DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 1 - Processo nº: 10675.902302/2017-91 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 2 - Processo nº: 10680.904740/2021-00 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 3 - Processo nº: 11070.900782/2022-95 - Recorrente: ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 4 - Processo nº: 13971.900278/2019-61 - Recorrente: ELECTRO ACO ALTONA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 21 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA 1 - Processo nº: 10925.908821/2016-93 - Recorrente: MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10935.902902/2017-41 - Recorrente: SUPERMERCADO ADAMY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.907624/2020-79 - Recorrente: NOVOZYMES LATIN AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.902197/2016-50 - Recorrente: DROGARIA ROSARIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.902700/2015-96 - Recorrente: AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10166.903629/2015-69 - Recorrente: AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.904320/2017-58 - Recorrente: AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.904942/2014-33 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10283.900226/2016-11 - Recorrente: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10670.900618/2015-27 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10855.906999/2016-71 - Recorrente: SIGNODE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.930359/2015-93 - Recorrente: DRUCK BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10925.902236/2017-61 - Recorrente: MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10925.908819/2016-14 - Recorrente: MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10925.908820/2016-49 - Recorrente: MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10983.921378/2016-51 - Recorrente: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13629.900318/2015-41 - Recorrente: MAGNUS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13629.900319/2015-96 - Recorrente: MAGNUS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13629.900321/2015-65 - Recorrente: MAGNUS SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13884.905175/2018-96 - Recorrente: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 17095.720251/2022-19 - Recorrente: A J SANTOS CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19515.720314/2015-45 - Recorrente: DPZ&T COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 23 - Processo nº: 10166.727956/2017-70 - Recorrente: JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10384.900949/2014-10 - Recorrente: VIG - VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10830.723708/2019-31 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10880.919158/2014-54 - Recorrente: ERNST & YOUNG SERVICOS ATUARIAIS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.953482/2014-00 - Recorrente: YKK DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.903109/2014-88 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.909293/2013-99 - Recorrente: KZUKA PROMOCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 15504.720900/2018-19 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16592.721224/2017-22 - Recorrente: JRM2 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19395.900780/2015-16 - Recorrente: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT 33 - Processo nº: 10073.722157/2015-84 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.907783/2018-59 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10980.907784/2018-01 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.907785/2018-48 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.907786/2018-92 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.907787/2018-37 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.907788/2018-81 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.907789/2018-26 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10980.907790/2018-51 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10980.907791/2018-03 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10980.907792/2018-40 - Recorrente: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11020.721775/2017-57 - Recorrente: SEIBT MAQUINAS PARA PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11020.721776/2017-00 - Recorrente: SEIBT MAQUINAS PARA PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11853.720109/2015-37 - Recorrente: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13768.720002/2017-45 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13768.720003/2017-90 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA PAULA GUIMARAES HAYDT Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA INDÚSTRIA DE CAVACO DE EUCALIPTO. DESCABIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Não pode ser descontado crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à aquisição de lenha de eucalipto por pessoa jurídica que não exerça atividade agroindustrial para a produção de cavaco de eucalipto do código 4401.22.00 da Tipi, mesmo que destinado à venda para utilização em fornos e caldeiras da indústria alimentícia. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 557, 560, 574. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA INDÚSTRIA DE CAVACO DE EUCALIPTO. DESCABIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Não pode ser descontado crédito presumido da Cofins em relação à aquisição de lenha de eucalipto por pessoa jurídica que não exerça atividade agroindustrial para a produção de cavaco de eucalipto do código 4401.22.00 da Tipi, mesmo que destinado à venda para utilização em fornos e caldeiras da indústria alimentícia. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 557, 560, 574. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador Geral