DOE 13/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

95 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº212 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 quatro reais e vinte centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento estadual de Trânsito do Estado de Ceará – DETRAN/ CE, com fulcro no art 37 da Lei Federal n.° 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.° 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.° 2455/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.° 08200003.26 .782.343.10768.05.449092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 18 de Agosto de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 24 de outubro de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 147 |, SÉRIE 3 | ANO XV, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº58/2023 PROCESSO VIPROC Nº06156934/2023. Onde se lê: Dotação Orçamentária Nº 08200003.06.181.343.10647.12.339039.1.753.1200070.1 Leia-se: Dotação Orçamentária Nº 0820 0003.06.181.343.10647.11.339093.1.753.1200070.1 Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 107 |, SÉRIE 3 | ANO XV, que publicou o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº035/2023 PROCESSO NUP Nº06490395/2022. Onde se lê: importante de R$ 69,98 (sessenta e três reais e noventa e oito centavos) Leia-se: importante de R$ 63,98 (sessenta e três reais e noventa e oito centavos) Fortaleza, 30 de outubro de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 088/CEGÁS/2023 CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: BONAVIDES, BRAGA, MOTA & ALENCAR ADVOGADOS ASSOCIADOS; OBJETO: Serviços jurídicos, referentes à elaboração, protocolo e acompanhamento de Mandado de Segurança na Justiça Federal do Estado do Ceará, o qual objetivará a limitação da base de cálculo das Contribuições de Terceiros a um patamar de 2 (vinte) salários-mínimos vigentes, bem como a recuperação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alínea “e” do inciso II, do Art. 30 da Lei Federal nº 13.303/2016, os preceitos do direito privado e no Regu- lamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: De Fortaleza/Ce; VIGÊNCIA: De 60 (sessenta) meses, contado a partir de sua celebração; VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁ; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 24 de outubro de 2023; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Felipe José Braga Hortêncio Jucá(BONAVIDES). Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DO DOCUMENTO RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°073/CEGÁS/2021 SCDOC Nº9575/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9575/2023 – Contrato N° 073/2021– OBJETO: “serviços de cobrança e recuperação extrajudicial de créditos”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA – Aplicação de pena de MULTA e impossibilidade de licitar e contratar com a CEGÁS – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: H R BEZERRA SOLUÇÕES CONTÁBEIS– CNPJ 43.179.006/0001-80 – Representante Legal da Contratada: HENRIQUE RIBEIRO BEZERRA – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM 12/07/2023 E NÃO RECEBIDA; NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ENVIADA EM 25/08/2023 E NÃO RECEBIDA. OCORRÊNCIA: Descumprimento dos itens 10.1.7 e 10.1.10 do contrato nº 073/2021. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 11 de agosto de 2023, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contra- ditório e ampla defesa, porém, a empresa não manifestou defesa formal e nem efetuou o pagamento referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio do CEGÁS/GEFIN/DAF nº 97/2023, decidiu pela autorização da aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 4.576,83 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) nos termos do subitem 14.1.2 do Contrato; aplicação da pena de suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a CEGÁS por 24 meses, contados a partir da publicação no DOE, conforme determina o inciso VII do art. 265 combinado com art. 245, inciso IV, art. 249 e 246 , ainda, com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/ RILCS e do artigo 83, II, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 2023. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS PORTARIA Nº192/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ VANGLADSON CAVALCANTE FERREIRA, Assistente Condutor, matrícula nº 10026, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 05.11.2023 a 19.11.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhe 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 123,87 (cento e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 2.155,34 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), e passagem terrestre para o trecho Sobral/Fortaleza, no valor de R$ 67,95 (sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.223,29 (dois mil duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, e Instrução Normativa 05/2023 da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº193/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE Registre-se e publique-se.