DOE 10/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

137 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº210 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Brejo Santo – Secretaria Municipal de Educação Básica - Aviso de Anulação. Processo Administrativo de Licitação: Pregão Eletrônico nº. PE-06.13.2/2023-SEDUB. Objeto: aquisição de tablets, para atender as necessidades da Secretaria de Educação Básica do Município de Brejo Santo-Ce, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Sob a égide do princípio da autotutela, que estabelece que a administração pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, Francisco Jucélio dos Santos, Secretário de Educação Básica do Município de Brejo Santo-Ce, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial o art. 50, caput, e seu Parágrafo Único, do Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, determino a Anulação do Pregão Eletrônico acima numerado, considerando que o objetivo maior do Procedimento Licitatório é a persecução do interesse público, neste caso, mais especificamente em relação a necessidade de melhoramentos e adequações técnicas no Termo de Referência, convertido em Anexo I do Edital, para assim melhor atender ao interesse público e, por se tratar de observância ao princípio da legalidade, o futuro contrato, inquestionavelmente, seria nulo por vício de origem. Francisco Jucélio dos Santos - Secretário de Educação Básica do Município de Brejo Santo-CE.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Brejo Santo – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo - Aviso de Licitação - Modalidade: Tomada de Preços nº. TP-11.09.1/2023-SEINFRA. Objeto: contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação de trechos das Ruas Catequista Altina Viana; Luzia Leite; Enfermeira Rita de Sá; Sinésio Gomes e José Carlota, Todas no Bairro Renê Lucena, Sede do Município de Brejo Santo-CE, referente ao contrato de Repasse OGU nº. (914292/2021) – Operação (1075566-60), Programa Desenvolvimento Regional, conforme Projeto Básico, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro. Tipo: Menor Preço Global. Regime de Execução: Indireta. A Comissão Permanente de Licitação deste Município comunica aos interessados que no dia 28 de novembro de 2023, a partir das 08h:00m. (horário local), na Rua José Matias Sampaio, nº. 234, Centro, Brejo Santo, Ceará, estará recebendo os envelopes de “Habilitação” e “Propostas de Preços”. Maiores informações ou aquisição do edital no endereço acima e/ou através do fone (88) 3531-1042, das 08h:00m. às 12h:00m. e/ou ainda pelo endereço eletrônico: www.tce.ce.gov.br. Ériton George Sales Bernardo – Presidente da CPL/PMBS.

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA - AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 2023.1020.01 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA. CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DIA 27/11/2023, ÀS 09:00H. LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA – AV. MAJOR SALES, 752 – CENTRO–URUBURETAMA/CE. INFORMAÇÕES E-MAIL LEGISLATIVO@ CAMARAURUBURETAMA.CE.GOV.BR, E SEGUNDA A SEXTA DAS 8H ÀS 14H, NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 08 DE NOVEMBRO DE 2023 – RAIMUNDO NONATO GOMES MARTINS – PRESIDENTE DA CPL.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti – Secretaria de Cultura e Turismo - Aviso de Adendo ao Edital. A Comissão Gestora de Execução, instituída pela Portaria nº 898/GP/2023, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, Adendo ao Edital na modalidade Chamamento Público (Nº 10/2023), que objetiva a seleção de propostas de cunho artístico cultural para receberem apoio financeiro. Motivo: prorrogação do prazo de inscrições, alterando o item 3.1 do edital do certame, de modo que estas estarão abertas até o dia 17 de novembro de 2023. O Adendo encontra-se a disposição dos interessados na sede da Secretaria de Cultura e Turismo de Mauriti/CE e no sítio do município. Mauriti/CE, 09 de novembro de 2023. Maria Salete Gomes Sousa - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti – Secretaria de Cultura e Turismo - Aviso de Adendo ao Edital. A Comissão Gestora de Execução, instituída pela Portaria nº 898/GP/2023, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, Adendo ao Edital na modalidade Chamamento Público (Nº 09/2023), que objetiva a seleção de Projetos Culturais de Audiovisual, torna público e comunica a prorrogação do prazo de inscrições, alterando o item 6.1 do edital do certame, de modo que estas estarão abertas até o dia 17 de novembro de 2023. O Adendo encontra-se a disposição dos interessados na sede da Secretaria de Cultura e Turismo de Mauriti/CE e no sítio do Município. Mauriti/CE, 09 de novembro de 2023. Maria Salete Gomes Sousa - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cascavel. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cascavel torna público para conhecimento dos interessados que realizará sessão para a abertura dos envelopes de “Proposta de Preços” referentes a Tomada de Preços N° 2023.08.15.002, do tipo Menor Preço Global, tendo como objeto a contratação de empresa para pavimentação em piso intertravado do Novo Distrito Industrial no Município de Cascavel/CE. A Sessão será realizada no Dia 16 de Novembro de 2023 as 09h00min, na Sala da Comissão situada a Av. Chanceler Edson Queiroz, n° 2650 - Rio Novo - Cascavel - Ceará. Maiores informações no endereço citado ou pelo Fone: (85) 3334.2840. Cascavel/CE, 10 de Novembro de 2023. Fábio Gomes Oliveira, Presidente da CPL.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barro - Extrato do Contrato nº 2023.11.09-01 - Inexigibilidade de Licitação nº 2023.11.08.2. Fundamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Barro, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa VB Santos Entretenimentos. Objeto: Contratação de Show Artístico da Artista/Cantora Walkyria Santos, a se realizar durante o evento da Festa de 72 anos de Emancipação Política do Município de Barro/CE. Valor do Show: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Vigência Contratual: Até 29 de fevereiro de 2024, sendo que o show realizar-se-á no dia 21 de novembro de 2023, em espaço público. Signatários: Antônio Feitosa Filho e Valkyria Bezerra Santos.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz – Aviso de Licitação – Pregão Eletrônico Nº 16.005/2023 PE. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios a serem destinados aos programas, projetos e serviços de interesse da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Aquiraz/CE. Tipo de licitação: Menor Preço por lote. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Aquiraz torna público, para conhecimento dos interessados que até às 09:00h (nove horas) - (horário de Brasília) do dia 24 de novembro de 2023, estará recebendo as propostas de preços referentes a este pregão, no endereço eletrônico http:// www.compras.gov.br. O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico já mencionado. Quaisquer informações poderão ser obtidas no horário de 08:00h às 12:00h na sede da Comissão ou através do telefone (85) 4062-8090 Ramal 9184.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Pereiro - Aviso de Licitação. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro, localizada na Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, E-mail: [email protected], comunica aos interessados que no dia 24 de Novembro de 2023, 09:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 0911.01/2023-SRP, cujo objeto é o Registro de preços destinado à aquisição de material de laboratório, para atender as demandas da Secretaria de Saúde e Saneamento de Pereiro/Ce, conforme Anexo I. O edital completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 07:00 às 11:00hs, ou pelos os Sites: www.bll.org.br, ou pelo o Portal das Licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Pereiro-CE, 09 de Novembro de 2023. Cristiane Aires Gonçalves - Pregoeiro(a).

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tianguá - Aviso de Intensão de Rescisão. A Prefeitura Municipal de Tianguá, comunica a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA – LTDA, CNPJ 05.340.639/0001-30, através das Secretarias contratantes a intenção de Rescindir os Contratos derivados da licitação na modalidade Adesão nº AD01/2022-DIV. Fundamentação: Art. 78, inciso I, IV, V e XII c/c Art. 79 e art. 87, da Lei N° 8.666/93. Motivo: nos termos do Oficio de Notificação nº. 242/2023. Fica estabelecido desde o recebimento deste, um prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Art. 109, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Tianguá-CE, em 09 de novembro de 2023.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barro - Aviso de Retificação. A Presidente da Comissão de Licitação do Município de Barro/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, a retificação do Extrato do contrato nº 2023.11.06.02 da Inexigibilidade publicado no dia 07 de novembro de 2023, onde se lê: Vigência do contrato até 31 de dezembro de 2023; leia-se: Vigência Contratual: Até 29 de fevereiro de 2024.