DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MATHEUS ECKE TAVARES BUSANELLO 140855 Não Não . MATHEUS LARA NOGUEIRA 236625 Não . PELOPIDAS BERNARDI 620161 Não . RICARDO VINICIUS CORVETA VOLPE 122053 Não . THAYNAN LUCAS MICHELS SOLDERA 342786 Não AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 45/2023 INSTRUMENTO: 2° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 26/2021. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa AGÊNCIA DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA LTDA, CNPJ/MF nº 01.406.617/0001-74. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 03.12.2023 e término em 03.12.2024. VALOR TOTAL: R$ 6.105,60 (seis mil, cento e cinco reais e sessenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.39-25 - Taxa de Administração. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 10.11.2023. PROCESSO: 50300.008459/2021-88. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO EDITAL DE CITAÇÃO A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.015968/2021-67, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF 001.843.112-76, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 35/2023/GAT/SFC, onde julgou pela subsistência do Auto de Infração nº 005112-8, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, Inciso XXXIX, da Norma aprovada pela Resolução Normativa nº 912/2007-ANTAQ e manutenção da medida cautelar de interdição constante do Auto de Infração nº 005112-8, das operações de transporte longitudinal interestadual de cargas e/ou passageiros de forma preventiva visando impedir operação sem autorização da ANTAQ. Informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. O pagamento da GRU até a sua data de vencimento implicará em renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida. Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em deliberação da decisão administrativa desta Agência. A GRU para pagamento integral do débito poderá ser obtida diretamente pelo endereço https://web.antaq.gov.br/arrecadacao. O primeiro acesso ao sistema é realizado com a inserção do CNPJ da empresa no campo "Login" e da senha "123456", que deverá ser alterada prontamente. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso V. Sa. opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54- Antaq, de 24 de agosto de 2021, siga as orientações contidas no portal, na opção "Parcelamento", ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, atentando para o prazo de vencimento. Por fim, comunico que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Brasília, 12 de novembro de 2023 OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Gerente de Apoio Técnico GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA EDITAL DE CITAÇÃO O Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço nº 441/2023/UREFT/GRERE/SFC (SEI nº 2039638), de 25/09/2023, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa M C FLEXA RIBEIRO & CIA LTDA , CNPJ 25.403.685/0001-48, que foi instaurado o Processo de Fiscalização Extraordinária nº 50300.016058/2023-63, visando apurar o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação aplicável à prestação de serviços de transporte aquaviário, em especial às obrigações estabelecidas na Lei 9.432/1997, na Lei 10.233/2001, nas Resoluções Normativas nº 05-ANTAQ/2016 e Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de novembro de 2021. Tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com Avisos de Recebimento-AR (1403398 e 1403403), devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como tentativas recente (outubro/2023) de entrega de correspondência pessoalmente e via Correios, coforme página de rastreamento (SEI 2053491); e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259- ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa a tomar ciência do ofício º 150/2023/UREFT/GRERE/SFC/ANTAQ (SEI nº 2040578) e apresentar a documentação solicitada no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir da publicação deste edital, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, via Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC, disponível no sítio eletrônico da Agência. Informo a Vossa Senhoria que, em caso de não atendimento a esta intimação, ficará a empresa sujeita à penalidade prevista no art. 26, inciso II, da norma aprovada pela Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de novembro de 2021, bem como à possibilidade de extinção da outorga em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 da norma aprovada pela Resolução Normativa nº 05-ANTAQ. CARLOS FÁBIO MEDEIROS FERREIRA Coordenador da equipe de fiscalização designada AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 212/21-11. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 08/11/2023, ao Contrato SPA/51.2021, datado de 15/06/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e L.G.C LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI. - EPP. Objeto do Termo: Prorrogação por mais 30 (trinta) meses do Contrato SPA/51.2021, a partir do término do instrumento contratual vigente, bem como o acréscimo de um motorista no r. contrato, passando o seu valor global de R$ 2.644.817,40 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos) para o valor global de R$ 2.863.759,20 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três reais, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), inclusão da Cláusula LGPD e alteração do parágrafo décimo da Cláusula de Conformidade. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 182/2023, de 11/09/2023, e consoante a autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2390ª Reunião (Ordinária), realizada em 11/10/2023. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Luzia da Conceição Ungheri, Sócia Administradora da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa RENASCENÇA DE MAIZER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.457.201/0001-97, as penalidades de multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação, o que equivale a R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reis), impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e Toda Administração Pública Federal pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir os itens 14.3 e 14.3.1 do Termo de Contrato n. 02.2017.014.0046. Esta penalidade está sendo aplicada com fundamento no subitem 26.4.1 do Termo de Contrato nº 02.2017.014.0046, item 17.1 do Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 211/LALI-2/SBRF/2017, e o artigo 7 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAD-2023/02276 de 10/11/2023. ELLEN SABRINA SIMOES Superintendente I Em Exercício GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 167/ADLI-2/SBJE/2023 Obj: Concessão de uso de áreas destinados à exploração comercial de turismo particular/agência de viagens, no Aeroporto de Jericoacoara - SBJE. Data/hora: 01/12/2023, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1027318). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3457. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 153/ADLI-3/SEDE/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMPRESSOR DE AR RESPIRÁVEL E ESTAÇÃO DE RECARGA BLINDADA, PARA REABASTECIMENTO DOS CILINDROS DE AR RESPIRÁVEL DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - EPR (AUTÔNOMO), UTILIZADOS PELOS BOMBEIROS DE AERÓDROMO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. Nova data de abertura: 27/11/2023 às 9h no mesmo local e horário inicialmente divulgados; em virtude de alteração no Termo de Referência, conforme divulgado nos portais www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (ID 1026262). Inf.: (61) (3312-3066) e (61) 3312-3487. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Presidente da Comissão.