DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO BENCKE GEYER ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

A&B DO BRASIL COMERCIAL LTDA / 09.514.629/0001-24 Instrumentos Odontológicos Obligation 25351.722225/2023-66 / 81481070062 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 1186365234 Escovas para Perioimplantite 25351.722186/2023-05 / 81481070061 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 1186321237 KIT DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS OBLIGATION 25351.722054/2023-75 / 81481070060 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 1186182237

ABS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP / 18.987.352/0001-48 Nefroscópio HD Medf1rst 25351.656589/2023-41 / 81784929010 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 1061529231

ADAPT PRODUTOS OFTALMOLÓGICOS LTDA / 96.382.429/0001-60 Olleyes VisuALL VRP 25351.628763/2023-65 / 80192010086 80272 - EQUIPAMENTO - Notificação de Software Médico Classe I ou II / 1016503237

ADP DENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME / 09.421.197/0001-07 Termoden 25351.726369/2023-91 / 81524049008 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 1193538238

AFGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP / 44.160.434/0001-24 KIT CÂNULA SPINE INTRADISTAL PRÓ 25351.734998/2023-95 / 82551529022 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 1207334235 EASY CRAFT -DILATADOR TUBULAR SEQUENCIAL 25351.734857/2023-72 / 82551529021 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 1207178233

AIR LIQUIDE MEDICAL SYSTEM DO BRASIL LTDA / 11.657.773/0001-61 Assistente de tosse EO-70 25351.670676/2023-19 / 80886569010 8024 - EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 1084118238

ALESSANDRO H LAUDARES ME / 01.379.456/0001-77 AVENTAL DESCARTÁVEL MEDIS 25351.704343/2023-92 / 80566870008 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 1152567233

ALPHALIFE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. / 12.456.120/0001-87 LAMINA DEBRIDADORA NASAL RICHARDS - REFRIGERADA CURVA DIAMANTADA, ESTÉRIL E DESCARTÁVEL