DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111300193 193 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ineditoriais ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, o Centro Universitário de Araras "Dr. Edmundo Ulson" - UNAR, informa que foram registrados 98 (noventa e oito) diplomas no período 23/10/2023 a 31/10/2023, no seguinte livro de registro e sequência numérica: livro 05 - registros nº 32.501 a 32.598. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www.unar.edu.br. Araras, 1º de novembro de 2023. RAQUEL CRISTINA BARBOSA ULSON SPINDLER Reitora ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS Mantenedora: AECISA - Associação Educacional de Ciências da Saúde - CNPJ: 05.834.842/0001 - 62. Mantida: Faculdade Pernambucana de Saúde - FPS. Recredenciamento: Portaria Ministerial nº 724, de 22/07/2018, DOU nº 145, Seção 1, pág. 20, de 30/07/2018. Quantidade de diplomas registrados no período: foram registrados trezentos e vinte e quatro diplomas, sendo 29 de Enfermagem, 09 de Farmácia, 41 de Fisioterapia, 136 de Medicina, 57 de Nutrição e 52 de Psicologia, no período de 26 de junho a 09 de novembro de 2023. Intervalo dos números de registro dos diplomas: Enfermagem 265, 275, 276, 277, 278, 279, 282, 283, 284, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 392, 393 e 407; Farmácia 512, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 523 e 524; Fisioterapia 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 447, 448, 449, 450, 451, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459 460, 461, 462, 463, 465, 466, 467, 468, 469, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480 e 481; Medicina 506, 513, 529, 530, 550, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 701, 702, 703, 704, 781, 784 e 785; Nutrição 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 571, 572, 578, 579, 580, 584, 588, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605 e 606 e Psicologia 150, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 200, 201, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 241, 242, 243, 244, 253, 298, 299, 300, 301, 302, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 337, 341, 343, 344 e 346. Identificação do número do Livro de Registro: ENFER 00013, folhas 133, 138, 139, 140, 141, 142, 179, 180, 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 196, 197 e 204; FARMA 00004, folhas 256, 258, 259, 260, 261 e 262; FISIO 00004, folhas 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241; MEDIC00009, folhas 253, 257, 265, 175, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 335, 346, 347, 348, 349, 351, 352, 391, 392 e 393; NUTRI 00005, folhas 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 289, 290, 292, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 e 303; P S I CO 00011, folhas 75, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 121, 122, 127, 149, 150, 151, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 171, 172 e 173. Identificação do sítio eletrônico da IES no qual poderá ser consultada a relação de diplomas registrado: (https://fps.edu.br/estudante/downloads). Recife, 10 de novembro de 2023 ALINE DE ALBUQUERQUE SILVA Secretária Acadêmica Faculdade Pernambucana de Saúde ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DR. RAUL CARNEIRO EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Associação de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, referente ao resultado do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 032/2023, TERMO DE COMPROMISSO PRONON 2017 - AMPLIAÇÃO DO BIOBANCO DO COMPLEXO PEQUENO PRÍNCIPE - NUP 25000.000749/2017- 34. Objeto: 12 (doze) meses de SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO PARA O SAMPLE MANAGER LIMS. Contratada: THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA, CNPJ 09.287.895/0001-61. Valor total contratado: R$ 14.347,57 (quatorze mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). ASSOCIAÇÃO PRÓ BENEFICÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE CARITAS NON EST SALUS EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A PRÓ-TRABALHADOR - ASSOCIAÇÃO PRÓ BENEFICÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, com sede na Rua Sirirí, 924, Centro, em Aracajú, Estado de Sergipe, inscrita no CNPJ sob o Nº 38.731.046/0001-53, através de seu presidente Sr. José Luismar de Sousa e da Sr.ª Ana Izabel Moura, Presidente da comissão eleitoral, eleito na assembleia realizada no dia 10 de novembro de 2023, CONVOCAM através do presente edital, todos os associados em dia com suas obrigações estatutárias, para participarem do Processo eleitoral, mandato 2023 a 2027 da referida associação, bem como, dão publicidade ao calendário eleitoral aprovado na assembleia do dia 10 de novembro de 2023, conforme segue: 13/11/2023 - Publicação Edital de convocação das eleições para renovação da direção da Associação Pró-Trabalhador; De 13 a 17/11/2023 - Prazo de inscrição de chapas na sede da Associação Pró-Trabalhador, situado a Rua Sirirí, 924, Centro, em Aracajú - SE, no horário das 09hs às 17hs, com intervalo de almoço das 12hs às 14hs; Até 17/11/2023 - Prazo para informar a comissão eleitoral sobre os locais e horários de votação; Até 18/11/2023 - Divulgação pela comissão eleitoral sobre os locais e horários de votação; 20/11/2023 - Publicação pela Comissão Eleitoral da chapa ou chapa inscritas; De 20 a 23/11/2023 - Prazo para impugnação de chapas e/ou candidaturas; 05/12/2023 - Período de votação na sede da Associação Pró-Trabalhador, sito a Rua Sirirí, 924, Centro, em Aracajú - SE, no horário das 08hs às 16hs, sem intervalo de almoço; 05/12/2023 - Apuração e declaração da chapa vencedora; De 08 a 13/12/2023 - Prazo para recursos sobre anulação da eleição; 14/12/2023 - Declaração/parecer da Comissão sobre recursos sobre anulação da eleição; 18/12/2023 -Posse jurídica da nova direção. Aracajú - SE, 10 de novembro de 2023. JOSÉ LUISMAR DE SOUSA Presidente da Associação ANA IZABEL MOURA Presidente da Comissão Eleitoral ASSOCIAÇÃO ADMINSITRADORA DA FAIXA 3.5GHZ - EAF AVISO DE LICENÇA A Associação Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF, CNPJ: 45.282.870/0001- 39, torna público que requereu ao IBAMA, a Licença Prévia e de Instalação, para a implantação da Infovia 03 do Programa Amazonia Integrada e Sustentável, nas localidades de Macapá (AP), Afuá (PA), Breves (PA), Bagre (PA), Curralinho (PA), São Sebastião da Boa Vista (PA), Ponta de Pedra (PA) e Belém (PA) na data de 30 de outubro de 2023. Foi determinada a realização de Estudo Ambiental Simplificado/Plano de Controle Ambiental - EAS/PCA. LEANDRO ENRIQUE LOBO GUERRA Representante Legal CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVEL AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS O Centro Universitário Univel, mantido pela União Educacional de Cascavel - UNIVEL Ltda., sob CNPJ nº 80.882.772/0001-33, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC n° 1.095, de 25 de outubro de 2018, informa que foram registrados 10 (dez) diplomas no período de 09/10/2023 a 07/11/2023, no seguinte livro de registro e sequências numéricas: livro 00007 - registros n° 005539 a 005548. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço http://univel.br/diploma. Cascavel - PR, 7 de novembro de 2023. RENATO DA SILVA Reitor COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 438/2023 Espécie: Termo de Convênio - TC Nº 438/2023, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ Nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Hipismo - CBH, CNPJ nº 34095935/0001-10; Objeto: ALUGUEL DE ANIMAIS; Despesa: Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei Nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor Total: R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais); Vigência: 01/11/2023 a 31/12/2023. Data da Assinatura: 01/11/2023; Signatários: Mizael Conrado de Oliveira - CPF N.º 163.487.988-01 - Presidente/CPB, e Fernando Augusto Sperb - CPF: 016.465.559-02 - Presidente/CBH; Processo Nº: 1074/23. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 437/2023 Espécie: Termo de Convênio - TC 437/2023, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desportos na Neve - CBDN, CNPJ nº 67.148.288/0001-17; Objeto: CONTRATAÇÃO WAX-TECH E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE NEVE PARA INCIAÇÃO E FOMENTO II - 2023; Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor Total: R$ 173.986,00 (cento e setenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais); Vigência: 01/11/2023 a 31/12/2023; Data da Assinatura: 01/11/2023; Signatários: Mizael Conrado de Oliveira - CPF: 163.487.988-01 - Presidente/CPB, e Karl Anders Ivar Pettersson - CPF: 174.894.718-42- Presidente/CBDN; Processo nº: 1059/23. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 440/2023 Espécie: Termo de Convênio - TC Nº 440/2023, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ Nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desporto de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ Nº 11.030.666/0001-09; Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL PARA ATLETAS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE CEGOS 2023. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei Nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor Total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); Vigência: 01/11/2023 a 31/12/2023; Data da Assinatura: 01/11/2023; Signatários: Mizael Conrado de Oliveira - CPF: 163.487.988-01 - Presidente/CPB, e José Antônio Ferreira Freire - CPF: 459.780.344-00 - Pres i d e n t e / C B DV ; Proc. Nº 1076/23. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 442/2023 Espécie: Termo de Convênio - TC nº 442/2023, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Badminton - CBBD, CNPJ nº 00.316.292/0001-76; Objeto: TREINAMENTO PRÉ-PARAPAN 2023; Despesa: Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei Nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela única; Valor total: R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais); Vigência: 07/11/2023 a 30/12/2023. Data da Assinatura: 07/11/2023; Signatários: Mizael Conrado de Oliveira - CPF: 163.487.988-01 - Presidente/CPB, e José Roberto Santini Campos - CPF: 085.120.048-60 - Presidente/CBBD; Processo nº: 1082/23. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 445/2023 Espécie: Termo de Convênio - TC Nº 445/2023, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Remo - CBR, CNPJ nº 30.276.570/0001-70; Objeto: CAMPO DE TREINAMENTO I PARIS 2024 (FUNDO DE INICIAÇÃO E FOMENTO); Despesa: Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei Nº 13.756/2018; Ordem de Pagamento: Parcela Única; no Valor Total: R$ 68.673,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais); Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023; Data da Assinatura: 07/11/2023; Signatários: Mizael Conrado de Oliveira - CPF: 163.487.988-01 - Presidente/CPB, e Magali Moreira de Souza Oliveira - CPF: 187.820.355-04 - Presidente/CBR; Processo Nº: 1085/23. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 446/2023 ESPÉCIE: TERMO DE CONVÊNIO - TC Nº 446/2023, QUE CELEBRAM ENTRE SI O Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ Nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desporto de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ Nº 11.030.666/0001-09; Objeto: CONCENTRAÇÃO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE GOALBALL PARA OS JOGOS PARAPAN-AMERICANOS DE SANTI AG O - CHILE. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei Nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor Total: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Vigência: 08/11/2023 a 11/12/2023; Data da Assinatura: 08/11/2023; Signatários: Mizael Conrado de Oliveira - CPF: 163.487.988-01 - Presidente/CPB, e José Antônio Ferreira Freire - CPF: 459.780.344-00 - Presidente/CBDV; Proc. Nº 1086/23. EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 443/2023 Espécie: Termo de Convênio - TC Nº 443/2023, que celebram entre si o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Remo - CBR, CNPJ nº 30.276.570/0001-70; Objeto: CAMPO DE TREINAMENTO I PARIS 2024 (ÁREA FIM); Despesa: Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundos da lei Nº 13.756/2018; Ordem de Pagamento: Parcela Única; no Valor Total: R$ 36.926,00 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais); Vigência: 07/11/2023 a 31/12/2023; Data da Assinatura: 07/11/2023; Signatários: Mizael Conrado de Oliveira - CPF: 163.487.988-01 - Presidente/CPB, e Magali Moreira de Souza Oliveira - CPF: 187.820.355-04 - Presidente/CBR; Processo Nº: 1083/23.