DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONI 14152.068235/2023-74 AI 22.534.846-2 . ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONI 14152.068246/2023-54 AI 22.534.857-8 . OTIMASSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.168411/2023-77 AI 22.635.022-3 . OTIMASSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.168418/2023-99 AI 22.635.029-1 . OTIMASSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.168419/2023-33 AI 22.635.030-4 . OTIMASSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.168420/2023-68 AI 22.635.031-2 . OTIMASSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.168421/2023-11 AI 22.635.032-1 . OTIMASSAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.023850/2023-74 ND 20.286.891-5 . PLAYARTE CINEMAS LTDA 14185.028143/2022-93 ND 20.255.171-7 . RADIO DIARIO FM DE MARILIA LTDA 14185.011755/2022-47 ND 20.237.472-6 . RADIO DIRCEU DE MARILIA LTDA 14185.034177/2021-36 ND 20.221.535-1 . RAFAEL JERONIMO DE ALMEIDA & CIA LTDA 14185.022686/2023-88 ND 20.285.494-9 . RESTAURANTE MARACA LIMITADA 14185.009223/2023-21 ND 20.269.964-1 . RIGELTEC LENTES DE CONTATO LTDA 14152.162160/2023-17 AI 22.628.771-8 . RIGELTEC LENTES DE CONTATO LTDA 14152.162166/2023-94 AI 22.628.777-7 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.153204/2023-18 AI 22.619.815-4 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.153212/2023-64 AI 22.619.823-5 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.153218/2023-31 AI 22.619.829-4 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.157821/2023-92 AI 22.624.432-6 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.157832/2023-72 AI 22.624.443-1 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.157869/2023-09 AI 22.624.480-6 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.157899/2023-15 AI 22.624.510-1 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.157925/2023-05 AI 22.624.536-5 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.157985/2023-10 AI 22.624.596-9 . RODRIGO CLAUDINO BORTOLAN TRANSPORTES 14152.157996/2023-08 AI 22.624.607-8 . ROFERR CALDEIRARIA LTDA 14185.019443/2023-62 ND 20.281.727-0 . TINTAS VAN BLASTER LTDA 14185.020484/2021-30 ND 20.207.468-4 . TRANSICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.065985/2023-94 AI 22.532.596-9 . TRANSICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.065988/2023-28 AI 22.532.599-3 . TRANSICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.065989/2023-72 AI 22.532.600-1 . TRANSICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.065991/2023-41 AI 22.532.602-7 . TRANSICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.065992/2023-96 AI 22.532.603-5 . TRANSICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.065993/2023-31 AI 22.532.604-3 . TRANSICAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14185.009109/2023-09 ND 20.269.841-6 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.066271/2023-01 AI 22.532.882-8 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.066272/2023-48 AI 22.532.883-6 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.066934/2023-80 AI 22.533.545-0 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.066936/2023-79 AI 22.533.547-6 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.066939/2023-11 AI 22.533.550-6 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.066943/2023-71 AI 22.533.554-9 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14152.066945/2023-60 AI 22.533.556-5 . TRANSVIPMAX SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA 14185.009130/2023-04 ND 20.269.864-5 . VIGNIS S.A. FALIDO 14152.156938/2023-59 AI 22.623.549-1 . VIGNIS S.A. FALIDO 14152.156939/2023-01 AI 22.623.550-5 . VIGNIS S.A. FALIDO 14152.156940/2023-28 AI 22.623.551-3 . VIGNIS S.A. FALIDO 14152.156942/2023-17 AI 22.623.553-0 . VIGNIS S.A. FALIDO 14185.022423/2023-79 ND 20.285.170-2 . YASMIN KETLYN DA SILVA BOTELHO 14152.157848/2023-85 AI 22.624.459-8 Em 14 de Novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 48 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 14152.073209/2020-15 1.860,05 . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 14152.067678/2020-03 0,46 . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 14152.067677/2020-51 41,96 . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 14152.067674/2020-17 323,49 . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 14152.067673/2020-72 646,97 . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 14152.067675/2020-61 877,52 . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 14152.067676/2020-14 938,22 . GREIMN LANCHONETE LTDA 14152.112833/2020-45 2.170,76 . GREIMN LANCHONETE LTDA 14152.112834/2020-90 651,23 . GREIMN LANCHONETE LTDA 14152.112839/2020-12 1.018,34 . GREIMN LANCHONETE LTDA 14152.112843/2020-81 1.338,54 . JC VELOSO REPRESENTACAO LTDA 46207.002793/2019-02 434,15 . JC VELOSO REPRESENTACAO LTDA 46207.002794/2019-49 144,72 . JC VELOSO REPRESENTACAO LTDA 46207.002795/2019-93 144,72 . JC VELOSO REPRESENTACAO LTDA 46207.002796/2019-38 1,23 . POLIEX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA 14152.034280/2021-63 1.698,30 . POLIEX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA 14152.034281/2021-16 1.274,26 . POLIEX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA 14152.034282/2021-52 404,36 . POLIEX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA 14152.034283/2021-05 727,84 . POLIEX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA 14152.034284/2021-41 3.977,30 VANEA MANSK BOONE