DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.354/SAS, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2023, Seção 1, página 57. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PINTO DE MIRANDA ANEXO I . Calendário de Atividades Aeroportos Coordenados e Facilitados Resolução no 682/2022 Temporada Verão 2024 (S24) CGH, GRU, REC e PLU Temporada Verão 2024 (S24) SDU . Divulgação da Declaração de Capacidade 04/09/2023 04/09/2023 . Divulgação da Lista de Histórico de Slots (SHL) 11/09/2023 11/09/2023 . Limite para Validação dos Históricos de Slots (AHD) 28/09/2023 28/09/2023 . Limite para a Submissão Inicial (ISD) 05/10/2023 21/11/2023 . Divulgação da Alocação Inicial (SAL) 02/11/2023 24/11/2023 . Conferência Internacional de Slots (SC) 14/11/2023 a 17/11/2023 - . Limite para Devolução de Séries de Slots (SRD) 15/12/2023 15/12/2023 . Conferência Nacional de Slots (SCB) 17/01/2024 a 19/01/2024 17/01/2024 a 19/01/2024 . Divulgação da Base de Referência (BDR) 31/01/2024 31/01/2024 . Vigência da Temporada 31/03/2024 a 26/10/2024 31/03/2024 a 26/10/2024 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005288-4, em desfavor Operador WILLIAN DOS SANTOS GOES, CPF: 001.090.565-07, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23, inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I -pela subsistência do Auto de Infração nº 005275-2, em desfavor Operador AGENOR SOARES DA SILVA FILHO, CPF nº 533.109.185-72, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23, inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005274-4, em desfavor Operador MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO, inscrita no CNPJ sob nº 44.832.075/0001-04, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23, inciso XLIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274/2014-Antaq. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 10 DE JULHO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.022074/2021-23, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005107-1, em desfavor Operador FRANCISCO MARIA DOS SANTOS SOUZA, CPF: 226.430.602-53, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 20, inciso XXXIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912/2007-ANTAQ e determino a manutenção da medida cautelar de Interdição da embarcação "Expresso Ferrari", utilizada pelo autuado em suas operações, conforme previsto no art. 14 da Norma aprovada pela Resolução nº 3259 - ANTAQ. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO