DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Celaine de Godoy Barbosa e Ivane Barbosa Paiva, negar registro ao correspondente ato e dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo. 1. Processo TC-021.419/2023-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Celaine de Godoy Barbosa (237.999.350-53) e Ivane Barbosa Paiva (559.653.850-72). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: 1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas: 1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; 1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando- as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e 1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar em favor das interessadas, livre da irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018. ACÓRDÃO Nº 10674/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor dos Srs. João Luís dos Santos e Célio Jose de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 30/2009 - Siconv 723425 (peça 5), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome e o Município de Penápolis/SP, cujo objeto consistiu na "construção de um Centro de Inclusão Produtiva, com 240,69 m² de área construída, no qual seriam promovidas ações focadas na qualificação profissional e na criação e/ou fortalecimento de iniciativas locais no campo de geração de trabalho e renda". Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal; Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 77 a 79) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 80); Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 20/6/2013, data em que a prestação de contas final do convênio foi apresentada ao órgão repassador, por meio do Ofício GB 577/2013, acostado à peça 13 (art. 4º, inciso II); Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 77, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre o Ofício GB 577/2013, que encaminhou a prestação de contas final do convênio ao órgão repassador (peça 13), de 20/6/2013, e a Nota Técnico-Financeira 2/2021 - SE/SGTF/DTEDSCGPCDS-DES-II/MC, a qual concluiu pela reprovação total da execução do convênio (peça 30), de 25/1/2021, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-005.322/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Celio Jose de Oliveira (088.238.258-65); Joao Luis dos Santos (064.946.978-01). 1.2. Entidade: Município de Penápolis/SP. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10675/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Cidadania, em desfavor do Sr. Jorge Silva Dantas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 242/2008 - Siconv 700471 (peça 16), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome e o Estado de Alagoas, cujo objeto consistiu na "implantação de 60 (sessenta) unidades produtivas agroecológicas integradas sustentáveis em 12 (doze) municípios: Barra de Santo Antônio, Campestre, Jacuípe, Japaratinga, Jundiá, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Porto Calvo, São Luiz do Quitunde e São Miguel dos Milagres que pertencem ao Território CONSAD/CONOTE/AL, objetivando promover os processos produtivos de qualidade sustentáveis, participativos e que respeitem suas especificidades socioespaciais com vistas a melhorias do auto consumo com comercialização do excedente como forma de geração de trabalho e renda, além da apropriação de saberes em espaços coletivos de organização social"; Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública Federal; Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 152 a 154) manifestou-se pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça 155); Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição principal ocorreu em 1º/10/2012 (peça 70), data em que a prestação de contas final do convênio foi apresentada ao órgão repassador, por meio do Ofício GAB/SEAGRI 815/2012 (art. 4º, inciso II); Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 152, p. 3), e atentando que o intervalo havido entre o envio do Ofício GAB/SEAGRI 815/2012, que encaminhou a prestação de contas final do convênio ao órgão repassador (peça 70), de 1º/10/2012, e a Nota Técnico Financeira 31/2021/SE/SGFT/DTEDS/ CGPCDS-DES-II/MC, a qual concluiu pela reprovação total da execução do convênio (peça 124), de 25/2/2021, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-005.330/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Jorge Silva Dantas (133.691.484-04). 1.2. Entidade: Estado de Alagoas. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10676/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-007.818/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Euricélia Melo Cardoso (466.697.012-68); Marcio Clay da Costa Serrao (620.367.852-04); Nazilda Fernandes Rodrigues (317.130.922-04); Walber Queiroga de Souza (226.311.272-34). 1.2. Entidade: Município de Laranjal do Jari/AP. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10677/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Simone de Fátima Carvalho Ribeiro, na condição de Beneficiária de Bolsa no País, no período de 01/11/2008 a 31/10/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas, consistente não apresentação de Relatório Técnico Final; Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o marco inicial da prescrição (29/12/2012 - data em que o relatório técnico final deveria ter sido apresentado, peça 30, p. 3) e a emissão de e-mail solicitando da responsável a apresentação das contas respectivas (11/10/2021, peça 5); Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022); Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU 344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições presentes no caso concreto; e Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 40-42) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 43), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em: a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1. Processo TC-008.317/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Simone de Fátima Carvalho Ribeiro (061.254.916-09). 1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição ao Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10678/2023 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS em desfavor de Luiz Carlos de Souza e do Grupo de Apoio Vida e Luz, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Cooperação Siafi 369384, firmado entre o Ministério