DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111400099 99 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, resolve: Art. 1º Entram em vigor, a partir da data-base de dezembro de 2023, as novas versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040. Art. 2º Foram feitas as seguintes modificações: I - no Leiaute do documento 3040: a)no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório: 1.inclusão do domínio 08, com a descrição "Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023)"; II - no documento "Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais": a)inclusão do item 13, com a descrição "Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023). Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 248, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.860.000 . OPERAÇÕES ESPECIAIS . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.860.000 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 1.860.000 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 1.860.000 . TOTAL - FISCAL 0 . TOTAL - SEGURIDADE 1.860.000 . TOTAL - GERAL 1.860.000 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.860.000 . AT I V I DA D ES . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 1.860.000 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 1.860.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.860.000 . TOTAL - FISCAL 1.860.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.860.000 Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 179, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais) , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a" e "b", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações constantes do processo TC- 002.231/2023-9, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000,00 (cinquenta e seis milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXOS . ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 53.500.000 . At i v i d a d e s . 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 15.000.000 . 0034 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 01 331 15.000.000 . S 3-ODC 1 90 0 1000 15.000.000 . 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 38.500.000 . 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 38.500.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 38.500.000