DOE 14/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

71 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº213 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIR TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2022- FUNCEME / WEBTRIP; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME - CNPJ №: 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 1246 - Bairro Aldeota - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Anteriormente WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI); V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, 185 – Bairro - Cristo Rei – Curitiba - PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI), assinada na data 07 de dezembro de 2022 e tudo que consta no processo NUP Nº 29032.000867/2023-74; VII- FORO: Comarca de Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Formalizar a alteração da razão Social da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI para WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, conforme consta na Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba em 13 de dezembro de 2022 bem como prorrogar o prazo de vigência do Contrato Nº 22/2022 . ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 20 de novembro de 2023 a 19 de novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato № 22/2022 que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 07 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante legal da WEBTRIP. Maria Lindalva de Assis Rêgo ADVOGADA/ASJUR SECRETARIA DA SAÚDE A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 03692711/2023, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) GEORGE RAFAEL MARTINS DE LIMA, matrícula 49319312, que ocupa o cargo de MÉDICO (Grupo Ocupacional Serviço Especializado de Saúde - SES MÉDICO), lotado no Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, a partir de 11 de abril de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 06024469/2023 do VIPROC, RESOLVE EXONERAR do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora LARISSA FEITOSA ARRAIS MARTINS GOMES, matrícula nº 300066-8-2, que ocupa o cargo de ASSISTENTE DE GESTÃO DA SAÚDE (Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Administrativas da Saúde-ADS), lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a partir de 21 de junho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de outubro de 2023. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA 186/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 24001.004793/2023-99 / SUÍTE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO DE MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, que exerceu a função/cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM nesta Secretaria, matrícula nº 4007631X, folha nº 2501, ocorrido em 24 de Março de 2023, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont – Registro Civil da 4ª Zona / Comarca de Fortaleza/Ce, em 25 de Março de 2023, face ao que dispõe o art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 17 de fevereiro de 1974, combinado com os Incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº1410/2023. DESIGNA A 1ª COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DOS FATOS QUE ESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ TOMOU CONHECIMENTO POR MEIO DO PROCESSO Nº01193767/2022. A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIX da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018, art. 209 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, ( Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará) . RESOLVE : Art. 1º. Designar a Primeira Comissão Especial de Sindicância, instituída através da Portaria nº 715/2023 de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15 de junho de 2023; para apurar a veracidade acerca de possíveis irregularidades que esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará tomou conhecimento por meio do processo nº 01193767/2022 - VIPROC, que possam configurar ilícitos administrativos por servidor(es) da Administração Pública Direta, assim como, conduzir processos administrativos disciplinares; Art. 2º. O raio apuratório do Processo nº 01193767/2022 – VIPROC, restringe-se aos fatos relatados na DENÚNCIA de fls.03-23 do Processo nº suprarreferido. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de setembro de 2023. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº1451/2023. DESIGNA A PRIMEIRA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DOS FATOS QUE ESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ TOMOU CONHECIMENTO POR MEIO DOS PROCESSOS Nº08364620/2021 E 08442205/2021. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIX da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018, art. 209 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, ( Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará) . RESOLVE : Art. 1º. Designar a Primeira Comissão Especial de Sindicância, instituída através da Portaria nº 715/2023 de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15 de junho de 2023; para apurar, nos termos do art. 209 da Lei nº 9.826/74, a veracidade acerca de possíveis irregularidades, como ASSÉDIO MORAL a partir de junho de 2020, envolvendo a servidora ANA CRISTINA FEIJÓ DA SILVA, Enfermeira, matrícula nº 49569718, lotada no Hospital César Cals de Oliveira, que esta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará tomou conhecimento por meio do processo nº 085364620/2021 – VIPROC – e 08442205/2021, desses atos que possam configurar ilícitos administrativos, por infração ao art. 191, inciso IV, c/c o art. 199 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, praticados por servidor(es) da Administração Pública Direta, assim como, conduzir processos administrativos disciplinares; Art. 2º. O raio apuratório do Processo nº 08364620/2021– VIPROC, restringe-se aos fatos relatados na DENÚNCIA de fls.02 do Processo nº 08364620/2021 e fls. 02-03 do processo nº 08442205/2021. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de setembro de 2023. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE