DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111300060 60 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 1.757, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AP M A Z AG AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000123012 41960002 795.401,00 795.401,00 10301501985810016 . ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA 11400251000123026 41800007 246.572,00 246.572,00 10301501985810032 . PI SAO LOURENCO DO P I AU I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12018780000123005 12460004 149.779,00 149.779,00 10301501985810022 . T OT A L 3 PROPOSTAS 1.191.752,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.808, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (Publicada no DOU de 10-11-2023, Seção 1) ANEXO (*) . UF IBGE MUNICÍPIO PROPOSTA BENEFICIARIO CNPJ V A LO R . SP 355030 SAO PAULO 181407 FUNDAÇÃO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO - CNES: 2080125 13851748000140 159.810,00 . AC 120040 RIO BRANCO 175899 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE - SESACRE 07458465000130 4.000.000,00 . BA 290320 BA R R E I R A S 176167 BA R R E I R A S 08595187000125 400.000,00 . BA 293300 VALENTE 177056 FUNDO MUN. DE SAÚDE DE VALENTE 12237485000110 1.500.000,00 . PB 251480 SAO JOSE DOS CORDEIROS 179282 SÃO JOSE DOS CORDEIROS 13491027000176 78.953,47 . PB 251580 SERRA REDONDA 179674 SERRA REDONDA 97519352000190 49.117,39 . AC 120040 RIO BRANCO 181225 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO 84317205000195 455.000,00 . CE 230690 JAG U A R I B E 183086 JAG U A R I B E 10383249000187 2.798.000,00 . CE 230640 ITAPIPOCA 183663 ITAPIPOCA 11402517000123 1.071.000,00 . CE 230900 MUCAMBO 183668 MUCAMBO 11413562000183 1.179.980,40 . CE 230790 MARTINOPOLE 183711 MARTINOPOLE 11707151000109 170.000,00 . CE 230400 CO R EAU 183714 CO R EAU 11870244000141 229.000,00 . CE 230940 NOVO ORIENTE 183732 NOVO ORIENTE 11389692000128 2.500.000,00 . PA 150293 DOM ELISEU 183768 DOM ELISEU 11415068000158 500.000,00 . PB 251370 SANTA RITA 183777 SANTA RITA 08694222000163 1.300.000,00 . PB 250360 CAICARA 183781 CAIÇARA 17577160000109 113.204,12 . PB 250660 IBIARA 183790 IBIARA 08892967000137 73.690,83 . CE 230500 GUARACIABA DO NORTE 183801 GUARACIABA DO NORTE 13858795000115 109.140,00 . AL 270430 A L AG OA S 183868 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 11659171000143 5.000.000,00 . AL 270430 A L AG OA S 183869 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 11659171000143 10.000.000,00 . AL 270430 A L AG OA S 183871 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 11659171000143 15.000.000,00 . MG 315250 POUSO ALEGRE 184191 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO ALEGRE (CNES 2127989) 11290305000100 2.000.000,00 . PB 250523 CUITE DE MAMANGUAPE 184449 CUITE DE MAMANGUAPE 13099820000124 300.000,00 . PB 250940 MOGEIRO 184454 MOGEIRO 10664047000103 350.000,00 . PB 250077 A P A R EC I DA 184459 A P A R EC I DA 11956816000100 300.000,00 . SP 353470 OURINHOS 184506 OURINHOS 13892215000106 910.000,00 . PB 251690 U I R AU N A 184644 U I R AU N A 10435066000168 318.500,00 . RJ 330220 ITAPERUNA 184775 ITAPERUNA 39215827000158 2.400.000,00 . MA 211400 ZE DOCA 184874 ZÉ DOCA 10807724000103 200.000,00 . AL 270430 A L AG OA S 185041 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 11659171000143 20.000.000,00 . AC 120040 RIO BRANCO 185549 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000130 1.300.000,00 . BA 290035 ADUSTINA 185657 ADUSTINA 11650248000114 168.000,00 . BA 292740 S A LV A D O R 185713 S A LV A D O R 08086458000117 10.200.000,00 . CE 230550 I G U AT U 185724 I G U AT U 11979908000105 3.000.000,00 . PR 412720 TERRA BOA 176478 SANTA CASA SAO VICENTE DE PAULO DE TERRA BOA (CNES 2334755) 09343691000109 300.000,00 . PR 410430 CAMPO MOURAO 180063 CAMPO MOURÃO - CENTER CLINICAS (CNES 0014125) 09253109000105 1.000.000,00 . SP 355030 SAO PAULO 183024 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO 13851748000140 3.500.000,00 . CE 230640 ITAPIPOCA 184194 ITAPIPOCA 11402517000123 2.820.000,00 . PI 221050 SAO PEDRO DO PIAUI 184620 SÃO PEDRO DO PIAUÍ 11510944000125 1.000.000,00 . SP 352700 LINDOIA 184803 FUNDO MUNICIPAL DE LINDÓIA 13890707000162 260.470,00 . SP 352650 L AV I N I A 184851 FUNDO MUNICIPAL DE LAVÍNIA 11859666000116 150.000,00 . SP 354400 RIO DAS PEDRAS 184887 FUNDO MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS 12014295000134 250.000,00 . SP 351450 DUARTINA 184997 FUNDO MUNICIPAL DE DUARTINA 13650275000112 200.000,00 . SP 351640 FRANCO DA ROCHA 185745 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCO DA ROCHA 11737272000195 1.250.000,00 . SP 353930 PIRASSUNUNGA 185757 FUNDO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA 12094290000169 200.000,00 . PR 410690 C U R I T I BA 185967 CURITIBA - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CURITIBA VIA FMS (CNES0015334) 13792329000184 2.200.000,00 . SP 352240 ITAPEVA 183921 ITAPEVA 13694379000129 100.000,00 . SP 352470 JAG U A R I U N A 186546 JAG U A R I U N A 11297035000150 300.000,00 . PR 411370 LO N D R I N A 186570 LONDRINA - HOSPITAL DO CÂNCER 11323261000169 300.000,00 . PR 411370 LO N D R I N A 186566 LONDRINA - HOSPITAL EVANGÉLICO 11323261000169 200.000,00 . PR 411370 LO N D R I N A 186568 LONDRINA - HU 11323261000169 100.000,00 . RJ 330300 M I R AC E M A 183878 M I R AC E M A 36285484000100 780.000,00 . BA 292280 NOVA ITARANA 186453 NOVA ITARANA 12420226000120 130.000,00 . BA 292280 NOVA ITARANA 186011 NOVA ITARANA 12420226000120 300.000,00 . SP 353470 OURINHOS 184429 OURINHOS - SANTA CASA 13892215000106 200.000,00 . CE 231050 PEDRA BRANCA 178223 PEDRA BRANCA 06041881000175 400.000,00 . CE 231050 PEDRA BRANCA 178218 PEDRA BRANCA 06041881000175 3.200.000,00 . SP 353730 PENAPOLIS 186466 PENAPOLIS 12012877000181 390.000,00 . PI 220840 PIRIPIRI 184277 PIRIPIRI 10479981000155 420.000,00 . GO 521760 P L A N A LT I N A 186130 PLANALTINA DE GOIAS 04394880000189 500.000,00 . SP 353980 P OA 181356 P OÁ 11500073000169 200.000,00 . SP 353980 P OA 184262 P OÁ 11500073000169 220.000,00 . RJ 330540 SAPUCAIA 186377 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA 02911953000137 390.000,00 . SP 354880 SAO CAETANO DO SUL 186487 SÃO CAETANO DO SUL 10434282000199 1.000.000,00 . AL 270030 A R A P I R AC A 186509 A R A P I R AC A 21013754000156 1.200.000,00 . SP 355365 T AQ U A R A L 178881 T AQ U A R A L 13932396000157 100.000,00