DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600177 177 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 49 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . FACI - FACULDADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA 05.605.383.0001-45 14185.012627/2020-59 . GREIMN LANCHONETE EIRELI 08.959.320.0001-85 14185.019450/2020-11 . L FERREIRA VARGAS 10.284.299.0001-07 46207.002798/2019-27 . POLIEX ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA 04.991.285.0001-20 14185.005446/2021-57 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 16/2023 O Pregoeiro do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, torna público o resultado do Pregão 16/2023, processo nº 19958.102922/2023-74, sagrando-se vencedora do certame a empresa G&E SERVICOSTERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ nº 08.744.139/0001-51,nos grupos 1 e 2. MARIO ROBERTO MELO SILVA Pregoeiro (SIDEC - 14/11/2023) 400045-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 438LFC A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALVES E ABREU CONFECCOES LTDA 14185.001119/2022-15 ND 20.226.390-8 23.500,55 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14152.040423/2023-38 AI 22.507.038-3 513,66 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14152.040519/2023-04 AI 22.507.134-7 220,14 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14152.040521/2023-75 AI 22.507.136-3 3.211,59 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14185.005831/2023-66 ND 20.266.043-5 83.240,31 . BACUPARI AGROINDUSTRIA LTDA 14185.021787/2022-51 ND 20.248.209-0 76.717,66 . CEI TELHAS E FERRAGENS LTDA 14185.017009/2022-67 ND 20.243.073-1 45.989,29 . CEILANDIA ESPORTE CLUBE 14152.109216/2022-24 AI 22.364.273-8 164.301,48 . CENTRAL DE PRODUTOS ORGANICOS DIRETO DO PRODUTOR LTDA 14152.058411/2022-89 AI 22.313.468-6 811,37 . CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA 14152.039512/2023-31 AI 22.506.127-9 1.877,95 . CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA 14152.039521/2023-22 AI 22.506.136-8 19.657,44 . CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA 14152.039522/2023-77 AI 22.506.137-6 19.657,44 . CENTRO DE CONVIVENCIA PSICOSSOCIAL LTDA 14185.005631/2023-11 ND 20.265.806-6 136.088,20 . COLEGIO CRUZEIRO DO SABER LTDA 14152.054499/2023-41 AI 22.521.110-6 1.722,42 . COLEGIO CRUZEIRO DO SABER LTDA 14185.007736/2023-05 ND 20.268.252-8 53.520,40 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FARTURA JB LTDA 14152.071220/2023-93 AI 22.537.831-1 3.304,66 . CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA 14152.030015/2023-78 AI 22.496.630-8 811,37 . CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA 14152.030018/2023-10 AI 22.496.633-2 1.036,08 . CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA 14152.042231/2023-66 AI 22.508.846-1 1.218,44 . DROGARIA CRUZEIRO POPULAR LTDA 14185.018601/2022-86 ND 20.244.801-1 88.387,98 . FTL DE LA ROCQUE - EMPORIO GERAL 14152.139525/2021-48 AI 22.169.117-1 14.178,50 . FTL DE LA ROCQUE - EMPORIO GERAL 14152.144822/2021-13 AI 22.174.414-2 408,25 . FTL DE LA ROCQUE - EMPORIO GERAL 14185.023994/2021-69 ND 20.211.019-2 169.016,47 . GJ COMERCIO DE GLP LTDA 14152.201414/2022-49 AI 22.456.456-1 811,37 . JC VIDA REMOCOES E SERVICOS LTDA 14152.092465/2023-54 AI 22.559.076-0 20.284,25 . LAVA JATO UNIAO LTDA 14152.019714/2023-67 AI 22.486.329-1 1.622,74 . LEONARDO NASCIMENTO VASCONCELOS 14152.009945/2023-62 AI 22.476.560-4 1.622,74 . LGA ENGENHARIA LTDA 14152.119706/2022-39 AI 22.374.763-7 2.599,45 . LGA ENGENHARIA LTDA 14152.119708/2022-28 AI 22.374.765-3 2.599,45 . MAGAZINE LUIZA S/A 14152.193900/2021-03 AI 22.223.240-4 1.633,00 . MAXPEDRAS COMERCIO E SERVICOS EM MARMORE LTDA 14152.076585/2023-12 AI 22.543.196-3 4.056,85 . MAXPEDRAS COMERCIO E SERVICOS EM MARMORE LTDA 14152.117757/2023-15 AI 22.584.368-4 2.689,40 . MAXPEDRAS COMERCIO E SERVICOS EM MARMORE LTDA 14152.117758/2023-51 AI 22.584.369-2 2.689,40 . MAXPEDRAS COMERCIO E SERVICOS EM MARMORE LTDA 14152.117764/2023-17 AI 22.584.375-7 2.016,81 . MAXPEDRAS COMERCIO E SERVICOS EM MARMORE LTDA 14152.117822/2023-02 AI 22.584.433-8 2.016,81 . MERCADO TRADICAO EIRELI 14152.086256/2021-18 AI 22.116.562-2 4.757,16 . MERCADO TRADICAO EIRELI 14152.086334/2021-76 AI 22.116.640-8 1.804,44 . MERCADO TRADICAO EIRELI 14152.086352/2021-58 AI 22.116.658-1 493,18 . MERCADO TRADICAO EIRELI 14152.086364/2021-82 AI 22.116.670-0 1.551,35 . MERCADO TRADICAO EIRELI 14185.014410/2021-64 ND 20.201.316-2 25.791,68 . MEU PET LTDA 14152.158800/2022-11 AI 22.413.842-1 1.622,74 . MIL DROGAS COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA 14152.008509/2023-76 AI 22.475.124-7 5.577,36 . MIL DROGAS COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA 14152.008510/2023-09 AI 22.475.125-5 1.476,36