DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Br 319, Km 01 Dist.ind, Distirto Industrial i - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193100-5-00012-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . REBECA VITORIA SILVA DE SOUZA Chefe do Nufin/am (SIASGnet - 14/11/2023) 193034-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 312/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO PITANGUEIRAS LTDA 11.324.160/0001-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8810562 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 486,12 231,87 1.877,34 . 9604509 1/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 468,49 231,87 1.859,71 . 9604510 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 450,18 231,87 1.841,40 . 9604511 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 431,86 231,87 1.823,08 . 9604512 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 414,82 231,87 1.806,04 . 10965890 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 397,77 231,87 1.788,99 . 10965891 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 380,73 231,87 1.771,95 . 10965892 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 363,69 231,87 1.754,91 . 10965893 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 348,04 231,87 1.739,26 . 11649605 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 336,21 231,87 1.727,43 . 11649607 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 328,68 231,87 1.719,90 . 11649609 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 323,34 231,87 1.714,56 . 11649611 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 318,01 231,87 1.709,23 . 12667899 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12667900 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 300,85 231,87 1.692,07 . 12667901 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 285,08 231,87 1.676,30 . Data dos Cálculos: 14/11/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA EDITAL Nº 311/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . FORMOSA REFLORESTAMENTO E AGROPECUÁRIA LTDA 07.071.336/0001-94 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9002829 4/2017 29/12/2017 927,28 0 0 388,89 185,5 1.501,87 . 10273627 1/2018 30/03/2018 927,28 0 0 374,79 185,5 1.487,77 . 10273628 2/2018 29/06/2018 927,28 0 0 360,14 185,5 1.473,12 . 10273629 3/2018 28/09/2018 927,28 0 0 345,49 185,5 1.458,47 . 10273630 4/2018 28/12/2018 927,28 0 0 331,85 185,5 1.444,83 . 10616432 1/2019 29/03/2019 927,28 0 0 318,22 185,5 1.431,20 . 10616435 2/2019 28/06/2019 927,28 0 0 304,58 185,5 1.417,56 . 10616437 3/2019 30/09/2019 927,28 0 0 290,95 185,5 1.403,93 . 10616438 4/2019 31/12/2019 927,28 0 0 278,43 185,5 1.391,41 . 12137104 1/2020 31/03/2020 927,28 0 0 268,97 185,5 1.381,95 . 12137105 2/2020 30/06/2020 927,28 0 0 262,94 185,5 1.375,92 . 12137106 3/2020 30/09/2020 927,28 0 0 258,67 185,5 1.371,65 . 12137107 4/2020 31/12/2020 927,28 0 0 254,41 185,5 1.367,39 . 12378543 1/2021 31/03/2021 927,28 0 0 249,4 185,5 1.362,38 . 12378544 2/2021 30/06/2021 927,28 0 0 240,68 185,5 1.353,66 . 12378545 3/2021 30/09/2021 927,28 0 0 228,07 185,5 1.341,05 . 12378546 4/2021 31/12/2021 927,28 0 0 208,68 185,5 1.321,66 . 14019710 1/2022 31/03/2022 927,28 0 0 185,31 185,5 1.298,29 . 14019711 2/2022 30/06/2022 927,28 0 0 156,74 185,5 1.269,72 . 14019712 3/2022 30/09/2022 927,28 0 0 126,51 185,5 1.239,49 . Data dos Cálculos: 14/11/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta IBAMA/BA