DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União. . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR PRINCIPAL (R$) . GEONAVEGAÇÃO S/A 46215.003688/2017-11 2.691,64 . GEONAVEGAÇÃO S/A 46215.003689/2017-66 2.155,60 . GAFISA S/A 46215.082032/2016-76 2.488,63 . GAFISA S/A 46215.080718/2016-22 4.486,77 . GAFISA S/A 46215.082031/2016-21 4.989,38 . TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 46215.080468/2016-21 2.877,43 . TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 46215.080467/2016-86 71.935,71 . TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 46215.080466/2016-31 2.012,66 . TELCO DO BRASIL CALL CENTER LTDA 46215.004622/2014-04 3.216,07 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 6RJYBP A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3NB GASTRONOMIA LTDA 14152.079242/2023-00 AI 22.545.853-5 1.388,05 . 3NB GASTRONOMIA LTDA 14152.079248/2023-79 AI 22.545.859-4 3.245,48 . AG VILA TRANSPORTES LTDA 14152.100504/2023-02 AI 22.567.115-8 1.633,00 . AGILE TRANSPORTES LTDA 14185.013665/2023-71 ND 20.275.036-1 2.759,62 . ARGOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.114041/2023-58 AI 22.580.652-5 1.633,00 . BECKER & MEKELBURG LTDA 14185.009636/2023-13 ND 20.270.435-1 319,54 . BRITAGEM SANTIAGO LTDA 14185.002613/2023-70 ND 20.262.210-0 5.278,19 . CENTRO DE ENSINO SUPERIOR AMERICA DO SUL NOVO CABRAIS 14185.002633/2023-41 ND 20.262.234-7 20.970,33 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.125044/2023-17 AI 22.591.655-0 24.340,96 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.131483/2023-69 AI 22.598.094-1 408,25 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.131668/2023-73 AI 22.598.279-0 2.599,45 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.131676/2023-10 AI 22.598.287-1 2.599,45 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.131677/2023-64 AI 22.598.288-9 1.043,91 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.131681/2023-22 AI 22.598.292-7 1.562,17 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.131684/2023-66 AI 22.598.295-1 2.599,45 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.132158/2023-13 AI 22.598.769-4 1.554,12 . CLEITON LUIS MUSSKOPF 14152.132273/2023-98 AI 22.598.884-4 1.562,17 . DANIELA RORATTO ACESSORIOS EM COURO LTDA 14152.096960/2023-32 AI 22.563.571-2 811,37 . DIVINUT INDUSTRIA DE NOZES LTDA 14152.112453/2022-72 AI 22.367.510-5 1.877,95 . DIVINUT INDUSTRIA DE NOZES LTDA 14152.112455/2022-61 AI 22.367.512-1 6.552,48 . DIVINUT INDUSTRIA DE NOZES LTDA 14152.112457/2022-51 AI 22.367.514-8 595,68 . DIVINUT INDUSTRIA DE NOZES LTDA 14152.112461/2022-19 AI 22.367.518-1 1.191,36 . DIVINUT INDUSTRIA DE NOZES LTDA 14185.018955/2022-21 ND 20.285.559-7 24.809,68 . ESPÓLIO DE IVONNE MULLER 14185.025050/2021-26 ND 20.274.809-0 171.795,40 . FERNANDO LEOPOLDO QUOOS 14152.076437/2023-90 AI 22.543.048-7 2.495,14 . FERNANDO LEOPOLDO QUOOS 14152.076548/2023-04 AI 22.543.159-9 1.872,92 . FERNANDO LEOPOLDO QUOOS 14152.076682/2023-05 AI 22.543.293-5 1.872,92 . FERNANDO LEOPOLDO QUOOS 14152.076765/2023-96 AI 22.543.376-1 1.124,06 . FERNANDO LEOPOLDO QUOOS 14152.076825/2023-71 AI 22.543.436-9 1.872,92 . GIOVANI BALBINOT 14152.032630/2023-19 AI 22.499.245-7 6.085,24 . GIOVANI BALBINOT 14152.032644/2023-32 AI 22.499.259-7 6.000,00 . GIOVANI BALBINOT 14152.035562/2023-40 AI 22.502.177-3 146,76 . GIOVANI BALBINOT 14152.035563/2023-94 AI 22.502.178-1 146,76 . GIOVANI BALBINOT 14185.005047/2023-58 ND 20.265.112-6 474,62 . GMM - SERVICOS E ASSISTENCIA PERSONALIZADA LTDA 14185.016946/2023-86 ND 20.278.723-1 71.132,05 . JEFERSON D PORTELA 14185.008928/2023-21 ND 20.269.629-4 6.052,41 . LEOMAR LAZZAROTTO 14152.033873/2023-74 AI 22.500.488-7 293,52 . LEOMAR LAZZAROTTO 14152.033876/2023-16 AI 22.500.491-7 12.170,48 . LEOMAR LAZZAROTTO 14152.033877/2023-52 AI 22.500.492-5 12.000,00 . LEOMAR LAZZAROTTO 14152.033879/2023-41 AI 22.500.494-1 293,52 . LEOMAR LAZZAROTTO 14185.004812/2023-12 ND 20.264.788-9 848,16 . LOURDES GRACIOSA SOMACAL PASINI 14185.009872/2023-21 ND 20.270.711-3 121,00 . M.V.B. DARLEY 14152.085733/2023-81 AI 22.552.344-2 293,52 . M.V.B. DARLEY 14152.085739/2023-59 AI 22.552.350-7 293,52 . M.V.B. DARLEY 14152.085745/2023-14 AI 22.552.356-6 1.586,32 . M.V.B. DARLEY 14185.012148/2023-85 ND 20.273.212-6 18.763,68 . MARCELO CAMPAGNOLO 14185.010377/2023-65 ND 20.271.282-6 9.398,77 . MARCELO JOSE CHASSOT 14152.067126/2023-30 AI 22.533.737-1 2.542,62 . MARCELO JOSE CHASSOT 14152.067128/2023-29 AI 22.533.739-8 82,02 . MARCELO JOSE CHASSOT 14152.067129/2023-73 AI 22.533.740-1 410,10 . MARCELO JOSE CHASSOT 14185.009268/2023-03 ND 20.270.011-9 70.492,12 . MARTINS E FERNANDES COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.081843/2023-74 AI 22.548.454-4 513,66 . MARTINS E FERNANDES COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.081845/2023-63 AI 22.548.456-1 146,76 . MARTINS E FERNANDES COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14152.081847/2023-52 AI 22.548.458-7 311,47 . MARTINS E FERNANDES COMERCIO, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA 14185.011563/2023-11 ND 20.272.593-6 15.799,08 . MERCADO E ACOUGUE ARIANE LTDA 14185.013759/2023-41 ND 20.275.136-8 3.100,76 . METAIS CAPRICHE LTDA 14185.009885/2023-09 ND 20.270.725-3 97,85 . N 10 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - FALIDO 14185.013379/2023-14 ND 20.274.693-3 225.618,90 . ODACIR COITINHO FERREIRA 14185.013376/2023-72 ND 20.274.690-9 11.607,49