0003-80, ASV9032, 492017, 683-12; KQT8657, 494021, 683-12; 974.043.900-44, MCW4584, 18830299, 683-13; 10.348.064/0003-01, MPJ8537, 27300052, 683-12; 891.744.701-59, OGH7377, 28045383, 683-12; 18.740.458/0002-23, BTO1071, 9979766, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7221/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.161.867/0006-82, IVU0D10, EPSMA00234922023, 683-12; 24.847.213/0001- 11, PPX9188, EPSMA00233992023, 683-12; 55.930.291/0001-09, CZB5098, EPSMA00220932021, 683-12; 05.969.945/0006-44, RBC0F28, EPSMA00221362021, 683-12; MOY3893, EPSMA00222322021, 683-12; GCB4221, EPSMA00223612021, 683-12; PPZ9558, EPSMA00235252021, 683-12; 00.700.460/0007-18, EOF3D46, EPSMA00221972021, 683-11; 17.321.493/0001-64, RJS2D90, EPSMA00221992021, 683-12; 798.365.777-34, BEY3D73, EPSMA00222292021, 683-12; 14.395.944/0001-10, KOL5461, EPSMA00222572021, 683-12; 02.873.908/0001-35, IXZ7585, EPSMA00222952021, 683-12; 31.520.265/0001-44, KPP4467, EPSMA00223342021, 683-12; 20.947.332/0003-57, QAH2192, EPSMA00224532021, 683-12; 678.296.869-04, MHN2486, EPSMA00224912021, 683-12; 35.741.249/0001-32, HIQ1H70, EPSMA00227932021, 683-13; 17.215.039/0016-05, DBL6E37, EPSMA00234272021, 683-12; 39.282.561/0001-66, EVO1D45, EPSMA00234472021, 683-12; 02.091.687/0001-43, MTH1651, EPSMA00235522021, 683-11; 15.060.708/0001-05, CZV3683, EPSMA00235542021, 683-11; 17.469.701/0263-03, JMU2765, EPSMA00383362021, 683-12; 88.094.701/0042-56, ILM3D19, EPSMA00384512021, 683-12; 37.462.174/0001-86, HAR1248, EPSMA00385152021, 683-12; 37.527.173/0001-72, AXC7248, EPSMA00387652021, 683-12; 01.637.895/0130-30, MSN6862, EPSMA00388452021, 683-12; 018.892.561-96, EWU6524, EPSMA00388932021, 683-13; 050.299.849-09, MLE9D07, EPSMA00389532021, 683-12; 03.327.988/0004-39, QAP6631, EPSMA00389602021, 683-12; 11.497.075/0001-46, QAX1E37, EPSMA00389662021, 683-13; 426.792.650-68, CUC6360, EPSMA00389932021, 683-13; 94.813.102/0038-61, IHK5A50, EPSMA00393642021, 683-12; 05.617.630/0006-38, QXZ6J31, EPSMA00393842021, 683-12; 97.045.454/0002-00, JAV3I53, EPSMA00394012021, 683-13; 050.679.289-72, QIR3806, EPSMA00394112021, 683-11; 149.644.547-38, KCY6E32, EPSMA00394592021, 683-11; 27.752.372/0001-20, BDG8C00, EPSMA00384582022, 683-11; 91.495.549/0119-41, OQG4F59, EPSMA00385272022, 683-11; 421.394.814-53, COM7222, EPSMA00385312022, 683-13; 02.199.856/0017-20, FOO9B27, EPSMA00387042022, 683-12; 11.455.829/0003-67, RTQ8H67, EPSMA00387092022, 683-12; 086.159.009-06, RHH6C97, EPSMA00389252022, 683-12; 386.818.469-49, RRL9C03, EPSMA00390332022, 683-12; 103.807.037-69, LJQ6106, EPSMA00390792022, 683-11; 59.557.124/0035-64, FQS8C53, EPSMA00390902022, 683-12; 87.678.132/0019-84, IQM6731, EPSMA00392362022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7222/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos