DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IX do art. 26 do Estatuto da Capes, aprovado pelo Decreto n.º 11.238, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014 e o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, nos termos do Processo 23038.007175/2023-11, resolvem: Art. 1º A Portaria Conjunta CAPES/SESU nº 1, de 8 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa de Extensão da Educação Superior na Pós-Graduação (PROEXT-PG) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Secretaria de Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação, no âmbito da pós-graduação stricto sensu brasileira. Art. 4º Para efeitos desta Portaria, o público-alvo são IES públicas ou privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao SNPG. §1º Para as instituições localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderão participar do programa aquelas com 2 (dois) ou mais PPG em funcionamento e, para as regiões Sul e Sudeste, aquelas com 4 (quatro) ou mais PPG em funcionamento. §2º Para as Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica poderão participar do programa aquelas com 2 (dois) ou mais PPG em funcionamento. Art. 11. Compete ao Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da IES: I - indicar um coordenador, no âmbito da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação, com atuação em PPG stricto sensu ou em extensão na educação superior, o qual será responsável pela submissão da proposta de ação de extensão na pós-graduação e pela gestão e execução das atividades do PROEXT-PG na Instituição;" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MERCEDES MARIA DA CUNHA BUSTAMANTE Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA Secretário de Educação Superior Substituto Ministério da Fazenda CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023; CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I - os itens 8, 42 e 68 do campo referente ao Estado de Goiás: " . GOIÁS . 8. ALIANÇA AVIAÇAO LTDA CNPJ: 02.921.692/0001-36 IE: 10.313.474-3 . 42. QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 02.244.507/0001-16 IE: 10.271.670-6 . 68. ABOVE AVIATION LTDA CNPJ: 44.078.055/0001-90 IE: 10.870.547-1 "; II - os itens 5 e 80 do campo referente ao Estado de Minas Gerais: " . MINAS GERAIS . 5. AIRBRANT PRODUTOS E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 24.252.229/0001-81 IE: 27110630064 . 80. AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA CNPJ: 97.399.059/0001-36 IE: 062877961.00-80 "; III - o item 46 do campo referente ao Estado do Paraná: " . PARANÁ . 46. VIAER AERO TRADING LTDA CNPJ: 05.108.291/0001-50 IE: 90371239-24 "; IV - o item 58 do campo referente ao Estado de Santa Catarina: " . SANTA CATARINA . 58. GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA CNPJ: 13.373.898/0002-76 IE: 261008536 "; V - os itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619 do campo referente ao Estado de São Paulo: " . SÃO PAULO . 193 GLOBAL LUBS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 22.428.662/0001-08 IE: 492.784.665.110 . 197 GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA CNPJ: 13.373.898/0001-95 IE: 206.878.222.110 . 379 REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 54.271.762/0001-51 IE: 669131164118 . 474 VALE BRITE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA CNPJ: 69.206.506/0001-58 IE: 645193202115 . 546 AEROTECNICA PAULISTA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA CNPJ: 61.137.782/0001-08 IE: 111270404112 . 619 AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA CNPJ: 97.399.059/0002-17 IE: 116.630.134.119 ". Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19. Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados: I - o item 17 do campo referente ao Estado de Goiás; II - o item 55 do campo referente ao Estado de Santa Catarina; III - o item 625 do campo referente ao Estado de São Paulo. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ANEXO ÚNICO . AC R E . 7. ORTIZ TAXI AEREO LTDA CNPJ: 05.011.693/0001-31 IE: 0101319800142 . C EA R Á . 16. COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 01.135.153/0014-23 IE: 070186871 . ESPÍRITO SANTO . 58. FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 39.401.625/0001-09 IE: 081.580.79-7 . 59. OMNI TAXI AEREO S/A CNPJ: 03.670.763/0016-14 IE: 84000872 . MATO GROSSO . 39. CLAUDIO AEROPEÇAS E MANUTENÇAO AERONAUTICA LTDA CNPJ: 11.366.470/0005-13 IE: 139646698 . 40. RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA CNPJ: 09.059.224/0007-39 IE: 14.005.902-4 . MATO GROSSO DO SUL . 36. DI TRENTO BRASIL LTDA CNPJ: 43.449.476/0003-89 IE: 284736716 . MINAS GERAIS . 92. OCELLOTT ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 22.483.795/0002-50 IE: 40656620056 . PARÁ . 22. REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 54.271.762/0002-32 IE: 157439259 . P A R A Í BA . 3. COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 01.135.153/0019-38 IE: 16.456.619-8 . PARANÁ . 70. AERO PARTS BRASIL LTDA CNPJ: 44.795.027/0001-93 IE: 91007751-12 . 71. AEROLON COMBUSTIVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 80.577.695/0001-08 IE: 6010620706 . 72. ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER CNPJ: 84.971.076/0001-54 IE: 70116645-09 . 73. HI-MIX ELETRÔNICOS S/A CNPJ: 14.785.345/0001-02 IE: 9058213770 . 74. LUBAER LUBRIFICANTES AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 24.408.174/0001-56 IE: 9095691762 . P E R N A M B U CO . 25. RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA CNPJ: 09.059.224/0004-96 IE: 0466668-26 . RIO DE JANEIRO . 114. ALL PARTS COMERCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 32.832.229/0001-89 IE: 11370128 . SANTA CATARINA . 84. NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA CNPJ: 32.907.435/0003-72 IE: 262008807 . 85. T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 15.135.338/0001-28 IE: 261820907 . SÃO PAULO . 673. ALD TOOLS COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 27.616.381/0001-94 IE: 645.953.448.112 . 674. BSM ACESSORIOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110 . 675. GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA CNPJ: 13.373.898/0003-57 IE: 124526704114 . 676. HELICIDADE HELIPORTO LTDA CNPJ: 03.682.296/0001-66 IE: 142.031.786.118