DOE 14/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 alterações, Decreto nº34.674, de 01 de abril de 2022, e está vinculada ao processo administrativo nº02254500/2018, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Pires Ferreira/CE, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no espaço, ou por descumprimento do Convênio firmado com o Estado, através da SPS e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de Novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social; Livia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques - Prefeita de Pires Ferreira e Auler Gomes de Sousa - Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 09 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CORRIGENDA No Diário Oficial nº099, de 26 de maio de 2023, que publicou o Termo de Doação nº262/2023, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social e o Município de Martinópole, corrige-se o número do CNPJ do referido instrumento.. Onde se lê: CNPJ sob o nº07.982.028/0001-10 Leia-se: CNPJ sob o nº07.661.192/0001-26. Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PORTARIA Nº294/2023 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacio- nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês DEZEMBRO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 01 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº294/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA TIPO QUANT. REJANIA MARIA MOREIRA MENDONCA Assistente Social 3000767-0 A 40 LIVIA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO Assistente Social 3002664-0 A/E 40/40 FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA DA SILVA Psicólogo 3002607-1 A/F 40/40 FRANCISCO ELINEUDSON RIBEIRO DA SILVA Socioeducador 3000450-7 A/J 32/27 NADDINE ELKANE SIMAO DE ARAUJO Assistente Social 3002622-5 A/F 40/40 LUANA SILVA FARIAS Assistente Social 3000529-5 A/M 40/40 MARIA MARCELA MARTINS DE SOUSA Socioeducador 3000505-8 A/M 32/32 RODRIGO JACAUNA RODRIGUES MOREIRA Socioeducador 3000632-1 A/E 32/32 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO NUP Nº29001.000801/2023-41 Adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº20230007-SRH, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS BÁSICOS E CONCEPÇÃO, ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL (EVA), PLANO DE DESMATAMENTO RACIONAL E DETALHAMENTO DO PROJETO EXECUTIVO DA BARRAGEM OITIS, NO MUNICÍPIO DE – CEARÁ, de acordo com as especi- ficações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, com a proposta no valor global de R$ 595.800,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos reais), em nome da empresa MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, CNPJ nº 14.585.539/0001-64, conforme o disposto nos autos do processo NUP Nº 29001.000801/2023-41.Homologo, em consequência, em favor da empresa supra, o objeto licitado. Assinado em Fortaleza, 10 de novembro de 2023, por MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230002/SOHIDRA O ORDENADOR DE DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230002/SOHIDRA, referente ao Processo N° 02986940/2023, que tem por objeto a Aquisição de mate- riais permanentes (CÂMERAS DE SEGURANÇA), RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final da respectiva licitação, que teve como vencedora a empresa MV DA SILVA INFORMATICA, Cnpj nº 30.375.386/0001-87, no valor de R$ 17.423,08 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos). Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Paulo José Gomes Ferreira ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230005/SOHIDRA O ORDENADOR DE DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230005/SOHIDRA, referente ao Processo N° 03317660/2023, que tem por objeto a aquisição de mate- riais de consumo (BENTONITA ADITIVA DE 25KG CADA SACA), RESOLVE HOMOLOGAR o resultado final da respectiva licitação, que teve como vencedora a empresa MAVI CONSTRUÇÕES LTDA, Cnpj nº 03.651.414/0001-79, no valor de R$ 72.060,00 (setenta e dois mil e sessenta reais). Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Paulo José Gomes Ferreira ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA Nº127/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, incisos I e III, da Constituição Estadual; pelo artigo 15-A, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, considerando o Decreto nº 29.887,de 31 de agosto de 2009, e o Decreto Estadual nº 31.198, de 30 de abril de 2013; RESOLVE : Art.1º. Designar os MEMBROS da Comissão Setorial de Ética Pública, no âmbito da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME, e as respectivas funções, que passa a ter a seguinte composição: Renato Pinheiro Nunes, Matrícula nº 30003.6.5 - Presidente, Gilberto Móbus, Matricula nº 000494.1.7, Membro Titular, Margareth Sílvia Benício de Souza Carvalho, Matricula nº 000200.1-X Membro Titular, Marilene da Páscoa Barros, Matricula nº 300031.1.X- Suplente, Maria Nayde de Magalhães Macedo, Matrícula nº 000375.1.6- Suplente e Maria da Conceição Rodrigues de Oliveira, Matricula nº 30000242-Suplente. Art. 2º -Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE