DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TIME SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.004427/2021-91 6.404,61 . TIME SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.004426/2021-46 8.223,36 . TIME SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.004428/2021-35 4.894,86 . TIME SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.004425/2021-00 37.484,11 . TIME SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.004424/2021-57 37.396,73 . TIME SEGURANCA PRIVADA EIRELI 14152.004430/2021-12 369,86 . SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. 14152.064564/2020-01 340,52 . SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. 14152.002699/2021-56 52.098,20 . SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. 14152.002698/2021-10 11.811,51 . PRO-SERVICE CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA 14152.056536/2020-11 24.793,53 Em 13 de Novembro de 2023 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO AFT Chefe do Setor de Multas e Recursos da SRTB/MA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO VBQ6AZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. J. DA SILVA CONSTRUTORA LTDA 14185.011617/2023-49 ND 20.272.649-5 58.578,27 . ADL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.004037/2023-03 ND 20.263.812-0 53.818,66 . ANDRE DE ALMEIDA GONCALVES FARINHA SERVICOS 14185.002844/2023-83 ND 20.262.476-5 59.681,43 . ANGELA MARIA KOJO BURAK 14185.007959/2023-64 ND 20.268.541-1 17.007,27 . ARAUPOSTE LTDA 14185.004938/2023-97 ND 20.264.967-9 92.293,11 . C. GRUSKI SERVICOS 14185.006883/2023-50 ND 20.267.252-2 108.038,90 . CAFE COLONIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.014817/2023-53 ND 20.276.253-0 117.659,36 . CAMILA CAVALLI BUENO NODARI 14185.004285/2023-46 ND 20.264.133-3 87.520,46 . CASA DE APOIO BOM JESUS EIRELI 14185.015766/2023-87 ND 20.277.337-0 46.686,00 . CASA DE REPOUSO MORADA FELIZ LTDA 14185.017943/2023-60 ND 20.279.805-4 13.276,19 . CELSO LUIZ DALL AGNOL 14185.004673/2023-27 ND 20.264.611-4 47.688,72 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PEQUENO EINSTEIN LTDA 14185.012175/2023-58 ND 20.273.256-8 49.858,15 . CENTRO DE FORMACAO PARA CONDUTORES KARONA LTDA 14152.087630/2023-56 AI 22.554.241-2 366,90 . CENTRO DE FORMACAO PARA CONDUTORES KARONA LTDA 14152.087632/2023-45 AI 22.554.243-9 247,59 . CENTRO DE FORMACAO PARA CONDUTORES KARONA LTDA 14152.087633/2023-90 AI 22.554.244-7 73,38 . CENTRO DE FORMACAO PARA CONDUTORES KARONA LTDA 14152.087634/2023-34 AI 22.554.245-5 9,49 . CENTRO DE FORMACAO PARA CONDUTORES KARONA LTDA 14185.012224/2023-52 ND 20.273.338-6 24.272,81 . CERAMICA MARGARIDA LTDA 14185.004463/2023-39 ND 20.264.347-6 16.077,06 . CEZAR CIKOSKI COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS 14185.022319/2022-01 ND 20.248.773-3 32.074,05 . CMI CONSTRUTORA E METALURGICA LTDA 14185.004696/2023-31 ND 20.264.638-6 97.641,60 . COMERCIO ATACADISTA DE RACAO E TRANSPORTES DE CARG 14185.004662/2023-47 ND 20.264.598-3 5.584,22 . CONECTE SAUDE LTDA 14185.017544/2023-07 ND 20.279.374-5 9.134,31 . CONSTRUTORA CARLIN E PETERS LTDA 14185.013534/2023-94 ND 20.274.885-5 6.864,43 . D. J. DOS SANTOS - PEROLA 14185.011153/2023-71 ND 20.272.159-1 14.147,14 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079432/2023-19 AI 22.546.043-2 1.388,05 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079473/2023-13 AI 22.546.084-0 146,76 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079510/2023-85 AI 22.546.121-8 146,76 . D. J. DOS SANTOS-PEROLA 14152.079542/2023-81 AI 22.546.153-6 2.455,82 . dalpra e dolla ltda 14152.040255/2023-81 AI 22.506.870-2 1.622,74 . DIRCE MARIA FRANCA CORADIN 14152.038486/2023-24 AI 22.505.101-0 1.622,74 . DOM PABLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.111677/2023-48 AI 22.578.288-0 1.388,05 . DOM PABLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.111678/2023-92 AI 22.578.289-8 733,80 . DOM PABLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.111679/2023-37 AI 22.578.290-1 587,04 . DOM PABLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.111681/2023-14 AI 22.578.292-8 733,80 . DOM PABLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.111682/2023-51 AI 22.578.293-6 5.105,62 . DOM PABLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.016233/2023-12 ND 20.277.866-5 38.966,25 . DROGARIA CENTRO OSTERNACK COMERCIO DE MEDICAMENTOS 14185.019055/2023-81 ND 20.281.244-8 34.928,97 . DROGARIA CENTRO OSTERNACK COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.132132/2023-75 AI 22.598.743-1 1.388,05 . DROGARIA CENTRO OSTERNACK COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.132151/2023-00 AI 22.598.762-7 7.925,04 . DROGARIA CENTRO OSTERNACK COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.132152/2023-46 AI 22.598.763-5 2.201,40 . DROGARIA CENTRO OSTERNACK COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.132153/2023-91 AI 22.598.764-3 1.365,46 . DROGARIA CENTRO OSTERNACK COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.132154/2023-35 AI 22.598.765-1 10.017,24 . DROGARIA CENTRO OSTERNACK COMERCIO DE MEDICAMENTOS LT DA 14152.132155/2023-80 AI 22.598.766-0 2.320,76 . DSI - DUTCH STARCHES INTERNACIONAL DO BRASIL AMIDOS LT D 14152.043998/2023-11 AI 22.510.613-2 4.532,50 . DSI - DUTCH STARCHES INTERNACIONAL DO BRASIL AMIDOS LT D 14152.043999/2023-57 AI 22.510.614-1 31.811,58 . DSI - DUTCH STARCHES INTERNACIONAL DO BRASIL AMIDOS LT D 14152.044000/2023-97 AI 22.510.615-9 3.082,10 . DSI - DUTCH STARCHES INTERNACIONAL DO BRASIL AMIDOS LT D 14152.044001/2023-31 AI 22.510.616-7 3.444,70 . DSI - DUTCH STARCHES INTERNACIONAL DO BRASIL AMIDOS LT D 14152.044002/2023-86 AI 22.510.617-5 31,13 . DSI - DUTCH STARCHES INTERNACIONAL DO BRASIL AMIDOS LT D 14152.044046/2023-14 AI 22.510.661-2 73,38