DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de agente de integração, com a atribuição de intermediar junto às instituições de ensino superior a celebração de termo de compromisso com estudantes interessados em estágio não obrigatório remunerado, de nível superior, vinculados à estrutura do ensino público ou privado, a fim de atender as necessidades da delegacia de polícia federal em foz do iguaçu (dpf/fig/pr) e suas descentralizadas em cascavel/pr (dpf/cac/pr) e guaíra/pr (dpf/gra/pr), nos termos da tabela abaixo e nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 02/12/2023 a 02/12/2028. Valor Total: R$ 33.120,00. Data de Assinatura: 09/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O DELEGADO-CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital intima o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativa de comunicação via postal, a se manifestar no auto do processo administrativo, de cassação do registro profissional de vigilante, para fins de apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 159, I, § 2.º, III c/c art. 150, VI, da Portaria DG/PF n.º 18.045/2023. A referida defesa deverá ser apresentada através do e-mail: [email protected]. . I N T E R ES S A D O CPF N° PROCESSO . LUIZ ARMANDO DE ARAUJO SOUZA FILHO 009.679.404-60 08420.003686/2023-56 CHRISTIAN GOMES BEZERRA DOS SANTOS Chefe da delesp/drex/sr/pf/rn SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200360 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 08504.302909/2016-14. Tomada de Preços. Nº 3/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 36.269.922/0001-46 - ENGENOVE BR ENGENHARIA E GESTAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência. Vigência: 14/11/2023 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.093.250,36. Data de Assinatura: 09/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Extrato de Termo de Acordo de Cooperação Técnica, processo nº 08520.003588/2023-91, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Federal de Sergipe, e o Estado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e seus entes subordinados Polícia Civil do Estado de Sergipe e Polícia Militar do Estado de Sergipe, bem como a Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor do Estado de Sergipe, e seu ente subordinado, Departamento do Sistema Prisional do Estado de Sergipe, para a criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado ( F I C CO - S E ) nº 01/2023, tendo por objetivos a intensificação, em caráter especial, do enfrentamento às organizações e associações criminosas, particularmente no combate às facções criminosas, ao tráfico de drogas e armas, aos delitos de furto, roubo e receptação de cargas e valores, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores e demais crimes conexos. Vigência: 12 meses a contar da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 200404 Nº Processo: 08297003487202220. Objeto: Contratação de empresa especializada em Arquitetura e Engenharia, em regime de empreitada por preço unitário, para a construção do muro no entorno dos terrenos da Superintendência Regional de Polícia Federal no Tocantins em Palmas/TO. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Quadra 103 Sul (acso1), Av. Lo 01, Lote 53, Centro, Palmas, Centro - Palmas/TO ou https://www.gov.br/compras/edital/200404-3-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MAURICIO AMERICO DA SILVA BRITO Pregoeiro (SIASGnet - 09/11/2023) 200404-00001-2023NE000001 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 2/2023 Processo: 08667.012879/2023-13. Licitação, modalidade Leilão para venda de veículos de terceiros, classificados como sucatas com motor inservível (aproveitáveis), retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que encontram-se ha mais de 60 (sessenta) dias nos pátios vinculados a SPRF/ES de acordo com informações contidas no Edital nº 2/2023/LEILAO-ES. A íntegra do Edital poderá ser obtido no site da PRF https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pasta- leiloes/estados/espirito-santo. Os interessados poderão examinar os lotes nos dias, horários e locais, conforme edital. WERMESON MÁRIO PESTANA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal No Estado do Espírito Santo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1 INSTÂNCIA N 34/2023 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração da Polícia Rodoviária Federal/MJ - JARI -, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda- se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650036750/2023-71, CRISTIANE DE ALMEIDA COUTINHO, DEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041704/2023-12, CIRLENE JANELO , DEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042593/2023-53, ANTONIO MOISEIS ZANELATO , NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08659041764/2023-27, FABIO LEMOS LEAL AURIQUIO NEWTON, NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650108575/2023-21, CAMILA MALITO, NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650107138/2023-91, DEVANIR POYER , NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650111666/2023-44, ANDERSON TADEU PINHEIRO, NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650114778/2023-57, CAROLINE CASSIANO, NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650115518/2023-07, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650115345/2023-19, JESSICA PRZEYBILOVICZ DOS SANTOS , NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08659041977/2023-59, RICARDO GERMANO KURTEN IHLENFELD, NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08659042659/2023-13, SOLANGE CREMONESE , NAO CONH EC I D O , 31/10/2023/ 08659043370/2023-11, CLAUDETE TEREZINHA SALING , NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650107133/2023-68, DEVANIR POYER , NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08659041400/2023-47, CARLOS ALBERTO MARCON, NAO CONHECIDO , 31/10/2023/ 08650113139/2023-74, CHRISTIAN ANTONIO LEOBET RUTH , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660011857/2023-98, CLAUDIA LISIANE LAVALL, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08666053612/2023-88, FABIANO GLEVINSKI , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08666053606/2023- 21, FABIANO GLEVINSKI , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660039678/2023-15, LIDER RECURSOS, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08666051815/2023-30, JULIANO LIMAS , I N D E F E R I D O, 31/10/2023/ 08666051275/2023-94, RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, INDEFER I D O, 31/10/2023/ 08666037382/2023-18, WELLINGTON WANDELBURK , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08666052106/2023-71, WILTON FRANCISCO VENTRICI , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08666037367/2023-61, WELLINGTON WANDELBURK , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08666037375/2023-16, WELLINGTON WANDELBURK , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660039412/2023-72, JOSE WERNER, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660039418/2023-40, JOSE WERNER, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08666050418/2023-41, IDINEI DALMOLIN , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660024463/2023-08, DANUBIO ALVES DA SILVA JUNIOR, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660024468/2023-22, DANUBIO ALVES DA SILVA JUNIOR, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660037639/2023-83, JEFFERSON SCHULLER CASTRO, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660019590/2023-87, MOACIR ANTONIO GODOY , INDE F E R I D O, 31/10/2023/ 08660016368/2023-22, GERALDO DEMENCHUCKI , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660024465/2023-99, DANUBIO ALVES DA SILVA JUNIOR, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659044292/2023-64, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08660024466/2023-33, DANUBIO ALVES DA SILVA JUNIOR, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659044062/2023-03, ANA PAULA DE AQUINO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043305/2023-88, PEDRO HENRIQUE DAVID LOPES, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043551/2023-30, ADEMAR MARTINS MONTORO FILHO, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043851/2023-19, MARIO JOSE GONDEK , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043923/2023-28, ELIZEU KOCAN , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08650084366/2023-85, SAMUEL VIEIRA DA ROSA , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659044191/2023-93, CAIO CESAR WEIGERT ALVES, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043486/2023-42, VANESSA PER AC H I , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043787/2023-76, RENAN ALVES TIMIRO , INDEFE R I D O, 31/10/2023/ 08659043774/2023-05, CLAUDIO GILMAR SPANHOL, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043739/2023-88, ELCIO APARECIDO MARQUES SCHIAVONI , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043457/2023-81, DANIELLI BELLO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043497/2023-22, PAULO CESAR PERIN WELTER, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043317/2023-11, GABRIEL ESCUDEIRO BATTINI CESAR, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043369/2023-89, DA N I E L GUSTAVO MENDES CRISTOFOLI, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043303/2023-99, PEDRO HENRIQUE DAVID LOPES, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042972/2023-43, BRENO TAMARAZZI BIGUINATTI, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043027/2023-69, TAR LO M FALLEIROS LEMOS , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043235/2023-68, DANIEL SOA R ES PUNTEL , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042927/2023-99, PAULO MARCELINO CONERADO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043234/2023-13, DANIEL SOARES PUNTEL , IND E F E R I D O, 31/10/2023/ 08659042928/2023-33, PAULO MARCELINO CONERADO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042946/2023-15, CRISTIANE DE ALMEIDA COUTINHO, INDEFER I D O, 31/10/2023/ 08659042905/2023-29, IGOR HENRIQUE MACEDO, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659043029/2023-58, TARLOM FALLEIROS LEMOS , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042807/2023-91, SAMUEL CAMILO JUNIOR, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042901/2023-41, CELSO CALDAS CUNHA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042809/2023-81, SAMUEL CAMILO JUNIOR, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042898/2023-65, EDUARDO PIRES CARDOSO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042368/2023-17, CESAR BOIANO, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042794/2023-51, EDUARDO CLAUDINO CORTEZ , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042888/2023-20, ANDRE LUIS POSSAMAI, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042592/2023-17, BETE CARDOSO DA SILVA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042606/2023-94, MARCIO COELHO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042782/2023-26, NILDO VALENTIN DA COSTA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042796/2023-40, LEIR DE OLIVEIRA CARNEIRO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042474/2023-09, MARCIO PERNONCINI DA SILVA TOME, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042793/2023-14, EDUARDO CLAUDINO CORTEZ , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042605/2023-40, LUIZ MAXIMILIANO VISENTIN, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042390/2023-67, EDSON MORAES , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042409/2023-75, LEANDRO GUIBUR JULIATTO, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041933/2023-29, J OV A N I O MARQUEZIM , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042159/2023-73, CARLA SIMONE PANCIER ALVES , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042599/2023-21, MARCIO COELHO , INDE F E R I D O, 31/10/2023/ 08659042468/2023-43, JULIANO CESAR DA SILVA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042080/2023-42, ARGOS VON LINSSINGEN, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041601/2023-44, IGOR DA SILVA FURLAN , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042387/2023-43, PATRICIA DANIELLE TURKO , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041702/2023-15, LUCAS DANTAS DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042138/2023-58, ANTONIO CARLOS CAVADAS , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042083/2023-86, ARGO VON LISSINGEM, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042076/2023-84, ARGO VON LISSINGEM, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041194/2023-75, IVAN GUILHERME LANGER FERREIRA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659042078/2023-73, ARGO VON LISSINGEM, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041426/2023-95, GUSTAVO PASCOAL DE SOUZA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041625/2023-01, WAGNER DOS SANTOS PERES , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041287/2023-08, GUSTAVO PASCOAL DE SOUZA, INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041565/2023-19, ANDRE BALBINO BONNES , INDEFERIDO, 31/10/2023/ 08659041558/2023-17, ANA MARCIA DE LIMA DE ALBUQUERQUE, INDEFERIDO, 31/10/2023/