DOE 13/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº982/2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e alterada ainda pela Lei nº 17.745 de 04 de novembro de 2021, RESOLVE delegar competência a Diretoria de Sanidade Animal, para Ordenar Despesas desta Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, sem prejuízo das obrigações originárias. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº983/2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e alterada ainda pela Lei nº 17.745 de 04 de novembro de 2021, RESOLVE delegar competência a Diretoria de Sanidade Vegetal, para Ordenar Despesas desta Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, sem prejuízo das obrigações originárias. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº988/2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745 de 04/11/2021, considerando a Portaria ADAGRI nº 575/2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de setembro de 2023, que designou servidores para instituição do Comitê de Gestão e Governança, RESOLVE, alterar a referida Portaria para incluir a servidora JANINE COLARES GADELHA, Assessora Técnica, matrícula 300002 2 6. Perma- necem ratificadas as demais disposições da referida Portaria 575/2023, não alteradas pela presente Portaria. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE Registre-se e publique-se. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ PORTARIA Nº153/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JUNIOR, matrícula 030000080,Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE SUPORTE INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À NEGÓCIOS, em virtude de sua viagem, nos dias 09 e 10 de novembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revo- gadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Mediante esta publicação, a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE, informa a Revogação o Pregão Eletrônico nº20220004/ ADECE, licitação do tipo Menor Preço, cujo objeto é a contratação de serviços de Consultoria para validação do valor de mercado (“Valuation”) de empresa do setor industrial de aviação a ser implantada no Estado do Ceará. A revogação encontra-se justificada em fato superveniente, pois a empresa OCTANS AIRCRAFT INDUSTRIAL LTDA, conforme noticiado pelo Diário do Nordeste, às 09:00 da manhã, do dia 13 de setembro de 2023, decidiu instalar o empreendimento no Estado do Mato Grosso, afirmando ter uma ambiência mais favorável, desta forma causando a perda do objeto. Atendidos os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme publicação datada do dia 16.10.2023, no qual concedeu 5 (cinco) dias de prazo para recurso. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2023. Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2023 – ADECE I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2023, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVI- MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E TRON INFORMATICA BELEM LTDA EPP; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOL- VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: TRON INFORMATICA BELEM LTDA EPP.; V - ENDEREÇO: AV ARUMA, 382, PAVMTO01 SALA 04 QUADRA176 LOTE 09, PRQ AMAZONIA, Goiania, Cep:. 74.840-060; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, V, da Lei nº 13.303/2016, assim como o art. 134 do Regulamento de Licitações e Contratos da ADECE e nas disposições contidas no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Alteração da cláusula quinta, na subcláusula 5.2., onde antes era previsto doze parcelas mensais, sendo a primeira parcela de R$ 2.732,00 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais) e as demais de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais), o correto é a primeira parcela referente a implantação (implantação + primeira mensalidade) de R$ 3.421,00 (três mil quatrocentos e vinte e um reais) e onze parcelas de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) mantendo o valor global do contrato de R$ 11.000,00 (Onze mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 (Onze mil reais); X - DA VIGÊNCIA: não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Serpa Diretor-Presidente/ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes Diretora de Planejamento e Gestão/ADECE, Carla de Brito Belohuby Representante Legal / CONTRATADA e Reilly Wassyl Rangel Representante Legal / CONTRATADA. Thiago Barreto Rosa Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 63/2023 CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADODO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: IKONE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: Locação de 01 estande em espaço de 48,00 m², com montagem, coffee break para 100 pessoas/dia durante 3 dias e locação de TV de 55”, para participação na Feira Fortaleza Brazil Stone Fair 2023, que acontecerá nos dias 8 a 10 de novembro, no Centro de Eventos do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 17/2023 do Processo Administrativo nº 56012.002219/2023-63 e art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Roberta Cavalcante Barbosa- Sócia da Contratada. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO