DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600146 146 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7004219604 Objeto: Realizar consulta pública para identificar imóveis com área de pelo menos 6.000m quadrados, disponíveis para locação, situados até 2 km de distância do eixo da BR-101, em local compreendido entre os municípios de Capela (SE) e São Cristóvão (SE), visando armazenagem de veículos. Abertura das propostas de interesse em 08/12/2023 às 17 horas. Obs.: A consulta às características do imóvel pretendido deverá ser realizada no portal www.petronect.com.br EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO ARAUCÁRIA NITROGENADOS S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 32/2023 - UASG 927195 Oportunidade nº 7004202859 Objeto: Serviços de conservação e manutenção de equipamentos, sistemas correlatos da infraestrutura da Araucária Nitrogenados S.A. Data de abertura: 07/12/2023 às 12 horas, Araucária - PR. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Assunto: Notificação para Defesa - Alegações Finais - em Processo Administrativo - Protocolo de Registro nº 014/2023 - Fitel Service Ltda. Referência: instrumento contratual ICJ 5900.0111223.19.2 A Petróleo Brasileiro S.A. notifica a empresa FITEL SERVICE LTDA para que, tendo interesse, apresente, por escrito, Alegações Finais no prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente da presente notificação referente ao processo administrativo sob protocolo de registro nº 014/2023, que apura possível aplicação de sanção administrativa, nos termos previstos na Lei 13.303/16 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras - RLCP. O presente processo administrativo trata do descumprimento dos seguintes itens contratuais: I. Descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, situação com potencialidade de causar prejuízo à Petrobras. Constitui-se, assim, descumprimento das cláusulas 2.2.9, 2.3.6, 2.3.7 e 2.3.8 do instrumento contratual ICJ 5900.0111223.19.2. II. Abandono de contrato, comunicado pela Contratada em 13/03/2020, configurando descumprimento da cláusula 2 do instrumento contratual ICJ 5900.0111223.19.2. Comunicamos, por oportuno, que fica concedido o prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da presente notificação, para a apresentação da defesa e documentos que entender pertinentes, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos já apurados pela PETROBRAS. A cópia integral do processo administrativo está disponível para o fornecedor, devendo ser solicitada ao Coordenador da CAASE pelo e-mail [email protected], com cópia para a chave [email protected]. Caso seja solicitada vistas dos autos, o prazo para apresentação da defesa terá sua contagem de 10 dias úteis reiniciada a partir do primeiro dia útil após a data de vistas. A defesa deve ser subscrita e assinada por representante legal da empresa, o qual deve comprovar sua condição mediante envio de cópia dos Atos Constitutivos da Empresa (autenticados), procuração autenticada (caso o representante não conste nos Atos Constitutivos da empresa) e documento de identificação (cópia), e encaminhadas por correio eletrônico para os seguintes endereços: [email protected] (e-mail do coordenador da CAASE) e [email protected]. MARIO CESAR DA SILVA JUNIOR Coordenador da CAASE AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.036.05351/2022 ATA DA 309ª, ITEM 1, DA REUNIÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE SOBRE A PAUTA CI 174- 2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13, o DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, e o p.único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela manutenção das sanções administrativas originalmente aplicadas à FAMA EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA., CNPJ nº 10.460.081/0001-66, a saber: i) multa, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme previsto no art. 6º, inc. I da Lei nº 12.846/13; e ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, c/c art. 24 do Decreto nº 8.420/2015 e art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e à TEO SANTANA PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 11.339.486/0001-03, a saber: i) multa, no valor de R$ 46.682,47 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme previsto no art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/13; e ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, c/c art. 24 do Decreto nº 8.420/2015 e art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, pelo prazo de 30 (trinta) dias. KARLIS MIRRA NOVICKIS Relator e Membro do Comitê de Integridade JOSÉ AFONSO STEFANELLI Membro do Comitê de Integridade ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO Membro do Comitê de Integridade AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.033.03540/2023 ATA DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 219-2023, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13, o DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, e o p. único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela aplicação à JK ISOLAMENTOS TÉRMICOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 25.044.094/0001-21, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$ 44.241,20 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos), conforme previsto no art. 6º, inc. I da Lei nº 12.846/13; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, c/c art. 19 do Decreto nº 11.129/2022, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cincos) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme art. 213 e art. 214, III, c/c art. 217 e art. 219, III, do RLCP. JOSÉ AFONSO STEFANELLI Relator - Membro do Comitê de Integridade PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004219565 Objeto: Arquivo deslizante movel retangular ARG Abertura das propostas: 24/11/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004219817 Objeto: Plataforma elevavel Abertura das propostas: 24/11/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO ERRATA DO AVISO DE LICITACAO, publicado no Diário Oficial da União nº 182, de 22/09/2023, Seção 3, página 115, relativo à Licitação, na Forma Eletrônica nº 7004179536, cujo objeto é Laboratório para análise de óleo lubrificante e óleo combustível a nível mundial, conforme definido no Edital e seus Adendos, para inclusão de informação de aplicabilidade da cláusula sétima da minuta contratual e item 3.4 no edital. Previsão para abertura de propostas em 08/12/2023 às 12:00 horas e etapa de lance às 14:30 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério das Mulheres EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 929821/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Unidade Gestora: 810012. Convenente: AGENCIA DE INICIATIVAS CIDADAS, CNPJ nº 02291981000107. Solicitamos Termo aditivo para prorrogar a vigência deste Termo de Fomento de 05/12/2023 para 07/03/2024 (3 meses - 93 dias). Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/12/2023 a 07/03/2024. Data de Assinatura: 03/08/2022. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-*, Convenente: RAFAELA PEREIRA LIMA, CPF nº .451.176-*. SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA - ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS ORGANISMOS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Nº 1/2023 A Comissão de Seleção e Análise no âmbito do Edital 01/2023 do Ministério das Mulheres, instituída pela Portaria 271 de 11 de outubro de 2023, RATIFICA o resultado preliminar do Edital 01/2023, publicado no DOU de 10 de novembro de 2023, como RESULTADO FINAL das propostas habilitadas. CÉLIA HISSAE WATANABE (PRESIDENTA) MYRIAN SÁ LEITÃO BARBOZA EDNEIDE ARRUDA PEREIRA SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES R E T I F I C AÇ ÃO Considerando o Edital de Chamamento Público nº 2/2023 da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, no qual houve o aviso para seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de projetos de ações de educação popular e formação sobre acesso aos direitos e prevenção às violências contra mulheres, publicado em extrato no Diário Oficial da União n° 206, de 30 de outubro de 2023, seção 3, Edição Extra A, página 1 e divulgado no site do Ministério das Mulheres pelo link: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/editais-1/edital-de- chamamentopublico-projeto-de-acoes-de-educacao-popular-e-formacao-sobre-acesso-aos- direitos-eprevencao-as-violencias-contra-mulheres: Anula-se o Anexo VI -Termo de Anuência, previsto no item 11, no subitem 11.11. que versa sobre os anexos do presente Edital. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 87/2023 para fins de interesse econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE de Segredo, município de Reserva do Iguaçu, estado do Paraná, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA P ES C A E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAU L A FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA, a ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO RIO IGUAÇU, CNPJ Nº XX.X95.968/0001-XX. Processo de Cessão Nº 21000.051651/2022-51. Área Aquícola nº 4024. Vigência 09/11/2023 a 09/11/2043. Data da Assinatura: 09/11/2023. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 98/2023 para fins de interesse econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE de Canoas I, município de Itambaracá, estado do Paraná, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ANDRÉ LUCIANO TOSTES, CPF Nº XXX.500.439-XX. Processo de Cessão Nº 21000.056840/2020-59. Área Aquícola nº 3896. Vigência 09/11/2023 a 09/11/2043. Data da Assinatura: 09/11/2023.