DOMCE 14/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3334

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Fortim - CE, 10 de novembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente da Câmara Municipal de Fortim. Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador:FFCE1004

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 988/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui no Calendário Oficial de Eventos de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro. Parágrafo único. O dia a que se refere o caput deste artigo fica incluído no calendário oficial do Município. Art. 2º. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem por objetivo conscientizar a sociedade a respeito das graves consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina. I. informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pela legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto; II. incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal; III. Contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:56AFF7E4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONVOCAÇÃO – TP Nº 2508.01/2023-PMF/TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM. CONVOCAÇÃO – TP Nº 2508.01/2023-PMF/TP. A CPL da Prefeitura de FORTIM vem convocar as empresas habilitadas a comparecerem no dia 16 DE NOVEMBRO DE 2023 ÀS 09H:30MIN, para a sessão de abertura dos envelopes de propostas de preços da TOMADA DE PREÇOS acima mencionada, Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA, ASSESSORAMENTO E ELABORAÇÃO, DE ACORDO COM A DEMANDA, DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-CE. 13 de Novembro de 2023 –

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA Presidente. Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:D23AEA8C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1711.01/2022 – PMF/SRP/PE

UNIDADES ADMINISTRATIVAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1711.01/2022 – PMF/SRP/PE, Aviso de Adjudicação e Homologação Pregão Eletrônico nº Nº 1711.01/2022 – PMF/SRP/PE,. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA DE FORMA PARCELADA CONFORME A NECESSIDADE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. LICITANTES VENCEDORES: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.347.734/0001-77, classificado no valor global de R$ valor global: R$ 13.164,00 (Treze mil cento e sessenta e quatro reais). F F NETO MERCEARIA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 63.353.718/0001-81, classificado no valor global valor global: R$ 729.050,76 (Setecentos e vinte e nove mil, cinquenta reais e setenta e seis centavos). KILIMPA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.150.780/0001-06, valor global: R$ 353.819,53 (Trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos). Adjudicar e Homologar a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93, José Lima da Silva Júnior-Sec. de Planj.Gestão Adm, e Finanças, Telma Cesário de Araújo-Sec. de Assistência Social,Trabalho e Cidadania, Tiago Gurgel de Moura-Sec.de Agricultura e Pesca, Francisco Ribeiro da Costa-Sec. de Desenvolvimento Urbano; Francisca Idelnizi Sousa dos Santos-Sec. de Meio Ambiente; Katiane Gondim da Costa-Sec. de Saúde; Ivoneide de Araújo Rodrigues – Sec. de Educação; Flávio Marcelo Barbosa Pinto-Sec. de Turismo e Cultura e William Costa Lima-Chefe de Gabinete do Prefeito.
Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador:16A444D1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATOS DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO – Reajuste dos valores unitários aos contratos nº 20230004, 20230005, 20230006, 20230007, 20230008, 20230009, 20230010, 20230011, 20230012, 20230013, 20230014, 20230015, 20230016, 20230017 e 20230018, cujo objeto é o Fornecimento de combustíveis, que passará dos atuais valores da gasolina comum em R$ 5,69, para R$ 6,29; e Diesel S-10 em R$ 6,89, para R$ 6,49, conforme previsto na cláusula quarta dos contratos supracitados.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO – Reajuste dos valores unitários aos contratos nº 20230004, 20230005, 20230006, 20230007, 20230008, 20230009, 20230010, 20230011, 20230012, 20230013, 20230014, 20230015, 20230016, 20230017, 20230018, 20230216, 20230228 e 20230229, cujo objeto é o Fornecimento de combustíveis, que passará dos atuais valores da gasolina comum em R$ 6,29, para o valor em R$ 5,99; e Diesel S-10 em R$ 6,49, para o valor em R$ 5,64, conforme previsto na cláusula quarta dos contratos supracitados.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO – Reajuste dos valores unitários aos contratos nº 20230004, 20230005, 20230006, 20230007, 20230008, 20230009, 20230010, 20230011, 20230012, 20230013, 20230014, 20230015, 20230016, 20230017, 20230018, 20230216, 20230228, 20230229 e 20230273, cujo objeto é o Fornecimento de combustíveis, que passará dos atuais valores da gasolina comum em R$ 5,99, para o valor em R$ 5,75; e Diesel S-10 em R$ 5,64, para o valor em R$ 5,35, conforme previsto na cláusula quarta dos contratos supracitados.