DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111600190 190 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ZFHQ8T A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADALGISA DA ROSA SILVA - PESCADOS LTDA 14185.023654/2023-08 ND 20.286.653-0 . AFONSO PAULUK 14185.023555/2023-18 ND 20.286.541-0 . AREAL SANTA BARBARA LTDA 14185.010584/2023-10 ND 20.271.523-0 . B S SANTINI MADEIRAS 14152.117688/2023-31 AI 22.584.299-8 . B S SANTINI MADEIRAS 14152.117692/2023-08 AI 22.584.303-0 . B S SANTINI MADEIRAS 14152.117696/2023-88 AI 22.584.307-2 . B S SANTINI MADEIRAS 14152.117699/2023-11 AI 22.584.310-2 . B S SANTINI MADEIRAS 14152.117702/2023-05 AI 22.584.313-7 . B S SANTINI MADEIRAS 14152.117704/2023-96 AI 22.584.315-3 . B S SANTINI MADEIRAS 14152.117705/2023-31 AI 22.584.316-1 . BATEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA 14152.161607/2023-31 AI 22.628.218-0 . BATEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA 14185.023361/2023-12 ND 20.286.322-1 . C. A. MACIEL MARKETING DIRETO LTDA 14185.021500/2023-73 ND 20.284.064-6 . C. R. LOUREIRO & CIA LTDA 14152.174350/2023-87 AI 22.640.961-9 . C. R. LOUREIRO & CIA LTDA 14152.174414/2023-40 AI 22.641.025-1 . C. R. LOUREIRO & CIA LTDA 14152.174415/2023-94 AI 22.641.026-9 . C. R. LOUREIRO & CIA LTDA 14152.174416/2023-39 AI 22.641.027-7 . C. R. LOUREIRO & CIA LTDA 14185.024687/2023-67 ND 20.287.874-1 . CAFE RAINHA LTDA 14185.019231/2023-85 ND 20.281.479-3 . CAREDU COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14185.023991/2023-97 ND 20.287.073-1 . CELIO LARA ZENE 14185.022818/2023-71 ND 20.285.649-6 . CENTRO DE EXCELENCIA AUTOMOTIVA VIA MODERNA LTDA 14152.132285/2023-12 AI 22.598.896-8 . CRISTIANE CORREIA TRACZ LTDA 14185.018855/2023-85 ND 20.280.994-3 . DO ALL TRUCK LTDA 14185.022651/2023-49 ND 20.285.454-0 . E RODRIGUES - CONSTRUCAO 14185.021604/2023-88 ND 20.284.199-5 . EXTETILUX ESTETICA AUTOMOTIVA INTEGRADA LTDA 14152.165113/2023-25 AI 22.631.724-2 . F SANTOS CONFECCOES LTDA 14185.017811/2023-38 ND 20.279.654-0 . GAZZE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA 14185.023415/2023-40 ND 20.286.388-3 . GLAMOURIA COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA 14185.020424/2023-89 ND 20.282.833-6 . GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.124131/2023-57 AI 22.590.742-9 . GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.124132/2023-00 AI 22.590.743-7 . GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.124133/2023-46 AI 22.590.744-5 . GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.124134/2023-91 AI 22.590.745-3 . GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.124135/2023-35 AI 22.590.746-1 . GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.019386/2023-11 ND 20.281.662-1 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173718/2023-90 AI 22.640.329-7 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173736/2023-71 AI 22.640.347-5 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173749/2023-41 AI 22.640.360-2 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173754/2023-53 AI 22.640.365-3 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173773/2023-80 AI 22.640.384-0 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173784/2023-60 AI 22.640.395-5 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173834/2023-17 AI 22.640.445-5 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173838/2023-97 AI 22.640.449-8 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173843/2023-08 AI 22.640.454-4 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173860/2023-37 AI 22.640.471-4 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173872/2023-61 AI 22.640.483-8 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173877/2023-94 AI 22.640.488-9 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173893/2023-87 AI 22.640.504-4 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173900/2023-41 AI 22.640.511-7 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173901/2023-95 AI 22.640.512-5 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173908/2023-15 AI 22.640.519-2 . HBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.173915/2023-17 AI 22.640.526-5 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153439/2023-18 AI 22.620.050-7 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153444/2023-12 AI 22.620.055-8 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153446/2023-10 AI 22.620.057-4 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153449/2023-45 AI 22.620.060-4 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153450/2023-70 AI 22.620.061-2 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153451/2023-14 AI 22.620.062-1 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153453/2023-11 AI 22.620.064-7 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14152.153454/2023-58 AI 22.620.065-5 . HELOIZE BISINELLI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 14185.021612/2023-24 ND 20.284.208-8 . IMPERIO FACCAO LTDA 14185.023745/2023-35 ND 20.286.765-0 . IMPREVEL COMUNICACAO VISUAL LTDA 14185.024447/2023-62 ND 20.287.594-6 . ISABEL FERREIRA DOS SANTOS 14152.117927/2023-53 AI 22.584.538-5 . IVO ARALDI - COMERCIO DE MADEIRAS 14152.164791/2023-71 AI 22.631.402-2 . IVO ARALDI - COMERCIO DE MADEIRAS 14185.023291/2023-01 ND 20.286.235-6 . J A C HAMAMURA CENTRO TERAPEUTICO LTDA 14152.128556/2023-35 AI 22.595.167-3 . JULIO CESAR MARCOLINO FILHO 14185.020297/2023-18 ND 20.282.698-8 . JURACI PULGA 14185.022826/2023-18 ND 20.285.657-7 . KAYMAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14152.153568/2023-06 AI 22.620.179-1 . KAYMAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14152.153570/2023-77 AI 22.620.181-3 . KAYMAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14152.153572/2023-66 AI 22.620.183-0 . KAYMAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14185.021944/2023-17 ND 20.284.586-9 . L ZOBOLI E MILAO LTDA 14185.018796/2023-45 ND 20.280.920-0 . LAERCIO GRINGS & CIA LTDA 14152.110496/2023-02 AI 22.577.107-1 . LAERCIO GRINGS & CIA LTDA 14152.110497/2023-49 AI 22.577.108-0 . LAERCIO GRINGS & CIA LTDA 14152.110498/2023-93 AI 22.577.109-8 . LAERCIO GRINGS & CIA LTDA 14152.110499/2023-38 AI 22.577.110-1 . LAERCIO GRINGS & CIA LTDA 14152.110500/2023-24 AI 22.577.111-0 . LAERCIO GRINGS & CIA LTDA 14185.016018/2023-11 ND 20.277.627-1 . LB REVESTIMENTOS LTDA 14185.020513/2023-25 ND 20.282.925-1 . LEPAVI CONSTRUCOES LTDA 14185.016578/2023-76 ND 20.278.284-1 . LIDIOMAR PICININ 14185.018330/2023-40 ND 20.280.376-7 . LUIS ANTONIO PIECHONTCOSKI 14185.022627/2023-18 ND 20.285.429-9 . M.L.M. COMERCIO E PRODUCAO DE ARTEFATOS EM PLASTIC 14152.158737/2023-96 AI 22.625.348-1 . M.L.M. COMERCIO E PRODUCAO DE ARTEFATOS EM PLASTIC 14152.158739/2023-85 AI 22.625.350-3 . M.L.M. COMERCIO E PRODUCAO DE ARTEFATOS EM PLASTIC 14152.158740/2023-18 AI 22.625.351-1 . M.L.M. COMERCIO E PRODUCAO DE ARTEFATOS EM PLASTIC 14152.158741/2023-54 AI 22.625.352-0 . M.L.M. COMERCIO E PRODUCAO DE ARTEFATOS EM PLASTIC 14185.022643/2023-01 ND 20.285.445-1 . MADEIREIRA ASG LTDA 14185.018406/2023-37 ND 20.280.466-6 . MARIA LILIANE CHLESKI DE CAMPOS RESTAURANTE 14185.018907/2023-13 ND 20.281.072-1 . METALCAMPO INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS 14185.017036/2023-11 ND 20.278.823-7 . PRODUSIGN IMPRESSAO DIGITAL LTDA 14152.111285/2023-89 AI 22.577.896-3 . PRODUSIGN IMPRESSAO DIGITAL LTDA 14152.111286/2023-23 AI 22.577.897-1