DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP CAPELA DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO 36000573841202300 25170011 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035 . SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR 36000573646202300 37460009 50.000,00 50.000,00 1030150192E890035 . SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 36000574105202300 25170011 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035 . SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 36000573897202300 23660019 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035 . SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE 36000574271202300 25170011 300.000,00 300.000,00 1030150192E890035 . SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE 36000574272202300 23560002 89.098,00 89.098,00 1030150192E890035 . SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA 36000574013202300 23660019 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035 . SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000573517202300 26150002 629.209,00 629.209,00 1030150192E890035 . SP I P AU S S U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000573828202300 23660019 25170011 200.000,00 515.000,00 715.000,00 1030150192E890035 1030150192E890035 . SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000573608202300 23660019 400.000,00 400.000,00 1030150192E890035 . SP LU P E R C I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LU P E R C I O 36000574277202300 25170011 600.000,00 600.000,00 1030150192E890035 . SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE 36000573833202300 26150009 2.050.000,00 2.050.000,00 1030150192E890035 . SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573536202300 39070001 4.218.783,00 4.218.783,00 1030150192E890035 . SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573545202300 26150021 443.118,00 443.118,00 1030150192E890035 . SP M I G U E LO P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M I G U E LO P O L I S 36000573581202300 23560002 181.255,00 181.255,00 1030150192E890035 . SP M O R U N G A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574313202300 42210004 163.867,00 163.867,00 1030150192E890035 . SP N A R A N D I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573543202300 23560002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890035 . SP P A R I Q U E R A - AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573867202300 41710011 600.000,00 600.000,00 1030150192E890035 . SP Q U E I R OZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE Q U E I R OZ 36000573211202300 31350007 208.418,00 208.418,00 1030150192E890035 . SP RIBEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE 36000573580202300 23660019 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035 . SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000573786202300 25340020 112.846,00 112.846,00 1030150192E890035 . SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574173202300 26150007 125.841,00 125.841,00 1030150192E890035 . SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574174202300 26150015 314.604,00 314.604,00 1030150192E890035 . SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574176202300 26150017 125.841,00 125.841,00 1030150192E890035 . SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574177202300 26150018 314.604,00 314.604,00 1030150192E890035 . SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574178202300 26150022 220.223,00 220.223,00 1030150192E890035 . SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574181202300 26150009 232,00 232,00 1030150192E890035 . SP RIVERSUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIVERSUL 36000574038202300 25340020 135.092,00 135.092,00 1030150192E890035 . SP S A L ES O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE S A L ES O P O L I S 36000573011202300 39050007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890035 . SP SALTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000574260202300 25170011 250.000,00 250.000,00 1030150192E890035 . SP U BAT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE U BAT U BA 36000573814202300 42210004 42210004 2.000.000,00 3.825.285,00 5.825.285,00 1030150192E890035 1030150192E890035 . TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000574302202300 30860012 30860017 30860016 30860016 30860021 2.266,00 31.440,00 65.598,00 188.762,00 188.762,00 776.828,00 1030150192E890017 1030150192E890017 1030150192E890017 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000574302202300 30860021 300.000,00 1030150192E890017 . TO A R AG U AT I N S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573870202300 19550001 4.562.883,00 4.562.883,00 1030150192E890017 . TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573619202300 30860002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890017 . TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573620202300 30860002 188.762,00 188.762,00 1030150192E890017 . TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573621202300 30860016 234.402,00 234.402,00 1030150192E890017 . TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO A R AG U A I A 36000573622202300 19550001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890017 . TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573510202300 41220012 318.027,00 318.027,00 1030150192E890017 . TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573516202300 41220001 217.323,00 217.323,00 1030150192E890017 . TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000573534202300 41220012 41220012 300.000,00 400.000,00 700.000,00 1030150192E890017 1030150192E890017 . TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000573626202300 41220012 45.924,00 45.924,00 1030150192E890017 . T OT A L 250 PROPOSTAS 157.698.058,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.755, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA