DOMCE 13/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3333

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Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as demais disposições legais relacionadas aos cargos, especialmente os requisitos, os vencimentos e as atribuições do cargo. Art. 3°. Fica criado o cargo de Coordenador do Balcão do Cidadão, no total de 01 (um) vaga, ficando estabelecido as suas atribuições e seus vencimentos no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art.4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Resolução nº 008/2019.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÃO, QUANTITATIVO E ATRIBUIÇÕES

CARGOS REMUNERAÇÃO QUANTIDADE Coordenador do Balcão do Cidadão CC-3 01 ATRIBUIÇÕES: Dirigir os trabalhos do setor Balcão do Cidadão, administrando e assegurando o cumprindo das atribuições previstas nesta Lei. II - organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão; III - promover e registrar informações relativas ao departamento; IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas nesta Lei Municipal. • Prestar assessoramento aos servidores e usuários durante as atividades do setor; • Assessorar, coordenar e planejar atividades de apoio administrativo do Balcão do Cidadão; Outras atividades relacionadas ao cargo. Requisito: Nível Médio.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:E351BCF0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.03.10.2023

O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao Sr. JOSÉ IVANIO CORREIA LIMA, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE GABINETE, 10 (dez) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais) perfazendo um total de 910,00 (Novecentos e dez reais), para fazer face suas despesas com o seu deslocamento a Cidade de Fortaleza-Ce no(s) dia(s) 03,05,10,19,20,23,26,27,30 e 31/10/2023, com a finalidade de acompanhar o Prefeito Sr. ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA para viagens à Fortaleza-Ce, com responsabilidade em protocolar documentos nas Repartições Públicas como TCE, TJ, SEC. DAS CIDADES, ESPLAM e outros, ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 03 de outubro de 2023.

JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA Chefe de Gabinete
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:43BD413E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 001.10.11/2023

Altera a Portaria de nº 001.28.08/2023 e nomeia o novo componente do Conselho do FUNDEB, em face da Lei Municipal de nº 850/2021, de 30 de março de 2021, motivada pela Nova Lei do FUNDEB, de nº 14.113/2021, de 25 de dezembro de 2020, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas Lei Orgânica, e de acordo com a Lei 850/2021 de 31 de março de 2021.

RESOLVE

Art. 1º - Altera a Portaria de nº 001.28.08/2023 e nomeia o componente do Conselho Municipal do FUNDEB, Pedro Henrique Brito Chaves, o qual substituirá a suplente Elizabeth Cristina Oliveira Lima Matos assim especificado:

REPRESENTANTES DO PODER ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. 1 – LUANA RIBEIRO LIMA - TITULAR 2 –- PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES -SUPLENTE 3 – MARIA EDVANIA DE BRITO MARTINS – TITULAR 4 – MARIA GIRLENE DA SILVA OLIVEIRA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DOS DIRETORES (AS). 1 – MARCIANA MARIA DE LIMA SOUSA– TITULAR – PRESIDENTE 2 – TEREZA ÁGUIDA CAVALCANTE RIBEIRO – SUPLENTE

REPRESENTANTES DOS PROFESSORES (AS). 1 – VERÔNICA NUNES RODRIGUES – TITULAR 2 – MARIA GERLENE DE OLIVEIRA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVO. 1 – LEONEL IQUE OLIVEIRA RODRIGUES – TITULAR - SECRETÁRIO 2 – ALCIONE MAIA DE LIMA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS. 1 – JOHELIA DE SOUSA ALMEIDA – TITULAR 2 – MARIA MARCIANA SILVA HONORATO – SUPLENTE 3 – MARIA VANESSA DE SANTIAGO PEREIRA – TITULAR 4 – LUZIVÂNIA MARIA DE SOUSA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. 1 – ANA CRISLAINE SILVA GUIMARÃES – TITULAR 2 – FRANCISCO EDSON DE SOUSA - SUPLENTE 3 – RAQUELE GOMES DE LIMA - TITULAR 4 – PAULO ROBERTO SOUSA COSTA - SUPLENTE

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR. 1 – FRANCISCO DAUTIÉLIO DE LIMA – TITULAR 2 – FRANCISCA NJLA CARNEIRO DA SILVA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1 – ELISÂNGELA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA – TITULAR – VICE PRESIDENTE 2 – MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO BEZERRA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DA SOCIEDADES CIVIL 1 – ORLENILSON RODRIGUES DE MORAES – TITULAR 2 – ROSEMARA FATIMA DE JESUS MORAES – SUPLENTE 3 – EWERTON JWONATHAN DA CUNHA – TITULAR 4 – QUESILENE MARTINS DE SOUZA – SUPLENTE

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 10 de novembro de 2023.