DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600131 131 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA GABINETE EXTRATO DE ADESÃO Nº 15/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 10 de novembro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça e MANUEL PINHEIRO FREITAS, Procurador-Geral de Justiça. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 915227/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 12 meses. Valor Total: R$ 510.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 30/12/2023 a 29/12/2024. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-*. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 200601 Nº Processo: 08117001492202350. Dispensa Nº 90057/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 30.634.243/0001-42 - ECOLIMP COMERCIO E SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI. Objeto: Contratação de serviço continuado de roçada, capina e corte de grama, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação das áreas verdes das instalações da penitenciária federal em catanduvas/pr. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 14/11/2023 a 14/03/2024. Valor Total: R$ 38.751,10. Data de Assinatura: 14/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200326 Número do Contrato: 47/2021. Nº Processo: 08016.020339/2021-06. Pregão. Nº 13/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 16.970.920/0001-72 - ALESSANDRO NUNES. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 21/12/2023 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.378,96. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016015062202353. Objeto: Máquinas e equipamentos específicos para a serralheria, como máquinas de corte, dobra, solda, furadeiras, lixadeiras e bancadas de trabalho.. Total de Itens Licitados: 80. Edital: 16/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00049-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 13/11/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 87/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de veículos sedans para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 7.646.800,00. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 92/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de veículos sedans para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 3.829.200,00. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 96/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de veículos sedans para atender as demandas da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total: R$ 5.479.600,00. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). EDITAL Nº 60/2023 PROCESSO Nº 8020.007938/2023-29 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado preliminar do processo de seleção de propostas referentes à execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano AMAS, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, aberto por intermédio do Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. 1. OBJETO 1.1. Divulgar o resultado preliminar do processo de seleção de propostas referentes à execução da Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano AMAS, no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, para estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, divulgada por intermédio do Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. 2. PROPOSTAS RECEBIDAS 2.1. Consigna-se que as Instituições de Ensino Superior (IES) a encaminhar proposta para executar a Pesquisa, foram: - Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP); e - Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT). 3. HABILITAÇÃO 3.1. Fundação Universidade Federal do Amapá 3.1.1. A UNIFAP, por não apresentar parte da documentação obrigatória em conformidade com os normativos legais e modelos disponibilizados, conforme previsto nos itens 5.1, 5.1.1 e 5.1.2 do Edital, está desclassificada do certame e a proposta não será analisada nas fases subsequentes. 3.2. Fundação Universidade Federal do Tocantins 3.2.1. A UFT atendeu os critérios de admissibilidade, tendo apresentado a documentação obrigatória, em conformidade com os normativos legais e modelos disponibilizados. A Instituição está classificada para a próxima fase do certame. 4. CLASSIFICAÇÃO 4.1. Tendo em vista que apenas a UFT foi habilitada, resta prejudicada a análise da outra proposta apresentada. . Universidade Pontuação requerida Pontuação atribuída . Fundação Universidade Federal do Tocantins 19 4,5 4.2. Desta forma, a Fundação Universidade Federal do Tocantins está classificada e apta à fase seguinte, de seleção de proposta. 5. DILIGÊNCIAS A SEREM ATENDIDAS 5.1. Foi habilitada e classificada para a fase de seleção apenas a proposta da Fundação Universidade Federal do Tocantins. 5.2. Após análise dos documentos apresentados, verificou-se a necessidade de adequação dos recursos financeiros indicados e do projeto do curso, constantes na árvore do processo SEI n.º 08020.007938/2023-29. A análise detalhada e completa, relacionada aos documentos de proposta apresentados pela UFT, pode ser verificada na Nota Técnica n.º 34/2023/RENAESP/CGP-DEP/DEP/SENASP/MJ, anexada ao parecer do Plano de Ação apresentado, inserido na Plataforma Transferegov.br. 5.3. Conclui-se que a proposta de pesquisa apresentada pela Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) atende ao disposto no Edital n.º 39/2023. No entanto, para avançar para a etapa de seleção da proposta, é necessário o atendimento das diligências elencadas na Nota Técnica n.º 34/2023 (25876648), relacionadas à proposta apresentada pela Universidade Federal do Tocantins, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação. 5.4. Ao final deste período, serão analisados os documentos apresentados e dado continuidade ao processo seletivo da Instituição que realizará a pesquisa. 6. RECURSO 6.1. Conforme previsto no Edital n.º 39/2023, inicia-se o prazo: a) 02 (dois) dias para apresentação de recurso sobre o resultado, por parte das Instituições de Ensino, a contar da data de publicação deste Resultado Preliminar; b) 10 (dez) dias para o atendimento de diligências por parte da Universidade Federal do Tocantins - UFT, a contar da data de publicação deste Resultado Preliminar. 7. CONSIDERAÇÕES GERAIS 7.1. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico [email protected]. TADEU ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública