DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor: R$ 359.090,25 (trezentos e cinquenta e nove mil, noventa reais e vinte e cinco centavos). EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 450/2023 - Processo nº 08020.003485/2023-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 450/2023, em referência. Data da assinatura: 13/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 276.900,00 (duzentos e setenta e seis mil e novecentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 455/2023 - Processo nº 08020.003485/2023-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº 25.053.109/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 455/2023, em referência. Data da assinatura: 13/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins. Valor: R$ 138.450,00 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 449/2023 - Processo nº 08020.010033/2023-36. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA , CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 449/2023, em referência. Data da assinatura: 13/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000226/2022-53, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, e torna públicos os procedimentos para sua realização. A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil. A audiência pública será realizada no dia 5 de dezembro de 2023, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 16 a 24 de novembro de 2023, por meio do link https://forms.office.com/r/yfBFK6E7cT, disponível no site da ANPD. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 566, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.007903/2023-31. Requerentes: Bunge Limited e Viterra Limited. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini, Leonardo Rocha e Silva, José Rubens Battazza Iasbech e outros. Natureza da Operação: aquisição de controle. Principais setores econômicos envolvidos: Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificados anteriormente (CNAE 46.23-1- 99); Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 46.32-0-01); Moagem de trigo e fabricação de subprodutos (CNAE 10.62-7-00); Fabricação de açúcar bruto (10.71-6-00); entre outros. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br