DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VII do art. 14 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam definidos, nos termos desta Portaria, os objetivos e diretrizes gerais de funcionamento da Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, doravante denominada RNCA, bem como o Termo de Adesão a ser firmado pelos Municípios para sua consolidação. Art. 2º A Rede Nacional de Cidades Acolhedoras tem como objetivos: I - apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para integração local da população migrante, refugiada e apátrida; II - institucionalizar um espaço para o diálogo intergovernamental sobre migrações, refúgio e apatridia, com protagonismo dos municípios; III - possibilitar o compartilhamento de subsídios técnicos para a tomada de decisão, a nível municipal, sobre a política para migrações, refúgio e apatridia; IV - oportunizar a troca de experiências e aprendizados; V - incentivar a construção de programas e ações intermunicipais voltados para a população migrante, refugiada e apátrida; VI - capilarizar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, conforme artigo 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; VII - expandir a institucionalização de políticas municipais para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no território nacional. Art. 3º São diretrizes para o funcionamento da RNCA: I - a livre adesão de todas as cidades interessadas em integrar a RNCA, sem necessidade de possuir atuação prévia no tema; II - o protagonismo de municípios e seus representantes na organização, mobilização e proposição de ações, eventos e reuniões da RNCA; III - a autonomia da RNCA enquanto espaço colaborativo livre para sugestões, debates e proposições de iniciativas de acolhimento e integração local de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, desde que observada a legislação vigente; IV - a atuação em parceria com órgãos da administração pública, agências internacionais e organizações da sociedade civil. Parágrafo único. A RNCA deverá aprovar, em regimento interno próprio, suas regras gerais de funcionamento e tomada de decisão. Art. 4º A RNCA atuará de acordo com Planos de Trabalho anuais, a serem aprovados por seus membros integrantes. Art. 5º A RNCA será integrada pelos municípios membros, mediante formalização de termo de adesão constante no Anexo Único desta Portaria, e suas atividades contarão com o apoio executivo do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DEMIG/SENA JUS/MJSP. § 1º Atores da sociedade civil, organizações internacionais, instituições de ensino e pesquisa e outros órgãos do poder público poderão ser convidados a compor a RNCA em caráter consultivo ou de acordo com o pactuado em Plano Trabalho. § 2º O termo de adesão à RNCA deverá ser assinado pelo Prefeito do município ou por Secretário da pasta com competência sobre políticas para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, e encaminhado para o DEMIG/SENAJUS/MJSP via correio eletrônico [email protected]. § 3º Os representantes dos municípios na RNCA deverão ser indicados na ocasião da assinatura do Termo de Adesão, e eventuais modificações deverão ser formalizadas por meio de ofício dirigido ao DEMIG/SENAJUS/MJSP via correio eletrônico [email protected]. Art. 6º Da sua instalação à aprovação do regimento interno, a RNCA terá suas reuniões presididas pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 7º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO ANEXO ÚNICO TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de ........................................, estado de ................., neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ........................., exercendo o cargo de ..........................., portador(a) da Carteira de Identidade nº...................., CPF nº...................., residente à......................................., CEP ................, firma TERMO DE ADESÃO À REDE NACIONAL DE CIDADES ACOLHEDORAS, conforme as seguintes cláusulas e compromissos. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre os municípios partícipes para o desenvolvimento da Rede Nacional de Cidades Acolhedoras, doravante denominada RNCA, que tem por objetivos: I - apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para integração local da população migrante, refugiada e apátrida; II - institucionalizar um espaço para o diálogo intergovernamental sobre migrações, refúgio e apatridia, com protagonismo dos municípios; III - possibilitar o compartilhamento de subsídios técnicos para a tomada de decisão, a nível municipal, sobre a política para migrações, refúgio e apatridia; IV - oportunizar a troca de experiências e aprendizados; V - incentivar a construção de programas e ações intermunicipais voltados para a população migrante, refugiada e apátrida; VI - capilarizar os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, conforme artigo 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; VII - expandir a institucionalização de políticas municipais para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no território nacional. Parágrafo único. O Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DEMIG/SENAJUS/MJSP ofertará apoio executivo para as atividades da RNCA. CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS O presente Termo não gera obrigação pecuniária, sendo celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros, indenizações ou transferências de recursos entre os partícipes. Parágrafo único. As despesas necessárias à consecução do objeto acordado serão de responsabilidade de cada partícipe no âmbito de sua atuação. CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA O presente Termo vigerá a partir de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA- DAS ALTERAÇÕES O presente Termo poderá sofrer alterações em qualquer de suas cláusulas, mediante discussões prévias e celebração de termos aditivos, desde que acordadas entre os partícipes. CLÁUSULA QUINTA- DA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE Fica indicado(a) como representante do município de ..................... na RNCA o(a) senhor(a) ................................, cédula de identidade nº ...................., CPF nº ...................., com os seguintes dados de contato: Telefone:................................. Correio eletrônico:.................................... Parágrafo único. Eventuais modificações na representação do município deverão ser formalizadas por meio de ofício dirigido ao DEMIG/SENAJU/MJSP via correio eletrônico [email protected] ....................., ......... de................................ de.......... ........................................................................... Prefeito(a) Municipal/ Secretário(a) Municipal de .............................. "em complemento à Portaria SENAJUS 84 publicada em 10/11/2023." COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Cozinha Amazônia (Brasil - 2023) Título Original: Cozinha Amazônia Categoria: Programa de TV Diretor(es): Ana Paula Andrade Criador(es): Ana Paula Andrade Distribuidor(es): TV Cultura do Pará Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos Classificação Atribuída: Livre Contém: Drogas Lícitas Processo: 08017.002501/2023-58 ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.117, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Boris e Rufus (Brasil - 2018) Título Original: Boris e Rufus Categoria: Obra seriada Diretor(es): Rubens Belli Criador(es): Belli Studio Distribuidor(es): Pacotinho Filmes Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Livre Contém: Violência Fantasiosa Processo: 08017.002729/2023-48 ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.118, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: O Silêncio da Vingança - Trailer (Estados Unidos - 2023) Título Original: Silent Night - Trailer Categoria: Trailer Diretor(es): John Woo Criador(es): Christian Mercuri, Lori Tilkin de Felice, Basil Iwanyk, Erica Lee, John Woo Distribuidor(es): SM DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Violência Extrema Processo: 08017.002853/2023-11 ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.119, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Nelson Pereira dos Santos: Vida de cinema (Brasil - 2023) Título Original: Nelson Pereira dos Santos: Vida de cinema Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Aida Maria Bastos Nepomuceno Marques, Ivelise Ferreira Criador(es): MP2 Produções Distribuidor(es): Bretz Filmes Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Linguagem imprópria, Nudez e Violência Processo: 08017.002989/2023-13 ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: