DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600141 141 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.001242/2023-31; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF nº 370.991.671-20, e de outro lado LUBRIMAX DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES S.A., CNPJ Nº 13.939.183/0001-57, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Rondônia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.474,56 (cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 06 (seis) meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17477956/2023- Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 8/2023 - SUPES-SC Processo nº 02026.000663/2023-66 A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72), e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial. . PROCESSO ADMINISTRATIVO NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO/CPF NOME DA EMPRESA CNPJ NÚMERO DA DECISÃO ASSUNTO . 02026.005926/2018-66 ODAIR ANTONIO DA CRUZ (794.317.041-53) TSC - TRANSPORTES SANTA CRUZ LTDA - EPP 04.844.934/0001-60 Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 16851745/2023-Supes-SC T C FA . 02027.004498/2018-44 THIAGO ALVARES DE MELO (221.340.658-85) XTP TRADING LTDA 09.558.521/0003-03 Decisão 1ª Instância TCFA - Desprovimento nº 16877700/2023-Supes-SC T C FA . 02026.000817/2015-18 ROBERTO CARLOS DE FRANCESCO MAGALHÃES (240.087.610-04) POLWAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA 85.373.793/0001-47 Decisão nº 8655047/2020-NUARRE-SC/DIAFI-SC/SUPES-SC T C FA Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa Catarina, através do e-mail: [email protected] , ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO Superintendente do IBAMA SC INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 443055 Nº Processo: 02126001869202385. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de materiais e equipamentos de consumo e permanentes, necessários e adequados à execução dos serviços no âmbito do ICMBio, no Estado do Rio de Janeiro, em atendimento às Unidades de Conservação contempladas no Projeto do Mosaico Carioca.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 16/11/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h30. Endereço: Estrada Das Paineiras, S/n, - Bairro Santa Teresa - Rio de Janeiro - Cep 22241-330, Santa Teresa - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443055-5- 00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 16/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional do Sudeste (SIASGnet - 14/11/2023) 443055-44207-2023NE800016 DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443040 Número do Contrato: 69/2021. Nº Processo: 02070.025273/2021-00. Pregão. Nº 49/2021. Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Alteração da razão social e prorrogação por mais 12 meses prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 69/2021.. Vigência: 23/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 437.825,16. Data de Assinatura: 13/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443040 Número do Contrato: 71/2021. Nº Processo: 02070.025273/2021-00. Pregão. Nº 49/2021. Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Alteração e razão social e prorrogação por mais doze meses do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 71/2021.. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.352.061,12. Data de Assinatura: 10/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 443034 Nº Processo: 02124.000389/2022-36. Pregão Nº 2/2022. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 18.544.603/0001-10 - A & P COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Objeto: Confecção de placas de sinalização para atender a demanda de unidades localizadas no estado da paraiba, vinculadas à gerência regional 2 - gr 2 - nordeste do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/12/2022 a 28/12/2023. Valor Total: R$ 283.605,00. Data de Assinatura: 28/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 443034 Nº Processo: 02124.000389/2022-36. Pregão Nº 2/2022. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 18.544.603/0001-10 - A & P COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Objeto: Confecção de placas de sinalização para atender a demanda de unidades localizadas no estado do ceara, vinculadas à gerência regional 2 - gr 2 - nordeste do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/12/2022 a 28/12/2023. Valor Total: R$ 268.150,00. Data de Assinatura: 28/12/2022. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1 em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 9HOYD41D (Processo Administrativo 02122.000133/2023-20) na data de 30/01/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 02 (duas) motosserras, sendo 01 (uma) da marca "BRANCO", modelo BMT 44, número de série nº 90159010-95, e 01 (uma) motosserra da marca "STIHL", número de série nº 11359674000ABR, encontrados no interior da RESEX Mãe Grande de Curuçá/PA. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar os (as) interessados (as) da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo: . INTERESSADO (A) AUTO DE INFRAÇÃO / TERMOS P R O C ES S O . Autor Desconhecido AI nº 016466-A TDS nº 09690-A e 09691-A 02122.001547/2017-28 Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO